GABINETE · 13 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2023 12 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2023 12 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2023
12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte oito reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
4.4.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 842
Fonte de Recurso: 2.571
Valor: R$: 1.572,92
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 843
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$: 151,05
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
3.3.90.93-Indenizações e Restituições
Ficha: 84
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$: 104,03
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR SUPLEMENTAR
0007.1174
4.4.90.93
02.571
R$: 1.572,92
0007.1174
3.3.90.93
02.500
R$: 151,05
0007.1174
3.3.90.93
01.501
R$: 104,03
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
FONTE DE RECEITA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022
RESTOS A PAGAR 2022
SUPERÁVIT FINANCEIRO
02.571
R$: 1.572,92
R$:0,00
R$: 1.572,92
02.500
R$: 151,05
R$:0,00
R$: 151,05
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
FONTE DE RECEITA
RECEITA PREVISTA
RECEITA ARRECADADA
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01.501
R$: 0,00
R$: 104,03
R$:0,00
R$: 104,03
Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Setembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito