GABINETE · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 1.946/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO.
GABINETE
LEI Nº 1.946/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO.
LEI Nº 1.946/2026
05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria na importância R$ 404.248,86 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, distribuídos a seguinte dotação:
I por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.804,32 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
DESPESA: 4.4. 90. 51.00Obras E Instalações
FICHA: 655
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.331
FONTE DE RECURSO: 1072.1.706
VALOR: R$ 398.000,00
ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
DESPESA: 4.4. 90. 51.00 Obras e Instalações
FICHA: 658
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.336