Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
Texto compilado até a Lei nº 2.665/2023
(Republicada no DOM, de 13/06/2023)
LEI Nº 1901/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, a vaga e a função Gratificada de Tesoureiro, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. São atribuições do Tesoureiro:
I - Fazer abertura de contas bancárias com o Presidente, perante a quaisquer instituições bancárias;
II - Efetuar transferências numerárias e conciliação bancária;
III - Controlar a movimentação financeira em contas bancárias;
IV - Manter atualizados os avisos de créditos bancários;
V - Assinar e emitir cheques conjuntamente com o Presidente, objetivando efetuar os pagamentos devidos aos credores, após o processamento contábil e determinação do Presidente;
VI – Preparar relatórios e planilhas de natureza contábil financeira, envolvendo cálculos, registros e outros serviços em setor de contabilidade e tributação em meios eletrônicos;
VII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato desde que inerentes ao cargo por delegação ou solicitação.
Art. 3.º Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo exercício da função, conforme Anexo II desta Lei. (Artigo alterado pela Lei nº 2.665/2023)
Art. 4º. São atribuições do Diretor Geral:
I - planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades administrativas do Poder Legislativo, servindo como elemento de articulação entre os órgãos subordinados à Diretoria Geral e a Mesa Diretora;
II - orientar e fiscalizar os serviços administrativos dos órgãos subordinados à Diretoria Geral, aprovando os respectivos programas e trabalho;
III - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora e as ordens emanadas da Presidência;
IV – executar treinamento, controle funcional e demais atividades de pessoal;
V – executar, guardar, distribuir, padronizar e controlar todos os materiais utilizados pela Câmara;
VI – controlar o Setor de Protocolo da Câmara Municipal e demais funções sobre sua responsabilidade;
VII – manutenção dos equipamentos de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;
VIII – participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, anotando e redigindo as respectivas Atas; (Inciso revogado pelo art.3º da Lei nº 2.665/2023)
IX – participar das reuniões de todas as Comissões, inclusive as especiais; (Inciso revogado pelo art. 3º da Lei nº 2.665/2023)
X – coordenar os serviços de vigilância, cozinha e limpeza;
XI - autorizar ao setor competente o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;
XII - exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem incumbidas pela Presidência.
Art. 5º. As remunerações de que trata esta lei serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual dos servidores municipais.
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 7º. Fica extinto o cargo e a vaga de Diretor Legislativo criado através da Resolução nº 015/2001.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Espigão do Oeste, 09 de dezembro de 2015.
CÉLIO RENATO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo - I
FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO
VAGA
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
Tesoureiro
01
40
Nível Médio
-
2.324,00
2.324.00
Anexo – II
CARGO EM COMISSÃO
(Alterado pela Lei nº 2.006/2017, Lei nº 2.408/2021 e Lei nº 2.665/2023)
QTD
CARGO
ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
TOTAL
01
Diretor Geral
Nível Superior
40 horas semanais
3.282,19
3.282,19