GABINETE · 14 de maio de 2025
LEI Nº 1.740/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GABINETE
LEI Nº 1.740/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1.740/2025
DE 13 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre autorização para Doação de Imóvel Público à Câmara Municipal de Vereadores do município de Governador Jorge Teixeira - Estado De Rondônia, e dá outras providências."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o imóvel público pertencente ao patrimônio do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, identificado como lote n. 021 da quadra n. 011 do setor n. 01, constante no cadastro municipal sob o número 000000994 e inscrição 0101102100000, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO, sob a matrícula nº 28.606, à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Governador Jorge Teixeira - Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ nº 63.789.937/0001-08.
Parágrafo único:A doação tem por finalidade a instalação, funcionamento ou ampliação da estrutura administrativa da Câmara Municipal, sendo vedada a alteração da destinação do imóvel sem prévia autorização legislativa.
Art. 2º -A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante lavratura de escritura pública, observando-se as disposições legais pertinentes, com cláusula de reversão ao patrimônio do Município, no caso de descumprimento da finalidade estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias daCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - ESTADO DE RONDÔNIA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO,aos 13 dias do mês de maio de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito