Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
Plano Anual de Contratações – PAC - Exercício de 2023
Primeira Atualização, 2º Versão do PAC
APRESENTAÇÃO
Segue a primeira atualização, 2º versão, do Plano Anual de Contratações (PAC) de 2023, houve a inclusão, exclusão e redimensionamento de itens, para melhor se adequar ao orçamento vigente e ao cronograma das atividades administrativas deste Poder Legislativo. Destarte, encontra-se nas tabelas a seguir a relação de bens/serviços que a Câmara Municipal planeja comprar ou contratar durante o segundo semestre do ano civil de 2023. O objetivo principal é ampliar os instrumentos gerenciais, visando a padronização e planejamento dos procedimentos e racionalização das aquisições/contratações, atendendo de forma eficiente às necessidades dos setores que integram a Câmara Municipal. Pretende-se ainda, que o Plano Anual de Contratações (PAC) se constitua em uma ferramenta de apoio na Gestão para o exercício de 2023, servindo de documento informativo aos potenciais fornecedores, de modo que estes se organizem com relação aos prazos que serão apresentados para a aquisição de cada tipo de bens/serviços, o que poderá possibilitar uma participação mais efetiva para atendimento das demandas municipais. Assim, as informações aqui inseridas, deverão ser incorporadas ao cotidiano de todos os agentes públicos que atuam nos processos de aquisições, propiciando condições para fortalecimento do poder de compras no âmbito desta municipalidade.
OBJETIVOS
Estabelecer os parâmetros que nortearão os processos de compras promovidos Pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns;
Executar as atividades relativas ao planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços; Viabilizar a seleção da alternativa de contratação mais vantajosa para a Administração;
Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios; Estimular o planejamento das aquisições realizada por este Poder Legislativo;
Possibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras públicas municipais.
REGULAMENTAÇÃO
A Administração Pública está vinculada aos princípios constitucionais expressos no art. 37, da Carta Constitucional de 1988, entre os quais se destaca o princípio da eficiência que impõe à Administração direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.
Além da legislação constitucional supracitada, em Espigão do Oeste - RO, o Plano Anual de Compras é regulamentado pelo Decreto n° 5.306/2022, que em seu Art. 3° diz que Art. 3º. O planejamento das licitações e contratações do Município de Espigão do Oeste/RO se dará, além do previstos nas Leis Orçamentárias, por meio do Plano de Contratação Anual e do Estudo Técnico Preliminar ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico e/ou Executivo.
DO CRONOGRAMA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
O Cronograma apresenta a descrição sucinta dos objetos à serem licitados, a justificativa resumida, bem como o prazo de vigência da atual licitação e o prazo previsto para realização do novo certame ou pesquisa mercadológica para, possível, renovação contratual na forma do § 1º, do art. 64, da Lei nº. 8.666/93.
Neste momento não será apresentada a estimativa de quantitativos e valores para cada objeto, tendo em vista que este Poder Legislativo em conjunto com o Executivo estarão revisando todos os itens, de modo à buscar a máxima padronização dos mesmos para os certames futuros.
Para os processos licitatórios os setores da Câmara deverão se programar e cumprir o cronograma apresentado, de forma a não ocorrer desabastecimento de produtos ou prestação de serviços necessários ao andamento de suas atribuições
Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Espigão do Oeste – RO
Exercício de 2023 – Primeira Atualização, 2º Versão do PAC.
Aquisições de Serviços Novos
Item
Objeto
Justificativa Resumida
Previsão de Contratação (MÊS/ANO)
01
Contratação de empresa para administração e gerenciamento da frota dos veículos por meio de cartão magnético para combustíveis, manutenção veicular, reboque e socorro mecânico.
Para abastecimento, manutenção preventiva e corretivas dos veículos pertencentes a frota deste Poder Legislativo.
Ago/2023
02
Contratação de Jornal impresso de grande circulação diária no Estado de Rondônia.
Prestação de serviços de publicação de avisos de licitação, atos Oficiais e outras matérias de interesse da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO.
ago/2023
03
Contratação de empresa especializada em fornecimento de Playgrounds para atender as necessidades deste Poder Legislativo.
O Playground será instalados na praça da Câmara Municipal com objetivo de proporcionar laser e um ambiente familiar para população. Trazendo entretenimento às crianças que frequentam a praça da CMEO.
ago/2023
04
Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA com fornecimento de material, no âmbito interno do prédio da Câmara Municipal, e em pontos vulneráveis da área externa, tais como a praça e a garagem, também serão monitorados, com monitoramento 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, durante os 7 (sete) dias da semana.
Na atual conjuntura em que a vulnerabilidade da segurança pública impede uma ação mais eficiente na preservação do patrimônio público, se faz necessária a contração de serviços especializados para a Câmara Municipal de Espigão do Oeste (RO). A presente contratação tem por objetivo assegurar a necessária segurança patrimonial dos prédios públicos, por meio da segurança eletrônica (vídeo monitoramento por câmeras e alarmes).
ago/2023
05
Contratação de Empresa Especializada em Decoração de Natal.
Contratação de empresa para realizar a ornamentação Natalina da Câmara Municipal, área interna e externa, sendo que já é considerado um evento permanente no calendário de festividades culturais do Município.
ago/2023
06
Contratação de Serviço de Consultoria, Assessoria, Mentoria e para Atualização Regimento Interno (RI) e Lei Organica Municipal (LOM) para esta Casa.
A presente contratação decorre da necessidade do fornecimento de criar uma política de gestão e modernização da Câmara Municipal, além de tutor para acompanhar o processo de estudo e implementação e para suprir as necessidades da Câmara Municipal, visando a atualização do Regime interno desta Câmara e Lei Orgânica Municipal de Espigão Doeste, por um período de 12 meses, conforme as necessidades deste Poder legislativo.
ago/2023
07
Contratação de serviço para fornecimento, instalação e configuração de quatro TX Car (Controle Remoto para Farol de Carro).
Contratação para os veículos da Câmara Municipal de Espigão Doeste. Uma vez que, com a construção do muro foi colocado um portão eletrônico. Desta forma, para maior facilidade e eficiência da movimentação da garagem, o mesmo se torna essencial.
ago/2023
08
Aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico e Bobinas de Papel Térmico, contemplando também os serviços de instalação.
A aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico visa aprimorar o sistema de controle de frequência dos servidores, que atualmente, o controle de frequência dos servidores da Câmara é feito de forma manual. Dessa forma a instalação de relógio de ponto eletrônico com leitor biométrico é um recurso essencial para controle da jornada de trabalho dos servidores.
set/2023
09
Contratação de Agente de Integração para a operacionalização, gerenciamento e administração do Programa de Estágio da Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO, mediante a concessão de bolsa auxílio, bem como a organização e execução do processo seletivo público de estagiários, por meio analise de currículos e média aritmética de notas, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de educação superior e ensino médio, vinculados à estrutura do ensino público e particular de Espigão do Oeste -RO e regiões adjacentes
A presente contratação de Agentes de Integração visa promovem programas de estágio em sua grade não só ajudam a capacitar estudantes para a atuação exercendo sua função social, como também contribuem para o seu autodesenvolvimento considerando a troca de conhecimento com o meio acadêmico. Partindo dessa premissa e do interesse do gestor deste Poder Legislativo em ter estagiários de nível superior em diversos setores, esta contratação justifica-se na necessidade de contratar um agente de integração que propicie maior agilidade e redução de trabalho de operacionalização das rotinas administrativas de recrutamento, seleção, contratação, acompanhamento e desligamento dos estagiários, tornando-se, também, desnecessário firmar convênios com várias instituições de ensino, propiciando um único canal, com vasta experiência, junto a essas instituições.
set/2023
10
Manutenção de Ar Condicionado
Contratação de empresa especializada na área de manutenção/higienização periódica e preventiva dos equipamentos de Ares Condicionados e Cortinas de Ar, tal contratação visa preservar o patrimônio e deixar em perfeito funcionamento de uso.
set/2023
11
Aquisição de Mobiliário em Geral
A aquisição de mobiliário em geral justifica-se pela necessidade de garantir o aparelhamento das unidades que compõem a estrutura deste Poder Legislativo, visto que estes objetos são
out/2023
12
Aquisição de persianas, incluindo fornecimento e instalação
Devido as janelas de vidros no prédio da Câmara, faz-se necessário a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de persianas, elemento que muito contribui no controle de incidência dos raios solares nos ambientes internos, além de proporcionar conforto e segurança aos ocupantes das salas dos setores. Ademais, as persianas também protegem o mobiliário de desgaste e de descoloração causado pelos efeitos dos raios solares, bem como proporcionam uma maior eficiência quanto ao consumo de energia elétrica, ajudando a manter os ambientes numa temperatura agradável. imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades laborais dos servidores e receptividade da comunidade. Além disso, é importante observar que tais bens são necessários para substituir aqueles similares e que apresentam estado de conservação ruim, seja por desgaste natural ou por eventual dano durante o uso, fato que compromete a utilização.
out/2023
13
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de lavagem e manutenção corretiva com fornecimento de peças, em cortinas persianas.
A contratação justifica-se pela necessidade de diminuir a exposição aos raios solares no ambiente de trabalho, manter cortinas e persianas em bom estado de conservação e limpeza, garantindo sua função de bloquear os raios solares e o excesso de calor que comprometem a refrigeração dos ambientes, pois a empresa realiza as correções e substituições de peças de imediato, na medida em que a contratação de serviço com fornecimento de peças diminui questões burocráticas como empenho, pedidos de autorização, entre outros.
out/2023
14
Contratação de Empresa especializada em serviço de comunicação simetrico Link de Internet dedicado e empresarial via Fibra Óptica, para um periodo de 12 (doze) meses, com vista ao atendimento da demanda deste Poder Legislativo.
Contratação Link de Internet dedicado e empresarial via Fibra Óptica necessária para realizar as atividades diárias desta Câmata Municipal de Espigão do Oeste -RO.
Out/2023
15
O serviço de abastecimento de água potável e coleta de esgoto.
A contratação do serviço de abastecimento de água potável e coleta de esgoto é essencial e necessidade permanente deste Poder Legilativo, sendo fundamental para a realização das atividades finalísticas e complementares do Órgão. A falta ou interrupção na prestação dos serviços desejados causará impacto negativo na capacidade laborativa, nas condições propícias a execução das atividades e nas condições higiênico-sanitárias, assim causando desconforto aos servidores, prestadores de serviço e público externo do da CMEO.
Out/2023
16
O fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA
O fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA é de vital importância para a manutenção das ações administrativas e legislativa desta Câmara e, por isso, figura-se imperiosa a contratação do fornecimento para toda a estrutura imobiliária da CMEO/RO.
Out/2023
17
contratação de empresa especializada EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR OBRAS de Construção de Garagem e Almoxarifado com uma Sala Interna.
Contratação de empresa para realizar a Construção de Garagem e Almoxarifado com uma Sala Interna visa preserva o patrimônio público, como os carros e demais materiais permanente e de consumo a serem guardados no almoxarifado.
nov/2023
18
Contratação de empresa especializada EM EXECUTAR OBRA de Iluminação Pública para a Praça da Câmara Municpal de Espigão do Oeste-RO (CMEO).
Contratação de empresa para realizar iluminação da Praça da Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO, visa proporcionar segurança aos visitantes que circulam pela área da praça.
nov/2023
19
Contratação de empresa especializada EM EXECUTAR Projeto Arquitetônico.
Esta contratação visa a reorganização espacial e funcional (design de interiores/ambientes), com objetivo de trazer modenidade e harmonia arquitetônica para o predio deste Poder Legislativo.
nov/2023
20
Contratação de empresa para a execução de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, para atender a Câmara Municipal de Espigão do Oeste - RO.
A contratação visa a manutenção periódica tais como: ajustes em portas de vidro, instalações hidráulicas e sanitárias e instalação elétrica e eletrônica, etc, avarias que podem ocorrer durante o ano. O objeto a contratar faz-se necessários à conservação do patrimônio público e ao bom andamento das atividades Legislativas.
nov/2023
21
Aquisição de Certificado Digital
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de emissão de certificados digitais, o qual permite a assinatura eletrônica por meio de chaves criptográficas para confirmar a identidade de uma pessoa jurídica (e-CNPJ) são utilizados por servidores desta Casa.
nov/2023
22
Contratação de empresa responsável pelos serviços de telefonia para atender a demanda da Câmara Muncipal de Espigão do Oeste – RO.
Contratação de empresa responsável pelos serviços de telefonia para atender a demanda da Câmara Muncipal de Espigão do Oeste – RO.
nov/2023
Prorrogações Contratuais
Item
Objeto
Licitação vigente até
Justificativa Resumida
Período da Pesquisa Mercadológica
01
Serviço de Manutenção e Conservação de Jardim
23/09/2023
Permitir a continuidade da prestação dos serviços
ago/2023
02
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gravação, transmissão ao vivo de vídeo, (Streaming de Vídeo) via internet ao vivo das sessões.
18/10/2023
Permitir a continuidade da prestação dos serviços
ago/2023
03
Prestação de serviço na área de TIC ( tecnologia da informação e comunicação), assistência técnica em informática
26/01/2024
Permitir a continuidade da prestação dos serviços
nov/2023
CONCLUSÃO
Pretende-se com a atualização do Plano Anual de Aquisições se adequar ao orçamento vigênte e ao cronograma das atividades administrativas deste Poder Legislativo, realidade a proporcionar maior transparência nos processos licitatórios, de forma a possibilitar maior participação das empresas locais e atualizá-los quanto ao cronograma de contratação, tendo em vista que as mesmas poderão se antecipar ao planejamento necessário, e se prepararem para atendimento às demandas do município. Objetiva-se também melhorar o atendimento as necessidades dos usuários, considerando a antecipação no planejamento para melhoria das aquisições pretendidas, minimizando os problemas decorrentes de aquisições ineficientes. Busca-se também o fortalecimento e aprimoramento das aquisições públicas, disponibilizando o presente documento no Portal Transparência da Prefeitura Municipal, para acesso ao público, para que todos tenham conhecimento do planejamento das contratações que serão feitas para o ano corrente. O presente documento está sujeito a adequações e alterações, e servirá com um instrumento norteador para o aperfeiçoamento das aquisições desta municipalidade.
Espigão do Oeste/RO, 28 de julho de 2023
(Documento Assinado Eletronicamente)
DELKER KLEMES MIRANDA NOBRE
Presidente da Câmara Municipal
ALEXANDRE ROMUALDO DA SILVEIRA
Diretor Geral da Câmara Municipal
MILENE TELLES DE SOUZA
Presidente da CPL da Câmara Municipal