GABINETE · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1.795/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029."
GABINETE
LEI Nº 1.795/2025 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029."
LEI Nº 1.795/2025
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio 2026-2029."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Art. 1º -Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal eno§ 1º doart. 65 da Lei Orgânica do Município deGovernador Jorge Teixeira, nos termos desta Lei.
Art. 2º -O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, e respectivos indicadores e metas, elaborados com foco no alcance das orientações estratégicas de Governo, identificadas no planejamento estratégico do Município.
Art. 3º -Os programas e respectivas ações do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance do Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, conforme classificação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 4º -Constituem diretrizes parao PPA 2026-2029:
I -promover o desenvolvimento econômico sustentável, com incentivo à agricultura familiar, ao comércio local e à diversificação produtiva;
II -garantir acesso universal e qualidade à educação básica municipal, com prioridade para a educação infantil e melhoria dos índices de aprendizagem;
III -fortalecer a atenção básica de saúde, ampliar a coberturada Estratégia de Saúde da Família e modernizar a infraestrutura das unidades de saúde;
IV -ampliar os investimentos em saneamento básico, mobilidade urbana e infraestrutura rural, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;
V -reduzir desigualdades sociais por meio do fortalecimento da assistência social, promoção de políticas de inclusão e incentivo ao esporte, lazer e cultura;
VI -assegurar equilíbrio fiscal, eficiência administrativa, transparência e modernização da gestão pública;
VII -implementar políticas ambientais voltadas à preservação dos recursos naturais, educação ambiental e gestão adequada de resíduos sólidos.