SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS · 11 de setembro de 2026
PUBLICAÇÃO EXTEMPORANEA DA PORTARIA 297
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICAÇÃO EXTEMPORANEA DA PORTARIA 297
Vimos por meio deste instruir o processo com o atendimento integral da diligência referente à fiscalização e gestão do Contrato nº 027/2026 (Prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento de combustíveis por cartão magnético/chip).
1. Da Juntada do Ato Formal de Designação e Publicação Extemporânea Em atendimento ao apontamento exarado, faz-se a juntada aos autos da Portaria nº 297, de 08 de Agosto de 2026, emitida pelo Prefeito Municipal João Becker, que formaliza a designação dos respectivos responsáveis pela execução contratual:
• Fiscal do Contrato: Adriel Abramovski da Costa (Portaria nº 297/2026)
• Gestor do Contrato: Augusto Pacheco Neto (Portaria nº 297/2026) Cumpre esclarecer que a edição e publicação da referida Portaria ocorreu em data posterior ao início da execução dos serviços (extemporânea). Contudo, a formalização retroativa visa regularizar a cadeia de atos administrativos de controle e ratificar os atos de fiscalização exercidos no período.
2. Dos Esclarecimentos sobre o Acompanhamento no Período de 01 a 31 de Julho de 2026 No tocante ao período compreendido entre 01 e 31 de julho de 2026 (anterior à expedição formal da Portaria nº 297/2026), prestam-se os seguintes esclarecimentos quanto ao efetivo acompanhamento e à fiscalização promovida:
1. Efetiva Fiscalização de Fato: A fiscalização e o acompanhamento diário da prestação de serviços foram desempenhados pelos próprios servidores Adriel Abramovski da Costa (na qualidade de fiscal de fato) e Augusto Pacheco Neto (na qualidade de gestor de fato), que já detinham a responsabilidade técnica e operacional sobre o sistema informatizado de combustíveis.
2. Procedimentos de Medição e Verificação Adotados: O acompanhamento no mês de julho de 2026 foi subsidiado por controle eletrônico fornecido pelo próprio sistema WEB integrado da contratada, englobando: o Validação dos relatórios sintéticos e analíticos de abastecimento emitidos pela plataforma WEB; o Conferência física dos comprovantes eletrônicos de abastecimento (cupons/comprovantes de transação por cartão magnético) assinados pelos condutores dos veículos das frotas municipais; o Verificação da compatibilidade de quilometragem/horas registradas e preços praticados na rede credenciada de postos.
3. Ratificação e Certificação dos Serviços: Diante da confirmação da prestação regular dos serviços e da ausência de desconformidades na execução durante o mês de julho/2026, os servidores designados ratificaram e atestaram as notas fiscais correspondentes, garantindo a lisura do procedimento e o pleno atendimento do interesse público.
3. Conclusão
Dessa forma, resta sanada a ressalva apontada, mediante a juntada da Portaria nº 297/2026 devidamente publicada e a fundamentação dos procedimentos de fiscalização adotados que deram suporte à certificação da liquidação da despesa. Encaminham-se os autos para o prosseguimento dos demais atos administrativos pertinentes.
Atenciosamente,
Fiscal do Contrato:
ADRIEL ABRAMOVSKI DA COSTA
(Portaria nº 297/2026)
Gestor do Contrato:
AUGUSTO PACHECO NETO
(Portaria nº 297/2026)