GABINETE · 5 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1048/2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1048/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1048/2019
02 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e temporário nos termos desta Lei, visando atender atividades prioritárias e urgentes da Administração Pública os seguintes cargos:
I – Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
02 (dois) Psicólogos, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais, para atender as necessidades da Sede do Município e Distrito Colina Verde;
01 (um) Assistente Social, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atender as necessidades da Sede do Município e/ou Distrito de Colina Verde.
Parágrafo Único: A remuneração dos contratados pela SEMAS será a seguinte:
Psicólogo 40 horas: R$ 2.951,16 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos): O Assistente Social com remuneração prevista em Lei Municipal vigente.
II – Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU:
02 (dois) Médicos clínico geral, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais para atender no Hospital Municipal, com remuneração de R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais);
III – Para Atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
01 (um) Fiscal de Obras, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atender a sede do Município e Distrito Colina Verde, com remuneração prevista em Lei Municipal vigente.
- 01 (um) Farmacêutico para dispensação de medicamentos na farmácia do Hospital Municipal, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$ 2.951,16.
IV – Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI:
02 (dois) Operadores de Máquinas Pesadas (Trator Agrícola, Pá Carregadeira, Retroescavadeira e Escavadeira Hidráulica). Com remuneração prevista em lei Municipal vigente.
Parágrafo Único – para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, nos contratos celebrados nos termos dos incisos I, II, III e IV do Art. 1º, serão utilizados Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º - Eventuais gratificações a serem acrescentadas nos vencimentos dos contratados, serão especificadas nos respetivos editais.
Art. 3º - O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, caso permaneça caracterizada a situação de excepcional interesse público que justifique a sua prorrogação.
Art. 4º - Os requisitos para a contratação são abaixo delineados, devendo, além disso, ser comprovados com a juntada de cópias dos respectivos documentos e das certidões:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – Possuir o respectivo nível de escolaridade exigido para sua função;
III – Não ter sido condenado criminalmente.
IV – Possuir e apresentar no ato da contratação, todas as Certidões Negativas próprias da investidura em cargo público.
V – Não ter sido condenado em crimes contra a Administração Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal.
VI – Possuir e apresentar diploma de graduação para os cargos de nível superior;
VII – Estar quite com a justiça eleitoral;
VIII – Demais documentos exigidos pelo edital.
Art. 5º - O Contrato Administrativo será regido, no que couber, pelas disposições que constem na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ainda, no referido contrato, constar todas as atribuições e deveres do contratado.
Parágrafo Único - Para os fins previdenciários o contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 6º - Fica assegurado ao contratado, por ocasião da rescisão contratual, a percepção de valores referentes a férias e gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de duração do contrato.
Art. 7º - A contratação de que trata esta lei será precedida de processo seletivo simplificado executado pelo próprio Município nos termos e regulamento a ser publicado em Edital pelo Poder Executivo.
Art. 8º - Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 02 dias do mês de dezembro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete