GABINETE · 17 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023 11 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.475/2023
11 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Suplementar porAnulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importância R$ 77.193,32 (setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$ 77.193,32
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 791
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ 77.193,32.
Art 2° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.540 Recursos de Exercicios Anteriores Transferencias do FUNDB-Imposto e Transferencias de Imposto fonte de recursos STN (MSC) 0.2.540
ANULAÇÃO (-):________________________________R$ (77.193,32)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil
Ficha: 792
Fonte de Recurso: 2.540
Valor: R$ (27.129,52)
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2042. - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimento e vantagens fixas- Pessoal civil
Ficha: 825
Fonte de Recurso: 2.540