GABINETE · 4 de dezembro de 2017
LEI MUNIICIPAL Nº 860/2017
GABINETE
LEI MUNIICIPAL Nº 860/2017
03 DE ABRIL DE 2017
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do Gabinete do Prefeito e SEMMAM, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 57.583,56) para o fim que especifica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor do Gabinete do Prefeito – GP e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 57.583,56 (Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................................. R$ 12.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PREMANENTE.............................. R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.07.18.122.0018.2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMMAM
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PREMANENTE............ R$ 10.583,56
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 – PODER EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......... R$ 27.000,00
02.01.04.122.0002.2003 – APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATVAS
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS................ R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.07.18.122.0018.2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMMAM
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ 8.889,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA................ R$ 1.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......... R$ 694,56
Art. 3º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.
§ 1º. Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º. Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal