GABINETE · 12 de julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.399/ GP / 2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 8.378/GP/2021, COM AMPARO NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.015/GP/2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.399/ GP / 2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 8.378/GP/2021, COM AMPARO NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.015/GP/2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.399/ GP / 2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a Revogação do Decreto nº 8.378/GP/2021, com amparo nos termos do Art. 51 da lei municipal nº 1.015/GP/2019, e contém outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO que houve Parecer Ministerial, oriundo a da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaru/RO, que analisou a concessão do auxílio-locomoção a partir do exercício de 2021 aos advogados lotados na Procuradoria Geral deste município, concluindo que não possuí qualquer ilegalidade na concessão do auxílio, bem como não encontrou qualquer vedação ante a Lei Complementar 173/2020 e Recomendação do Tribunal de Contas, vez que a Lei que prevê o auxílio é anterior as restrições estabelecidas;
CONSIDERANDO que houve Relatório de Análise Técnica oriundo do Tribunal de Constas do Estado de Rondônia, sob nº 01323/21, que analisou e conclui que o auxílio-locomoção tem previsão legal e foi criado por lei anterior ao inicio da pandemia de covid-19, estando classificado dentro das exceções previstas no art. 8º, incisos I e VI da Lei 173/2020, corroborado com os fundamentos da determinação de arquivamento no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que a mencionada suspensão foi decreta de forma provisória para averiguação da regularidade do auxílio, o que foi comprovado pelos órgãos de fiscalização, e ainda com o fundamento de que a Administração Pública pode anular, ou revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
DECRETA
Art. 1º Fica Revogado o Decreto Municipal nº 8.378/GP/2021, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos.
Art. 2º O auxílio-locomoção tem previsão no artigo 51 da Lei 1015/GP/2019, estando devidamente regulamentado.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do ato administrativo, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2021, ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, 30 de junho de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito