GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 349 /GP /2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349 /GP /2005
DISPÕE SOBRE NOVA REORDENAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, REESTABELECE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência e tendo em vista o que prescreve o art. 61, § 1o, II, “a” e “e”, da Constituição Federal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1o - A Estrutura Geral da Administração Direta do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, obedece às normas aqui definidas, com base na administração por objetivos e a estrutura orgânica compreende escalões em que se agrupam diferentes responsabilidades, a saber:
I. ÓRGÃOS OPERACIONAIS: Reúnem órgãos de nível superior responsáveis pelas atividades executivas indispensáveis á realização dos objetivos programados, sejam atividades fins, aquelas dirigidas diretamente aos objetivos, sejam atividades meios, aquelas que mobilizam os fatores e apóiam as atividades fins no intuito de melhor alcançar os objetivos a que se propuseram. Compõem-se dos departamentos, diretorias e divisões.
II. ÓRGÃOS INFERIORES: São aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, destinados à realização e supervisão de serviços rotineiros, cumprimento de decisões superiores, coordenação de pessoal e de trabalho, em determinadas repartições que não comportem órgãos operacionais, visando maior agilidade e fluência no serviço público, com atividade fins. Compõem-se de seções.
Art. 2o - Dentro dos princípios preliminares definidos no artigo anterior, a Estrutura Orgânica do Município, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, passa a ser constituída da seguinte forma:
I. SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO;
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS;
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
VIII. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;
IX. CONTROLADORIA INTERNA
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - A Secretaria de Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir o Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de gabinete e executar os serviços gerais de sua administração, competindo a seu Secretário:
I. Coordenar o atendimento de pessoas interessadas em contactar o Prefeito;
II. Providenciar a comunicação dos despachos e decisões do Prefeito às Secretarias e ao público;
III. Efetuar a triagem da documentação enviada ao Prefeito, procedendo ao necessário encaminhamento;
IV. Receber, registrar e encaminhar reclamações do público aos órgãos municipais para análise e informações, identificando aos interessados das providências e informando-os das medidas adotadas;
V. Elaborar a correspondência oficial;
VI. Supervisionar os serviços da Secretaria, controlando a entrada e a saída de documentos;
VII. Zelar pelo arquivo e guarda da documentação oficial;
VIII. Preparar os registros dos atos do Prefeito, bem como publicações dos atos oficiais e dar publicidade, de modo regular, pela imprensa, boletim interno ou por outros meios de divulgação, aos atos da Administração, inclusive das Secretarias;
IX. Elaborar a agenda dos compromissos do Prefeito;
X. Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as e tomando as providências necessárias;
XI. Providenciar a elaboração de informações que devem ser prestadas à Câmara;
XII. Assinar correspondência do gabinete no âmbito de sua competência;
XIII. Elaborar o relatório e a mensagem anual do Prefeito a serem enviados à Câmara;
XIV. Controlar os prazos e acompanhar os projetos de leis encaminhados pelo executivo.
Art. 4o - A Secretaria de Gabinete do Prefeito, órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria de Gabinete do Prefeito
a. Chefia de Gabinete
b. Motorista Executivo do Prefeito Municipal;
II. Coordenadoria Especial de Gabinete,
III. Coordenadoria Especial da Representação;
IV. Administrador do Distrito;
a. Administrador Adjunto de Distrito;
V. Procurador Geral do Município;
VI. Assessoria Jurídica;
a Departamento de Apoio Jurídico;
VII. Diretoria Técnica.
VIII. Divisão Técnica do Gabinete;
IX. Presidente da CPL;
a. Departamento de Compras;
b. Secretario da CPL.
X Departamento Técnico de Engenharia Elétrica;
DAS ATRIBUIÇÕES
DO MOTORISTA EXECUTIVO DO PREFEITO
Art. 5o – Das atribuições do Motorista Executivo do Prefeito:
I. Prestar assistência constante ao senhor Prefeito;
II. Transportar o Prefeito Municipal ou pessoas por ele indicadas;
III. Ficar à disposição do Prefeito ou dos seus assessores ou secretários o tempo que necessário for;
IV. Pilotar o veículo oficial com cuidado, zelo e responsabilidade;
V. Manter o veículo oficial em completo asseio;
VI. Estar disponível a qualquer momento que for solicitado.
Art. 6º – DO COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE:
I. Dar apoio administrativo à execução dos serviços, visando pleno funcionamento no âmbito do município.
II. Fazer a previsão dos materiais para uso da Secretaria de Gabinete e encaminhar pedido de aquisição a SEMAD.
III. Elaborar a programação de desembolso periódico, bem como propor a abertura dos créditos adicionais e antecipação de cotas, necessários para o pleno funcionamento da atividade da Secretaria de Gabinete do Prefeito;
IV. Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Gabinete do Prefeito;
V. Dirigir, coordenar e controlar a execução dos serviços gerais e de apoio logístico à Secretaria de Gabinete do Prefeito.
DA COORDENADORIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO
Art. 7º - A Coordenadoria Especial de Representação tem por finalidade prestar assessoramento ao Prefeito, documentando todos os atos e divulgando-os através dos meios de comunicação disponíveis; sendo de sua competência:
I. Manter atualizados os arquivos com materiais disponíveis para publicação.
II. Desempenhar outras atribuições inerentes as suas atividades.
III. Organizar a publicação de editais e informativos de interesse da Administração Municipal;
IV. Dar publicidade das realizações do governo municipal
V. Acompanhar o andamento e tramitação de projetos e convênios de interesse do Município junto aos ministérios e outros órgãos da União;
VI. Protocolares projetos e outros documentos de interesse do Município junto aos Ministérios e órgãos da União;
VII. Protocolar documentos de interesses do Município publicado do DOU
ADMINISTRADOR DO DISTRITO
Art. 8 - Das atribuições do Administrador do Distrito:
I. Dar apoio administrativo à execução de projetos, elaboração de planos comunitários e cadastros do Distrito;
II. Elaborar a previsão das necessidades inerentes à administração do Distrito, de forma planejada a suprir a demanda de materiais, e interesses gerais da comunidade;
III. Reivindicar as melhorias necessárias para o Distrito, no que tange a obras, saneamentos e tudo que diga respeito à infra-estrutura do Distrito;
IV. Incentivar a infra-estrutura, mantendo atualizados cadastros das potencialidades do Distrito;
V. Incentivar a cultura local, procurando divulgar e incrementar o lazer e o entrelaçamento das famílias.
VI. Auxiliar e apoiar os trabalhos da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMDER, promovendo e desenvolvendo os trabalhos junto aos agricultores, pecuaristas e indústrias;
VII. Acompanhar, auxiliar e promover incentivos, integrando a diretoria de agricultura e meio ambiente e os munícipes;
VIII. Controlar e apoiar o trabalho da Diretoria de Agricultura e meio ambiente junto ao IBAMA, CEPLAC e EMATER.
DO ADMINISTRADOR ADJUNTO DE DISTRITO
Art.9 – São atribuições do ADMINISTRADOR ADJUNTO DE DISTRITO:
I. Dar apoio ao Administrador na execução de projetos, elaboração de planos comunitários, cadastro do Distrito e representa-lo supletivamente em suas ausências;
II. Elaborar a previsão das necessidades inerentes à administração dos Distritos, de forma planejada a suprir a demanda de materiais, e interesses gerais da comunidade;
III. Reivindicar junto com o titular as melhorias necessárias para o Distrito, no que tange a obras, saneamentos e tudo que diga respeito à infra-estrutura do Distrito;
IV. Incentivar a infra-estrutura, mantendo atualizados os cadastros das potencialidades do Distrito;
V. Incentivar a cultura local, procurando divulgar e incrementar o lazer e o entrelaçamento das famílias.
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS SECRETARIAS
Art. 10 - O DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO tem por finalidade, em conjunto com a DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, assistir os Secretários Municipais, sendo atribuições de seu Chefe:
I - Dar apoio administrativo à execução dos serviços, visando pleno funcionamento no âmbito do Município;
II - Fazer a previsão dos materiais para uso das Secretarias Municipais e encaminhar
pedido de aquisição a SEMAD;
III - Elaborar a programação de desembolso periódico, bem como propor a abertura dos
créditos adicionais e antecipação de cotas, necessários para o pleno funcionamento da atividade das Secretarias Municipais;
IV - Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretarias Municipais;
V - Controlar o horário de trabalho e apurar a freqüência dos servidores à disposição das Secretarias Municipais;
VI - Coordenar a distribuição, conservação, uso e movimentação dos materiais
permanentes das Secretarias Municipais;
VII - Responsabilizar-se pelo uso, orientando e controlando a utilização de veículos à disposição das Secretarias Municipais;
VIII _ Dirigir, coordenar e controlar a execução dos serviços gerais e de apoio logístico às Secretarias Municipais.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 11 – A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO , órgão central do sistema que integra o Poder Executivo Municipal, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade prestar assessoria a todos os órgãos municipais e defender os direitos e interesses do Município, representando-o ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 12 - A Assessoria Jurídica possui a seguinte estrutura:
DEPARTAMENTO DE APOIO JURÍDICO
Art. 13 - São atribuições da ASSESSORIA JURÍDICA:
I. Defender judicialmente o patrimônio, direito e interesses do Município;
II. Prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades do Município em todas as questões que lhe forem submetidas;
III. Emitir parecer sobre questões jurídicas;
IV. Minutar convênios, contratos, acordos, exposições de motivos, razões de veto, ou quaisquer outras peças de natureza jurídica;
V. Elaborar projetos de leis, decretos e demais atos administrativos;
VI. Exercer função normativa supervisora em matéria de natureza jurídica;
VII. Prestar assistência jurídica a pessoas de baixa renda.
DO DEPARTAMENTO DE APOIO JURÍDICO
Art. 14 - São atribuições do DEPARTAMENTO DE APOIO JURÍDICO:
I. Dar apoio à execução dos serviços, visando pleno funcionamento do departamento jurídico;
II. Proceder regularmente leitura do Diário Oficial da Justiça, destacando e recortando matérias relacionadas ao Município;
III. Manter organizado arquivo com cópias de todos os processos em tramitação na Justiça;
IV. Elaborar documentos, ofícios, notificações, petições e demais peças relacionadas à atividade jurídica por determinação superior;
V. Manter organizado a biblioteca do departamento jurídico, providenciando a aquisição de novas obras, quando requisitadas;
VI. Revisar os processos licita tórios, quando lhe forem determinados.
CAPITULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade a coordenação dos serviços de patrimônio, comunicação, documentação administrativa e outras atividades correlatas, competindo a seu Secretário:
§ 1o - Relativamente à área de administração de material, serviço e patrimônio:
I. Elaborar e expedir normas que regulem a administração de materiais, serviços e patrimônio da Administração Direta;
II. Executar o controle técnico centralizado, a coordenação e a supervisão das atividades de administração de materiais, serviços e patrimônio, normalizar e orientar a aquisição de materiais;
III. Fixar normas de identificação, codificação e catalogação dos materiais adquiridos pelo Município;
IV. Centralizar o cadastro de interessados em transacionar com o Município;
V. Promover a padronização, de materiais e equipamentos utilizáveis pelos serviços municipais;
VI. Elaborar e manter um cadastro central de bens do Município.
§ 2o - Relativamente à área de comunicação e documentação administrativa;
I. Elaborar normas e regulamentos necessários ao funcionamento uniforme dos serviços de comunicação documentação administrativa, em especial no que diz respeito ao recebimento, registro, acompanhamento e arquivos de documentos;
II. Organizar e manter o sistema de reprodução e microfilmagem de documentos, visando a economia, eficiência e acesso fácil e rápido a toda documentação do Município;
III. Viabilizar a publicação e impressão de documentos fiscais do Município.
§ 3o - Relativamente à área de administração e recursos humanos:
I. Estudar e propor diretrizes para a formulação da política de pessoal da Administração Direta;
II. Estabelecer normas que regulem todas as atividades relativas à administração de recursos humanos;
III. Manter cadastro centralizado de pessoal e proceder, quando for o caso, à movimentação de pessoal entre órgãos da Administração Direta e a redistribuição de servidores considerados excedentes;
IV. Conceder afastamentos previstos em lei, dispensa de ponto, de acordo com as normas regulamentares, bem como providenciar o encaminhamento de rescisões contratuais e aposentadorias de cargos públicos, quando pedidos;
V. Realizar concursos públicos e processos seletivos;
VI. Baixar instruções para avaliação de pessoal, visando a programação funcional por merecimento e Antigüidade;
VII. Executar treinamentos necessários de pessoal do Município, de forma a atender os servidores e de conformidade com as solicitações das unidades setoriais;
VIII. Propor a regulamentação de dispositivos constitucionais e legais que constituem o regime jurídico do pessoal do Município;
IX. Indicar métodos adequados para mecanização de registros setoriais e do cadastro central, de forma a proporcionar, de imediato, todos os informes necessários administração de recursos humanos;
X. Propor revisão, após estudos complementares, das identificações, discriminações e agrupamentos dos cargos e empregos públicos municipais, existentes na tabela de empregos do Município, bem como as reformulações e transferências.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura organizacional:
I _ Departamento de Apoio Administrativo da Administração.
a - Sessão de Protocolo;
II – Departamento de Recursos Humanos;
III – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
a - Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
CAPITULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a supervisão, o assessoramento técnico, a normalização, a execução orçamentária, extra-orçamentária e financeira, créditos públicos, e outras atividades correlatas, competindo ao Secretário:
I. Estudo, proposta e execução da política tributária;
II. Execução das medidas necessárias à obtenção dos recursos financeiros de origem tributária;
III. Cadastramento de contribuintes;
IV. Administrar o relacionamento fisco/contribuinte;
V. Execução e coordenação da fiscalização tributária;
VI. Julgamento de recursos tributários;
VII. Controle e cobrança administrativa da dívida ativa do Município;
VIII. Administração do fluxo de ingressos financeiros, recolhendo e centralizando;
IX. Decorrente receita geral do Município, inclusive a de contratos, convênios e operações de créditos, estabelecendo as normas para a execução;
X. Estabelecer sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos;
XI. Coordenação e controle dos recursos extra-orçamentários;
XII. Elaboração e execução da programação de desembolso, exercendo o controle do gasto público, mediante liberação programada de recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal;
XIII. Emissão, administração e controle da dívida pública e seus encargos gerais;
XIV. Interferência na contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigação por órgãos e entidades da Administração Direta;
XV. Estabelecimento de normas para concessão de fiança, aval ou outro tipo de garantia oferecida pelo tesouro Municipal nas operações de empréstimos financeiros ou qualquer outra forma de obrigação;
XVI. Administração do tesouro municipal;
XVII. Centralização e movimentação dos valores mobiliários;
XVIII. Ordenar a despesa;
XIX. Colaborar com a Assessoria de Planejamento na elaboração da Proposta Orçamentária, fornecendo os dados técnicos necessários;
XX. Elaborar estudos e propostas sobre procedimentos contábeis;
XXI. Coordenação e execução a nível central das atividades relativas à contabilidade dos órgãos da Administração Pública direta;
XXII. Centralização e consolidação da contabilidade do Município;
XXIII. Manutenção do sistema de controle interno, por ocasião dos registros contábeis, apto a fornecer a outros órgãos de controle externos informações sobre a administração financeira, contábil e patrimonial do Poder Executivo;
XXIV. Elaboração do Plano de Contas;
XXV. Elaboração de balancete e balanço;
XXVI. Exame técnico-contábil dos expedientes e contabilização analítica.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
I. Coordenadoria Especial da Secretaria Municipal de Fazenda
II. Coordenadoria Especial Contábil:
a. Departamento de Contabilidade:
b. Departamento de Finanças;
c. Sessão de Finanças;
III. Departamento de Prestação de Contas de Convênios;
a. Departamento de Apoio Administrativo:
b. Departamento de Planejamento
IV. Departamento de Arrecadação Tributária:
a- Seção de Fiscalização;
b- Secretária Administrativa da Secretaria de Fazenda.
DA COORDENADORIA ESPECIAL CONTÁBIL
Art. 19 - São atribuições do Coordenador da COORDENADORIA ESPECIAL CONTÁBIL:
I. O exercício de controle interno contábil, através dos registros dos atos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o acompanhamento físico e financeiro de programas de trabalho;
II. Emitir nota de empenho, orçamentário e extra-orçamentário, nota de pagamento e sub-empenho;
III. Elaborar mensalmente os balancetes orçamentários e financeiros;
IV. Fiscalizar as concessões de diárias e as respectivas comprovações;
V. Fiscalizar e emitir parecer nos processos de prestação de contas de regime de adiantamento;
VI. Manter registros relativos a servidores inscritos como responsáveis.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 20 - São atribuições do Diretor do DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:
I. O exercício de controle interno contábil, através dos registros dos atos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o acompanhamento físico e financeiro de programas de trabalho;
II. Emitir nota de empenho, orçamentário e extra-orçamentário, nota de pagamento e sub-empenho;
III. Elaborar mensalmente os balancetes orçamentários e financeiros;
IV. Fiscalizar as concessões de diárias e as respectivas comprovações;
V. Fiscalizar e emitir parecer nos processos de prestação de contas de regime de adiantamento;
VI. Manter registros relativos a servidores inscritos como responsáveis.
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art.21 - São atribuições do Departamento de Finanças
I. Providenciar os pagamentos de todas as obrigações do Município;
II. Manter registro diário e atualizado de todos os recursos financeiros do Município existente nas agências bancárias;
III. Emitir cheques e ordens bancárias para o pagamento das obrigações do Município;
IV. Providenciar diariamente os boletins de caixa de banco;
V. Manter o titular da Secretaria informado diariamente sobre o saldo bancário;
VI. Acompanhar a aplicação de valores no mercado financeiro de capitais;
VII. Prestar todas as informações solicitadas pelo Coordenador Especial de Contabilidade.
VIII. Providenciar os pagamentos de todas as obrigações do Município;
IX. Manter registro diário e atualizado de todos os recursos financeiros do Município existente nas agências bancário;
X. Emitir cheques e ordens bancárias para o pagamento das obrigações do Município;
DO DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO
Art. 22 - São atribuições do Departamento de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS:
I. Acompanhar a execução dos recursos oriundos de convênios, obedecendo aos prazos;
II. Fazer as prestações de contas do convênio;
III. Fiscalizar e emitir parecer nos processos de prestação de contas de recursos provenientes de convênio;
IV. Manter informado os Secretários responsáveis pelos convênios.
DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - São atribuições do Departamento de Arrecadação de Tributaria:
I. Acompanhar o lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos;
II. Exercer as atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e autos de infração, aplicando as sanções previstas no código tributário do município;
III. Fazer levantamento a serem inscritos na Divida Ativa do município;
IV. Proceder a cobrança amigável de débitos inscritos em Divida Ativa e encaminhar para cobrança judicial os débitos Divida Ativa não recebidos amigavelmente;
V. Emitir certidões negativas de tributos municipais;
VI. Assistir os seus Chefes superiores em assuntos de sua competência e executar outras atividades que lhe forem atribuídas por ele.
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Art. 24 - São atribuições do Departamento Técnica de Informática:
I. Instalação de Sofware e Hardware;
II. Manutenção de Software e Aplicativos;
III. Extração e Prevenção de Vírus, Spywares
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 24 - São atribuições do Chefe SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
I. Executar as atividades relativas à fiscalização dos contribuintes municipais;
II. Instruir processos de notificação e auto de infração;
III. Aplicar as sanções previstas no Código Tributário Municipal
IV. Fazer, quando necessário a apreensão dos documentos fiscais dos contribuintes;
V. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade participar da formulação e executar a política educacional e cultural no Município, em consonância com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo; elaborar, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos/programas/atividades educacionais, organizar, coordenar e supervisionar, além de executar e avaliar, as atividades de ensino; zelar pelo cumprimento da legislação e normas educacionais; promover a prática de desporto e atividade de recreação; zelar pela preservação do patrimônio histórico do Município; incentivar e promover atividades culturais e desenvolver outras atividades correlatas, competindo a seu Secretário:
I. Organizar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas relativas ao ensino no âmbito do Município;
II. Fornecer subsídios necessários à elaboração das programações e fixações de normas e diretrizes emanadas da Secretária de Estado da Educação-SEDUC e da Secretaria Estadual de Esporte e Turismo;
III. Fazer cumprir as normas e diretrizes da Secretaria de Estado da Educação, quanto ao funcionamento do ensino, sugerindo as adequações necessárias, de acordo com as peculiaridades do Município;
IV. Efetuar a chamada anual da população em idade escolar para a matrícula;
V. Administrar, de acordo com as instruções oriundas da SEDUC, as atividades de assistência e apoio ao educando;
VI. Desenvolver as atividades culturais e desportistas voltadas para a comunidade, participando e dinamizando os programas elaborados pela Secretaria do Estado de Cultura, Esporte e Turismo;
VII. Desenvolver as atividades culturais desportivas e recreativas nas unidades escolares de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação, órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem a seguinte estrutura:
I – Departamento de Apoio Administrativo,
II - Departamento de Projeto e Inspeção Escolar – PIE,
a - Divisão de Planejamento e Coordenação Escolar;
b - Divisão Setorial e Inspeção Escolar;
c - Seção de Projeto e Inspeção Escolar;
d - Divisão de Legislação e escrituração de Registro Escolar;
e - Seção de Escrituração e Registro Escolar;
III - Diretor Escolar,
a – Vice-Diretor Escolar,
b – Secretario Escolar
V - Departamento de Esporte;
a - Divisão de Esporte.
IV - Departamento de Cultura;
a- Divisão de Cultura.
b - Departamento da Biblioteca Municipal;
c- Sessão da Biblioteca Municipal;
Art 27- São atribuições do departamento de Esporte :
I – Viabilizar as realizações de torneios e campeonatos urbano e rural;
II – Realizar atividades de ruas de lazer nos setores do município visando uma ampla participação da comunidade em geral;
III – Manter o campo de futebol em condições de uso;
IV – Elaborar Calendário anual de atividades esportivas;
Art 28 - São Atribuições do Departamento de Cultura:
I – Realizar estudos, pesquisas e analises globais de interesse das atividades Culturais;
II – Administrar e equipar as instalações destinadas a cultura;
III – Prestar apoio técnico as entidades do Município no que diz respeito a Projetos culturais;
IV – Formular as políticas Municipais voltadas ao desenvolvimento da cultura do município;
Art. 29 - São Atribuições da Divisão de Esporte:
I – Auxiliar nos trabalhos atribuídos no departamento de Esporte;
II – Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
Art 30 - São Atribuições da Divisão de Cultura:
I – Auxiliar nos trabalhos atribuídos no departamento de Cultura;
II – Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
Art 31 São atribuições da Seção de Escrituração de Registro Escolar:
I – Cuidar da documentação do patrimônio da vida escolar do educando;
II – Auxiliar nas vistorias nos diários de Classe;
Art 32 São atribuições da Divisão de Projeto e Inspeção Escolar:
I – Fazer previsão e viabilização de elaboração de materiais pedagógicos para atender a rede publica escolar;
II – Elaboração de projeto Educacional;
Art. 33 - São atribuições do Departamento DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
I. Promover um levantamento da memória histórica do Município,
II. Incentivar a prática da leitura, para auxiliar na formação intelectual e cultural da população;
III. Promover eventos e intercâmbios com as escolas, visando a divulgação e aumento do acervo da biblioteca municipal;
IV. Manter contato com outras bibliotecas escolares, salas de leituras, bem como prestar assessoramento à direção das escolas, para funcionamento das mesmas.
São atribuições do Chefe de Sessão da BIBLIOTECA MUNICIPAL.
I. Auxiliar nos trabalhos administrativos;
II. Atender ao Publico e controlar a saída e entrada do acervo da Biblioteca;
III. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 34 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por atribuição a prestação de serviços públicos no âmbito do Município de Governador Jorge Teixeira, a fiscalização das normas da política administrativa, a execução dos serviços, a conservação do patrimônio de logradouros, ruas e avenidas, das praças, parques, jardins, cemitério, centros de abastecimento , linhas vicinais e seus respectivos travessões , dando condições seguras para o transporte da produção rural, mantendo a conservação das estradas vicinais, pontes e bueiros; a abertura de novas linhas vicinais, construção de estradas, construção e recuperação de pontes e bueiros das vias rurais e ainda terminal rodoviário, além, de executar os serviços de limpeza pública, fiscalizar a execução de obras e desenvolver projetos e atividades correlatas às suas atividades, competindo ao seu secretário:
I. Executar toda a política de execução dos serviços urbanos e rurais, necessários ao desenvolvimento do município;
II. Operacionalizar o sistema de limpeza pública;
III. conservar o patrimônio nas vias urbanas e providenciar a abertura de novas ruas e logradouros públicos;
IV. Incrementar a implantação de parques e jardins;
V. Propor diretrizes para permissão ou concessão de serviços públicos;
VI. Promover a manutenção dos cemitérios, centros de abastecimento e terminais rodoviários;
VII. Exercer as atividades da política administrativa.
VIII. Operacionalizar o sistema de conservação das estradas vicinais, pontes e bueiros;
IX. Manter e conservar o patrimônio nas vias rural e providenciar a abertura de novas vias, se necessário;
X. Incrementar a implantação de novas vias;
DO DEPARTAMENTO DE ARTEFATOS DE CIMENTO
Art. 35 – O Departamento de artefatos de cimento tem as seguintes atribuições;
I. Supervisionar a fabricação de artefatos de cimento;
II. Fabricação de manilhas;
III. Fabricação de bloquetes de cimentos;
IV. Fabricação de meio-fio e sarjeta;
V. Fabricação de tampa para galerias pluviais;
VI. Assentamento de meio-fio;
VII. Melhoria e conservação de espaços urbanos;
VIII. Construção, ampliação, recuperação, conservação de prédios públicos;
IX. Preparo de argamassas;
X. Elaboração de planilhas quantitativas de serviços para fabricação de materiais;
XI. Planejar junto ao Secretário o levantamento de compras;
XII. Elaborar planejamento de execução de serviços;
XIII. Elaborar e executar fluxograma de tarefas do departamento;
XIV. Fazer distribuição de materiais;
XV. Manter equipamentos e ferramentas nos locais apropriados;
XVI. Zelar por veículos e maquinas;
XVII. Monitorar freqüência dos servidores lotados no departamento;
XVIII. Manter estoques.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Apoio Administrativo,
a - Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos,
b - Divisão de Urbanização e Limpeza publica,
c - Divisão de Garagem,
d - Divisão, Artífice em Artefatos e Cimento.
e - Divisão de Almoxarifado.
f - Departamento de Artefatos de cimento
Art.37. São atribuições do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - Promover a execução das atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de equipamentos públicos municipais;
II - Promover a construção e recuperação de estradas e ruas integrantes do sistema viário municipal;
VII - Divulgar, fazer cumprir as normas, rotinas e procedimentos vigentes;
VIII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art.38. São atribuições do Diretor de Divisão de Urbanização e Limpeza Publica:
I - Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza do perímetro urbano;
II – Responder pela manutenção dos parques e jardins públicos;
III - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
Art. 39 - São atribuições da Divisão Almoxarifado:
I – Manter sempre atualizada o estoque de materiais de uso da referida Secretaria;
II – Registrar a Entrada e Saída de materiais do almoxarifado.
Art.40 – São atribuições da Divisão de Garagem:
I. Controlar o consumo e o abastecimento de combustível e o direcionamento da frota municipal;
II. Normalizar a aquisição de veículos;
III. Estudar e propor a aquisição e substituição de veículos;
IV. Liberar veículos para tráfego, obedecendo às programações de trabalho e respectivas requisições, respeitando as autorizações;
V. Elaborar e manter atualizado registro dos veículos e respectivos motoristas;
VI. Fiscalizar e acompanhar a recuperação de veículos e máquinas em oficinas de terceiros.
CAPITULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade participar da elaboração e execução da política de saúde do Município avaliar os níveis de saúde da população e disponibilidade dos serviços de saúde, promover e desenvolver os serviços básicos de saúde, exercer as ações de vigilância epidemiológica, executar programas de controle de doenças transmissíveis, exercendo a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento, fiscalizar a qualidade de medicamento e alimentos e do exercício profissional e desenvolver outras atividades correlatas, competindo a seu Secretário:
I. Organizar, executar e controlar os serviços de saúde da população, especialmente aquelas desenvolvidas na Unidade Mista, Centros e Postos de Saúde, no âmbito do Município;
II. Efetuar atividades relacionadas com a execução de propaganda de educação e serviços de defesa sanitária do Município;
III. Promover a proteção e recuperação da saúde do indivíduo, família e comunidade, através de ações simplificadas de saúde e saneamento de maior necessidade da população;
IV. Promover assistência médica básica nas atividades de clínica médica gineco-obstetrícia, pediatria, cirurgia, efetivando também os serviços de ambulatórias, internações, urgência e reabilitação;
V. Manter os serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução do programa estadual e federal de imunização, no âmbito do Município;
VI. Compatibilizar seus planos locais de saúde com os planos estaduais para as áreas respectivas;
VII. Alimentar o núcleo central de informática com dados estatísticos de produção de serviços e os relativos a nascimentos, óbitos, ações de vigilância epidemiológica e as notificações compulsórias de doenças transmissíveis, de acordo com as normas estabelecidas por órgãos superiores;
VIII. Exercer a vigilância sanitária, observando as normas federais e estaduais, sobre farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes, bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados, matadouros e outros locais, onde se expõem a venda e consumo de alimentos;
IX. Executar assistência médico-odontológica à população;
X. Promover o levantamento das necessidades de material permanente e de consumo das diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Promover levantamentos das necessidades de recursos humanos, bem como seu treinamento, das diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde;
XII. Promover as atividades de controle, distribuição e remanejamento de materiais permanentes e de consumo sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades;
XIII. Manter o controle dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, bem como efetuar o remanejamento para as diversas unidades a ela subordinada, assim como colocar o servidor à disposição da Secretaria Municipal de Administração, quando julgar necessário e desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Departamento de Apoio Administrativo,
II – Departamento de Administração Hospitalar;
a - Divisão Clínica,
b – Divisão de Serviços de saúde,
c - Diretor de centro de saúde Diferenciado.
III – Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária,
a – Divisão de Vigilância Sanitária,
b - Divisão de Ações Básicas de Saúde,
IV – Departamento de Assistência Social,
a – Seção de Assistência Social.
V – Departamento de Epidemiologia e Controle de doenças,
a - Seção de Controle de Hanseníase, Leshmaniose, Esquistossomos, Bócio,
Tracoma e Outras Doenças,
b – Seção de Controle de Malária, Febre Amarela e Dengue,
VI – Departamento de Informação e Estatística.
VII – Departamento de Serviços de Radiologia.
VIII – Gerência de Enfermagem.
IX – Coordenador Supervisor do PSF – Colina Verde
X – Coordenador Supervisor de Agente Comunitário de Saúde,
Art. 43. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Promover atividades relativas à execução de programas de saúde que visem o bem estar da população:
II - Manter os serviços de interesse da população local, especialmente os de pronto socorro:
III - Promover campanhas de educação sanitária:
IV - Desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de saúde e serviços de defesa sanitária do município:
V - Desenvolver atividades integradas com o sistema federal e estadual de saúde:
VI - Promover a interdição de estabelecimentos comerciais e industriais, cujas condições de higiene justifiquem a medida:
VII - Gerir o Fundo e Conselho Municipal de Saúde:
VIII - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
Art 44. São atribuições do Diretor do Departamento de Administração Hospitalar:
I - Administrar e coordenar todas as ações de serviços;
II - Responsabilizar-se pelo recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de todo e qualquer material adquirido para a Unidade Mista de Saúde;
III - Apresentar relatório mensal das atividades e do estoque à Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Responsabilizar-se pela elaboração da escala de plantão dos funcionários da Unidade Mista de Saúde;
V - Zelar pelo bom atendimento a população;
VI - Manter controle das viaturas;
VII - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
Art.45 São atribuições do Diretor de Divisão Clínica:
I - Intermediar todo e qualquer problema relacionado ao quadro clínico;
II - Participar das ações desenvolvidas dentro da Unidade Mista de Saúde:
III - Responsabilizar-se pela saída de todo documento referente à parte clínica
IV - Responsabilizar-se pelos prontuários médicos do quadro clínico.
Art. 46. São atribuições do Diretor da Divisão de Serviços de Saúde:
I - Auxiliar a Secretária Municipal de Saúde em suas atribuições;
II - Coordenar e controlar a distribuição dos materiais necessários ao funcionamento dos órgãos do Secretário Municipal de Saúde;
III - Coordenar as campanhas de vacinação;
IV - Exercer o controle dos processos de tratamento especial ou diferenciado;
V - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
Art. 47. São atribuições do Diretor de Departamento de Informações e Estatísticas:
I - Coletar e consolidar os dados para alimentação dos sistemas SIM, SINAN, SINASC, SIPNI, FAD e outros que venham a ser introduzidos;
II - Enviar dados a nível Estadual e Federal;
III - Divulgar e informar dados do programa;
IV - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
Art.48. São atribuições do Diretor de Departamento de Vigilância Epidemiológica:
I - Investigar as doenças epidemiológicas de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
II - Notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados;
III - Buscar ativamente os casos de notificação compulsória nas Unidades de saúde, bem como declaração de óbitos e nascidos vivos, vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna;
IV – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
Art. 49. São atribuições do Diretor de Divisão de Ações Básicas de Saúde Saneamento:
I - Efetuar levantamento de prédios, cadastrar, numerar e colocar placas:
II - Colher amostra de água para exame de laboratório:
III - Acompanhar trabalhos de educação sanitária:
IV - Organizar fichários e preencher mapas de registros:
V - Apresentar relatórios mensais e suas atividades:
VI - Acompanhar trabalhos especiais de saneamento em casos de emergência e de calamidade pública:
VII - Coordenar e executar os trabalhos de instalações de melhorias sanitárias nas casas de pessoas carentes.
VIII - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
CAPITULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade participar e executar a política social e do trabalho do Município, em consonância com órgãos correlato, ligado ao Governo do Estado e da União, promovendo, ainda, a política de emprego e ocupação de mão-de-obra, bem como o desenvolvimento comunitário, ação social e a educação de base, tendo como prioridade a criança e o idoso.
Parágrafo único - A Secretaria pode contar com o trabalho de voluntários.
Art. 51 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL tem a seguinte estrutura:
I. Departamento de Apoio Administrativo;
II. Divisão de Serviços Administrativos;
III. Divisão de Apoio ao Menor e Combate as Drogas;
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 52 - São atribuições do Diretor do DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
I. Dar apoio administrativo à execução dos serviços, visando pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
II. Elaborar a previsão das necessidades de materiais para suprir a Secretaria em sua totalidade.
DA DIVISÃO DE APOIO AO MENOR E COMBATE AO USO DE DROGAS
Art. 53 - São atribuições da Divisão de Apoio AO MENOR E COMBATE ao uso de drogas:
I. Prestar assistência aos menores e usuários de droga, viabilizando junto as autoridades realizações de palestras, filmes e seminários, objetivando combater o seu uso;
II. Viabilizar, junto às autoridades, meios para internação e recuperação dos dependentes;
III. Viabilizar, junto a Secretaria Municipal de Ação Social, recursos necessários para o desempenho das atividades;
IV. Desenvolver, juntamente com autoridades competentes, atividades inerentes ao combate de tráfico e uso de drogas;
V. Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
VI. Promover o bem estar dos menores, especialmente os mais necessitados;
VII. Viabilizar recursos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes;
VIII. Exercer outras funções inerentes ao cargo;
CAPITULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 54 - A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade orientar e apoiar extensionistas dos serviços públicos, as cooperativas, os sindicatos rurais e outras organizações não governamentais, e, principalmente, os pequenos agricultores, com introdução de novas tecnologias, ministrarão de cursos de treinamento de curta duração e elaboração de cartilhas ilustradas sobre tema de maior demanda dos agricultores, objetivando o melhoramento da produtividade e produção, com reflexos na qualidade de vida do produtor rural.
Art. 55 - Compete ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
I. Prestar assistência direta aos agricultores, criando condições de organização;
II. Intermediar as relações entre os agricultores e o Prefeito Municipal;
III. Zelar pelo cumprimento dos atos emanados do Poder Executivo, particularmente aqueles que dizem respeito à Secretaria;
IV. Propor a contratação de pessoal necessário ao funcionamento da Secretaria;
V. Prover os órgãos sob sua responsabilidade dos recursos materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VI. Fazer executar as obras necessárias ao desenvolvimento dos diversos programas, bem como providenciar a conservação e melhoria dos imóveis utilizados pelas unidades administrativas diretamente subordinadas;
VII. Assistir, coordenar e executar a política de abastecimento no Município, mormente quanto aos produtos hortifrutigranjeiros comercializados nas feiras livres e mercados populares;
VIII. Promover o cultivo de viveiros de mudas diversas, para distribuição de sementes, frutos e matrizes;
IX. Promover e coordenar o desenvolvimento das atividades agro-pastoril do Município, em conjunto com órgão técnicos da União, Estado e entidades não governamentais;
X. Assistir os pequenos produtores através de orientação técnica;
XI. Fomentar, assistir e coordenar as atividades de criação de aves e animais para abate, apicultura, piscicultura, olericultura, a fim de fortalecer o mercado local e exportador;
XII. Supervisionar, coordenar e executar os planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em áreas destinadas a bosque municipal, em conjunto, harmonia e responsabilidade;
XIII. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Agricultura tem a seguinte estrutura:
I. Departamento de Apoio Administrativo;
a- Divisão de serviços administrativos:
II. Coordenadoria Geral de Ciências Agrária;
a – Departamento de Ciências Agrária
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Art. 57 - São atribuições da DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
I. Promover e desenvolver trabalhos junto aos agricultores do Município, organizando-os e motivando os mesmos em procedimentos mais racionais no uso da terra;
II. Incentivar a implantação de culturas alternativas;
III. Incentivar e criar meios para industrialização dos produtos agrícolas e agropecuários;
IV. Colaborar na organização dos agricultores em cooperativas e associações;
V. Promover um maior e melhor uso da disponibilidade técnica de órgãos, como a EMATER, CEPLAC e a Secretaria de agricultura;
VI. Promover trabalhos junto ao IBAMA na elaboração de políticas na área de meio ambiente;
VII. Incentivar a proteção ambiental, propondo criação de área de reserva florestal na propriedade;
VIII. Orientação para manutenção das coberturas naturais, nas margens dos rios e nascentes de igarapés;
IX. Desenvolver atividades de informações e formação educativa sobre o meio ambiente, através de palestras e meios de comunicação disponíveis;
X. Produzir material com informações ecológicas, cartilhas, jornais e panfletos;
XI. Buscar alternativas junto ao setor de limpeza pública num trabalho conjunto evitando a poluição causada pelo lixo urbano;
XII. Estimular a mecanização e aplicação de alternativas viáveis como o processo de tração animal;
XIII. Coordenar trabalhos, juntamente com entidades governamentais, para a distribuição de sementes, animais e mudas de árvores frutíferas;
XIV. Estimular e organizar as feiras livres, dando incentivos concretos aos agricultores que delas participarem;
XV. Mostrar como implantar e manejar os sistemas agro-florestais, oferecendo detalhes de como produzir mudas, preparar o terreno e plantar, cuidar das áreas plantadas, conservar ou melhorar a capacidade produtiva da terra, fornecendo recomendações gerais sobre o controle de pragas, doenças e mostrando a integração possível de todas as atividades produtivas, desenvolvidas em uma determinada prioridade rural;
XVI. Desenvolver outras atividades correlatas com a Secretaria.
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 58 - São atribuições do Departamento de Apoio Administrativo:
I. Zelar pela conservação, guarda e manutenção dos materiais e equipamentos sob a sua responsabilidade;
II. Desenvolver, com zelo e dedicação, as atribuições que lhe forem cometidas por força das atribuições de sua unidade;
III. Despachar diretamente com o Secretário;
IV. Apurar e controlar freqüência do pessoal da unidade;
V. Propor escala de férias para o pessoal da unidade;
VI. Elaborar a previsão de materiais necessários à Secretaria;
VII. Orientar a execução das atividades de conservação e limpeza das dependências e instalações;
VIII. Fiscalizar e controlar o uso de veículos da Secretaria;
IX. Registrar controle e arquivar as correspondências expedidas e recebidas;
X. Auxiliar na preparação do orçamento-programa;
XI. Elaborar periodicamente relatórios das atividades administrativas e financeiras para a Secretaria;
XII. Registrar os créditos orçamentários e extra-orçamentários;
XIII. Registrar e controlar a realização das despesas da Secretaria;
XIV. Fazer executar as atividades necessárias à realização de obras programadas pela Secretaria;
XV. Sistematizar a coleta e apuração de dados estatísticos de todas as unidades da Secretaria, para elaboração de relatórios mensais.
Art. 59 - São atribuições do Coordenador Geral de Ciências Agrária:
I – atuar no setor agropecuário na extensão rural e agricultura familiar, pois atua na área de conhecimento que reúne um largo aspecto de bem estar dos animais e o manejo de animais inseridos nos sistemas produtivos, também englobando a nutrição, alimentação, formação e produção de pastos e forragens, propiciando de forma integral em sua área de atuação a qualidade de vida da sociedade.
II–Congregar um conjunto de atividades e habilidades relacionadas ao desenvolvimento a proporção e ao controle da produção e da produtividade dos animais úteis do homem, ao aprimoramento e a aplicação de tecnologia de produtos de origem animal do meio ambiente, e que permitem ainda atuar no desenvolvimento das cadeias produtivas animais dos agronegocios e dos produtos de origem animal.
Artigo 60 – Para nomeação do profissional no cargo que tratar o caput do artigo anterior devera o mesmo possuir curso superior na área especifica.
Artigo 61 - São atribuições do Departamento de Ciências Agrárias:
I – Dar apoio ao setor agropecuário na extensão rural e agricultura familiar;
II - Orientar aos agricultores a preservar o meio ambiente;
CAPITULO IX
DA CONTRADORIA INTERNA
Art. 62 - A Controladoria Interna do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I. Avaliar no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II. Viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados de programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a afetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
III. Prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
IV. Preservar os interesses da organização municipal, contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;
V. Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e/ou autoridades responsáveis, e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade constatada na administração pública municipal que tomar conhecimento;
VI. Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente a demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de Contas, juntamente com o Prefeito Municipal, o Contador responsável pelas contas e o Sr. Secretário da Fazenda Pública;
VII. Apoiar o Controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII. Promover auditorias periódicas levantando desvios, falhas e irregularidades, recomendar as medidas corretivas aplicáveis;
IX. Revisar a adequação da estrutura organo-administrativa do município ao cumprimento dos objetivos e metas da municipalidade;
X. Propor ao Chefe do Executivo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento da Controladoria Interna do município;
XI. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
XII. Supervisionar junto com os Srs. Secretários da Administração e Fazenda o cumprimento do limite com despesa total de pessoal, caso necessário, quais as medidas adotadas para o retorno das despesas com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº101/2000.
Art. 63. São atribuições do Secretario Geral do Controle Interno:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no P.P.A., L.D.O. e L.O.A.;
II – Comprovar a legalidade e o alcance, avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração;
III – Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Verificar os limites e condições para realização de operações e crédito e inscrição em Restos a Pagar;
V – Indicar medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
VI – Tomar providências para a recondução das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VII – Verificar fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios e irregularidades na gestão orçamentária;
VIII – Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
Art 64. São atribuições do Diretor do Departamento de Controle, analise e Verificação das Receitas e Despesa:
I - Fiscalizar as atividades administrativas de ordem financeira e orçamentária no âmbito interno do Poder Executivo Municipal, no que tange a atos que envolvam despesas;
II - Atuar junto aos processos de pagamentos a serem efetuados pelo Poder Executivo Municipal, verificando se estão em consonância com os princípios da Administração Pública;
III - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL E DA CARREIRA
CAPÍTULO X
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 65. Os cargos e funções da Prefeitura Municipal passam a obedecer à organização estabelecida na presente Lei.
Art. 66 - O sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de cargo, função gratificada, grupo ocupacional, nível, classe e referência.
Art. 67. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público nos termos da Lei;
Parágrafo único - Quanto à forma de provimento, os cargos classificam-se em:
I - Cargos de provimento efetivo.
II - De provimento em comissão.
Art. 68. Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para atender a encargos específicos da função ou do cargo.
Art. 69. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional quanto à natureza, correlação e afinidade de trabalho.
Art. 70. Nível é a divisão na carreira de acordo com a titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo ou concessão de promoção.
Art. 71. Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza e denominação idêntica e semelhante quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Art. 72. Referência é o símbolo que determina o vencimento do cargo.
Art. 73. Os cargos efetivos constituem o quadro permanente da Prefeitura Municipal.
Art. 74. Para fins desta Lei, servidor público efetivo é aquele pertencente ao Quadro Efetivo Municipal e os servidores de outras esferas de governo à disposição do Município.
CAPÍTULO XI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 75. O provimento dos cargos efetivos se dará, na forma do artigo 7º, da Lei Municipal nº 038/GP/95 de 06 /02/1995.
Art. 76. Os cargos em comissão serão exercidos por servidores públicos efetivos nos casos, condições e percentuais a ser estabelecido em Lei, ou pessoas que atendam aos requisitos para investidura no cargo, providos mediante livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 77. A nomeação para função gratificada se dará exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, através de ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 78. Na nomeação de servidores, os requisitos mínimos quanto à escolaridade para provimento dos cargos, na forma do Anexo III, serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.
Art. 79. O número de vagas para cada cargo é o especificado no Anexo II e somente será alterado por lei específica.
Art. 80. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos ou funções considerados necessários ao funcionamento de cada órgão da Prefeitura Municipal, instituídas e alteradas por ato do Executivo.
Art. 81. Considera-se como efetivo exercício o que dispõe o Art. 37da Lei Municipal 038/GP/95 de 06/02/1995
CAPÍTULO XII
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 82. Progressão é a passagem do titular de cargo da carreira de uma classe ou referência para outra imediatamente superior mediante avaliação de desempenho, qualificação e conhecimento profissional e Antigüidade.
§ 1º - A progressão, observada o número de vagas da classe seguinte, obedecerá a ordem de classificação dos integrantes da classe em efetivo exercício.
§ 2º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada um ano e seis meses.
§ 3º - A avaliação de desempenho, o conhecimento e a aferição da qualificação e antiguidade serão realizadas de acordo com os critérios definidos em regulamento a ser expedido em Decreto do Poder Executivo, assegurada a participação de órgãos representativos da classe.
§ 4.º - A pontuação para progressão será determinada pela média ponderada dos critérios observados o que estabelecer o regulamento e média aritmética das avaliações anuais de desempenho.
Art. 83. Não haverá progressão para o funcionário que:
I - Estiver em estágio probatório;
II - Estiver em disponibilidade;
III – Estiver respondendo a processo ou sindicância, processo administrativo ou disciplinar à época da avaliação, até decisão final do mesmo;
IV – Tiver sofrido condenação em processo ou sindicância administrativa nos cinco anos anteriores à avaliação;
V - Estiver à disposição de entidades de classe;
VI - Estiver em mandato eletivo;
VII - Obtiver pontuação inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima em qualquer dos quesitos do boletim de avaliação.
Art. 84. Promoção é a passagem do titular de cargo de um para outro nível dentro da carreira, comprovado nova titulação ou habilitação.
Parágrafo Único – A mudança de nível estará condicionada a existência de vaga e vigorará no mês seguinte a aquele que o interessado apresentar comprovante da nova habilitação/titulação.
Capítulo XIII
Da avaliação
Art. 85. O servidor será avaliado por seu superior hierárquico, levando-se em consideração exclusivamente os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 86 – Da avaliação caberá ao servidor:
I – Obrigatoriamente dar ciência;
II – Propor recurso.
Art. 87. A lotação nas classes se dará considerando o percentual abaixo, calculado sobre o total da lotação necessária do cargo:
I – Na classe A, 30% (Trinta por cento);
II - Na classe B, 30% (trinta por cento);
III - Na classe C, 20% (Vinte por cento);
IV – Na classe D, 10% (Dez por cento)
V – Na Classe E, 10% (Dez por cento)
Capítulo XIV
Da qualificação profissional
Art. 88. A qualificação profissional do Servidor Publico efetivo objetivando o aprimoramento do serviço e a progressão na carreira será assegurado através de cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas em serviços e de outras atividades de atualização profissional, observadas as peculiaridades de cada carreira.
Art. 89 – A interesse da Administração será concedido afastamento remunerado para freqüência em curso de qualificação profissional em instituições credenciadas, computando-se o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
Capítulo XV
Da Política Salarial
Art. 90. A remuneração do titular de cargo efetivo corresponde ao seu vencimento acrescido da função gratificada e outras gratificações que lhe for à atribuída e das vantagens a que fizer jus.
Art. 91. É assegurada ao servidor público municipal isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
TITULO IV
DOS CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO
Capítulo XVI
Da Criação e Atribuições dos Cargos Comissionados
Art. 92. Ficam criados os cargos comissionados discriminados no Anexo desta Lei.
Das Funções Gratificadas e Cargos Efetivos
Art. 93. Ficam criadas as funções gratificadas e determinados os valores de suas gratificações no Anexo I.
Art. 94. As atribuições dos ocupantes de funções gratificadas e de cargos efetivos serão determinadas por decreto do Executivo Municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
Art.95 - Compete aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
I. Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades das unidades administrativas das Secretarias, respeitando os princípios que norteiam a Administração Pública;
II. Baixar e propor normas relativas ao desenvolvimento da Secretaria, em consonância com a política adotada pelo Executivo Municipal;
III. Zelar pelo cumprimento dos atos emanados do Poder Executivo Municipal, particularmente aqueles que dizem respeito à Secretaria;
IV. Despachar com o Prefeito;
V. Assinar o expediente e demais atos relativos às atividades da Secretaria;
VI. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Secretaria;
VII. Propor a contratação de pessoal necessário ao funcionamento da Secretaria;
VIII. Exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;
IX. Controlar a concessão de férias dos servidores;
X. Prover os órgãos sob sua responsabilidade dos recursos materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
XI. Fazer executar as obras necessárias ao desenvolvimento dos diversos programas, bem como providenciar a conservação e melhoria dos imóveis utilizados pelas unidades administrativas diretamente subordinadas;
XII. Fazer publicar os atos oficiais de sua Secretaria de modo regular e encaminhar ao gabinete para maior publicidade;
XIII. Organizar os órgãos que lhe são subordinados, definindo suas atividades e competências de acordo com a legislação vigente;
XIV. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 96 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Cargos em Comissão, Nível CC I, os ocupantes dos seguintes cargos:
I. ASSESSOR JURÍDICO;
II. ASSESSOR TÉCNICO;
III. SECRETARIO;
IV. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 97 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Cargos em Comissão - Nível CC I – A , os ocupantes dos seguintes cargos:
I. COORDENADORIAS
Art. 98 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Cargos em Comissão - Nível CC II, os ocupantes dos seguintes cargos:
I. DIRETORES DE DEPARTAMENTOS;
II. ADMINISTRADORES DE DISTRITO.
Art. 99 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Cargos em Comissão - Nível CC III, os ocupantes dos seguintes cargos:
I. DIRETORES DE DIRETORIAS;
II. ADMINISTRADOR ADJUNTO DE DISTRITO.
Art. 100 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Cargos em Comissão Nível CC IV, os ocupantes dos seguintes cargos:
I. DIVISÃO TÉCNICA DO GABINETE;
II. DIRETOR DE ESCOLA.
Art. 101 - Perceberão vencimentos previstos nesta Lei Municipal, Função Gratificada - Nível FG I, os ocupantes dos seguintes cargos:
I. Chefe de Seção;
Art. 102 – É parte integrante da presente Lei os Anexos I , II , III e IV.
Art. 103 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2005.
MANOEL DE ANDRADE VENCESLAU
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira/RO, aos _____/_____/2005, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1997.
ADAIR GOMES
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 349/GP/2005
ANEXO III
DA ESCOLARIDADE
CARGO
ESCOLARIDADE
Departamento de Esporte
ALFABETIZADO
Departamento de Cultura
ALFABETIZADO
Divisão de Esporte
ALFABETIZADO
Divisão de Cultura
ENSINO FUNDAMENTAL/CURSANDO
Divisão Setorial e Inspeção Escolar
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Biblioteca
ENSINO MÉDIO
Divisão de Legislação e Escrituração de registro Escolar
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Planejamento e Coordenação
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO MÉDIO
Departamento de projetos e Inspeção Escolar
ENSINO SUPERIO/CURSANDO
Secretário de Educação
MAGISTÉRIO
Secretária de Gabinete
ALFABETIZADO
Chefe de gabinete
ENSINO FUNDAMENTAL/CURSANDO
Coordenadoria Especial do Gabinete
ENSINO MÉDIO
Coordenadoria Especial da Representação
ENSINO MÉDIO
Administrador de Distrito
ALFABETIZADO
Administrador Adjunto de Distrito
ALFABETIZADO
Procurador Geral do Município
CURSO SUPERIOR/DIREITO
Assessoria Jurídica
CURSO SUPERIOR/DIREITO
Departamento de Apoio Jurídico
ENSINO MÉDIO
Diretoria Técnica
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão Técnica do Gabinete
ENSINO MÉDIO
Presidente da CPL
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Compras
ENSINO FUNDAMENTAL
Secretário da CPL
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento Técnico de Engenharia Elétrica
CURSO SUPERIOR
Secretário Mun de Administração
ENSINO MÉDIO
Departamento de Apoio Adm. da Administração
ENSINO MÉDIO
Departamento de Planejamento
ENSINO MÉDIO
Departamento de Recursos Humanos
ENSINO MÉDIO
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
ENSINO MÉDIO
Divisão de patrimônio e Almoxarifado
ALFABETIZADO
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda
ENSINO MÉDIO
Coordenadoria Especial da secretaria de Fazenda
ENSINO MÉDIO
Coordenadoria Especial Contábil
ENSINO MÉDIO/TÉCNICO
Departamento de Contabilidade
ENSINO MÉDIO
Departamento de Prestação de Contas e Convênio
ENSINO MÉDIO
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO MÉDIO
Departamento de Arrecadação tributária
ENSINO FUNDAMENTAL
Secretário (a) Administrativa da Secretaria de fazenda
ENSINO FUNDAMENTAL/CURSANDO
Secretário Mun. de Obras e Serv. Públicos
ALFABETIZADO
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos.
SER ALFABETIZADO
Divisão de urbanização e Limpeza pública
SER ALFABETIZADO
Divisão de Garagem
SER ALFABETIZADO
Divisão Artífice em Artefatos e Cimento
SER ALFABETIZADO
Divisão de Almoxarifado
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Artefatos e Cimento
ALFABETIZADO
Secretário Municipal de Saúde
ALFABETIZADO
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Administração Hospitalar
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão Clínica
CURSO SUPERIO/MEDICINA
Divisão de serviços de Saúde
ENSINO FUNDAMENTAL
Depto. de Fiscalização e Vigilância Sanitária
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Vigilância Sanitária
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Ações Básicas de saúde
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Assistência Social
ENSINO MÉDIO/SUPERIOR
Depto. de Epidemiologia e Controle de Doenças
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Informação e Estatística
ENSINO MÉDIO
Departamento de serviços de radiologia
ENSINO MÉDIO/CURSO TÉCNICO
Coordenador Supervisor do PSF – Colina Verde
CURSO SUPERIOR/ENFERMAGEM
Gerência de enfermagem
CURSO SUPERIOR/ENFERMAGEM
Coordenador Supervisor de ACS.
CURSO SUPERIOR/ENFERMAGEM
Secretário (a) Municipal de Ação Social.
ALFABETIZADO
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Serviços Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Apoio ao menor e Combate a Drogas
ENSINO FUNDAMENTAL
Secretário Municipal de Agricultura
ENSINO FUNDAMENTAL
Departamento de Apoio Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Divisão de Serviços Administrativo
ENSINO FUNDAMENTAL
Coordenadoria Geral de Ciências Agrárias
CURSO SUPERIOR
Departamento de Ciências Agrárias
ENSINO MÉDIO
LEI MUNICIPAL Nº 349/GP/2005
ANEXO IV
DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO COMISSIONADO
VAGAS
REQUESIT
FORMA DE PROVENTOS
SIMB
VENC. R$
VERB. REP.
TOTAL R$
Secretário Municipal de Educação e Cultura
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Esporte
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
173,93
324,85
498,78
Departamento de Cultura
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Esporte
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de Cultura
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão Setorial e Inspeção Escolar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento de Biblioteca
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Legislação e Escrituração de registro Escolar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de Planejamento e Coordenação
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de projetos e Inspeção Escolar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Secretária de Gabinete
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIII
200,10
392,15
592,25
Chefe de gabinete
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Coordenadoria Especial do Gabinete
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI-A
1.600,00
1.600,00
Coordenadoria Especial da Representação
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI-A
1.600,00
1.600,00
Administrador de Distrito
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Administrador Adjunto de Distrito
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIII
200,10
392,15
592,25
Procurador Geral do Município
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Assessoria Jurídica
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Jurídico
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Diretoria Técnica
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão Técnica do Gabinete
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Presidente da CPL
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII-A
300,00
600,00
900,00
Departamento de Compras
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Secretário da CPL
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento Técnico de Engenharia Elétrica
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Secretário Municipal de Administração
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Adm. da Administração
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Recursos Humanos
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de patrimônio e Almoxarifado
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Secretário Mun. de Fazenda
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Coordenadoria Especial da Secretaria de Fazenda.
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI-A
1.600,00
1.600,00
Coordenadoria Especial Contábil
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI-A
1.600,00
1.600,00
Departamento de Contabilidade
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Prestação de Contas e Convênio
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Planejamento
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Arrecadação tributária
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Secretária Administrativa da Secretaria de fazenda
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIII
200,10
392,15
592,25
Secretário Mun. De Obras e Serv. Públicos
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Obras Projetos, Construção e Equipamentos.
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de urbanização e Limpeza pública
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de Garagem
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão Artífice em Artefatos e Cimento
03
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de Almoxarifado
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento de Artefatos e Cimento
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Secretário Municipal de Saúde
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Administração Hospitalar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão Clínica
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de serviços de Saúde
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Vigilância Sanitária
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Divisão de Ações Básicas de saúde
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Departamento de Assistência Social
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de Informação e Estatística
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Departamento de serviços de radiologia
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Coordenador Supervisor do PSF – Colina Verde
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Gerência de enfermagem
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Coordenador Supervisor de ACS.
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
690,00
690,00
Secretário Municipal de Ação Social.
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Serviços Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Apoio ao menor e Combate a Drogas
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Secretário Municipal de Agricultura
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI
2.800,00
2.800,00
Departamento de Apoio Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
Divisão de Serviços Administrativo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCIV
173,93
324,85
498,78
Coordenadoria Geral de Ciências Agrárias
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCI-A
1.600,00
1.600,00
Departamento de Ciências Agrárias
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
CCII
216,77
527,88
744,65
LEI MUNICIPAL Nº 349/GP/2005
ANEXO I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
VAGAS
REQUESIT
FORMA DE PROVENTOS
SIMB
GRATIFICAÇÃO.
Sessão de Protocolo
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de Finanças
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de Fiscalização
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de Projeto e Inspeção Escolar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de Escrituração e registro escolar
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Diretor Escolar
08
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGEI
243,64
VICE – Diretor Escolar
08
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGEII
150,84
Secretário escolar
03
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGEII
138,00
Sessão da biblioteca municipal
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de Assistência Social
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de controle de hanseníase, leshmaniose, Esquistossomos, Bócio, Tracoma e Outras Doenças.
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Sessão de controle da Malária febre Amarela e Dengue
01
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
Diretores de centro de Saúde Diferenciado
02
Conforme previsto na lei
Nomeação pelo prefeito municipal
FGI
243,64
LEI MUNICIPAL Nº 349/GP/2005
ANEXO II
DAS VAGAS
FUNÇÃO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
09
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
36
DIRETOR TÉCNICO
01
DIRETORES DE DIVISÃO
25
ADMINISTRADOR DE DISTRITO
01
ADMINISTRADOR ADJUTO DE DISTRITO
01
SECRETÁRIA DE GABINETE
01
SECRETÁRIA DE APOIO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
01
DIRETOR ESCOLAR
08
VICE-DIRETOR ESCOLAR
08
SECRETÁRIO ESCOLAR
02
CHEFE DE SESSÃO
09
COORDENADORIA ESPECIAL
05
ASSESSOR JURÍDICO
01
PROCURADOR GERAL
01