GABINETE · 18 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.571/2024 14 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.571/2024 14 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
LEI ORDINÁRIA N° 1.571/2024
14 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
20.122.0021.2070 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 783
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 80.000,00
02.08.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0021.2077 Programa Municipal de Apoio ao Agricultor - PROMAGRI
3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Ficha: 785
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 20.000,00
02.09.00 - Fundo Municipal de Saúde
20.608.0021.2074 Programa de Apoio a Agropecuária - PROAGRO
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 784
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).