GABINETE · 4 de março de 2026
LEI Nº 1.864/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
GABINETE
LEI Nº 1.864/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
LEI Nº 1.864/2026
DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de R$ 503.310,13 (quinhentos e três mil, trezentos e dez reais e treze centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Ficha: 507
Código de Aplicação:008.016
Fonte de Recurso: 0.2.802
Valor:R$ 121.113,57
Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Ficha: 508
Código de Aplicação:008.015
Fonte de Recurso: 0.2.802
Valor:R$380.480,38
Entidade: 08 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Órgão: 02.10 Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Unidade Orçamentária: 02.1000 - Fundo de Previdência de Gov. Jorge Teixeira - FUNPREGOV
Programa/Ação09.122.0019.2001 Apoio e Manutenção da Gestão Administrativa
Despesa:3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Ficha: 509
Código de Aplicação:008.014
Fonte de Recurso: 0.2.802