GABINETE · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE 04 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na importânciaR$ 159.819,53(cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica
• 3.3.90.14 Diária Civil
• Ficha: 517
• F.R: 2.660
• Valor: R$: 3.000,00
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica
• 3.3.90.30 Material de Consumo
• Ficha: 518
• F.R: 2.660
• Valor: R$: 94.819,53
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica
• 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
• Ficha: 519
• F.R: 2.660
• Valor: R$: 15.000,00
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica
• 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
• Ficha: 520
• F.R: 2.660
• Valor: R$: 7.000,00
• 02.00 Executivo Municipal
• 02.02 Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0003.2019 - Piso Fixo Bloco e Proteção Social Básica
• 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
• Ficha: 521
• F.R: 2.660
• Valor: R$: 40.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Governador Jorge Teixeira/RO, aos 04 dias do Mês de Julho de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito