GABINETE · 6 de novembro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº. 9913/GAB/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07/CGM/2023, QUE DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE QUE TRATA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI 14.133/21, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 9913/GAB/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07/CGM/2023, QUE DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE QUE TRATA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI 14.133/21, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 9913/GAB/2023
DE 03 de novembro de 2023
Aprova Instrução Normativa n. 07/CGM/2023, que Disciplina a tramitação de processos, para fins de análise de que trata a nova lei de licitações, lei 14.133/21, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal, e tendo em vistas o que dispõe a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 52, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Governador Jorge Teixeira e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Decisão Normativa 02/TCE-RO-2016;
CONSIDERANDO o Fluxograma 01 de 03/11/2023 (ID 146914), Fluxograma 02 de 03/11/2023 (ID 146915)e aInstrução Normativa 07 de 03/11/2023 (ID 146920).
DECRETA:
Art. 1.° - Fica aprovado no âmbito do Poder Executivo de Governador Jorge Teixeira, a Instrução Normativa n. 07/CGM/2023, que disciplina a tramitação de processos, para fins de análise de que trata a nova Lei de Licitações 14.133/2021.
Art. 2º- A referida instrução normativa passa a integrar este Decreto como anexo I.
Art. 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, aos 03 (três) dias do Mês de novembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal