GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.343 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2.343 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta os procedimentos administrativos para formalização de parcerias, repasse de recursos e prestação de contas de emendas parlamentares individuais destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 1.343/2022, a Lei Complementar Municipal nº 001/2026, a Instrução Normativa nº 085/2025/TCE-RO e os precedentes vinculantes do STF na ADI 7697 e ADPF 854; revoga o Decreto Municipal nº 2.070/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Municipal nº 1.343, de 09 de março de 2022, que estabelecem o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em regime de mútua cooperação;
CONSIDERANDO que o Município de Cujubim editou o Decreto Municipal nº 2.070, de 24 de outubro de 2025, para disciplinar os procedimentos de repasse e prestação de contas das emendas parlamentares no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o julgamento de caráter vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF nº 854/DF e da ADI nº 7697, que fixou parâmetros republicanos inegociáveis de transparência, publicidade, rastreabilidade ponta a ponta, exigência de plano de trabalho prévio, dever de aferição técnica da viabilidade pelo Poder Executivo e vedação absoluta à fragmentação de emendas parlamentares em parcelas insuficientes à entrega de etapa útil;
CONSIDERANDO as diretrizes mandamentais de controle externo fixadas pela Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que impõe a identificação individualizada dos parlamentares autores, a vinculação aos identificadores orçamentários, a movimentação financeira exclusiva em contas bancárias específicas e a transparência ativa tempestiva;
CONSIDERANDO a superveniente promulgação e publicação da Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de maio de 2026, que "Institui o Estatuto da Transparência, Rastreabilidade e Eficiência na Execução das Emendas Parlamentares Individuais no âmbito do Município de Cujubim", positivando a obrigatoriedade de cumprimento de seus preceitos como condição prévia e suspensiva para emissão de notas de empenho, liquidação e pagamento de recursos públicos;
CONSIDERANDO a consulta administrativa formulada pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) por meio do Despacho Administrativo nº 01/2026 no Processo Administrativo nº 1-1246/2025, evidenciando a necessidade de revisão e padronização dos fluxos e dos checklists de controle interno;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação conclusiva exarada pela Procuradoria-Geral do Município no Parecer Jurídico nº 312/PGM/2026, que atesta a imperiosa necessidade de adequação dos instrumentos normativos municipais para assegurar a higidez jurídica dos atos administrativos e a proteção dos gestores públicos contra apontamentos e sanções dos órgãos de controle
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o fluxo processual, os requisitos de habilitação, a formalização dos instrumentos de parceria, os repasses financeiros e a prestação de contas de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Cujubim.
Art. 2º. A formalização de termos de fomento, colaboração ou congêneres decorrentes de emendas parlamentares e a correspondente prestação de contas observarão, de forma cogente e padronizada, os seguintes instrumentos:
I - Anexo I: Checklist de Documentos e Procedimentos para Formalização e Repasse de Emenda Parlamentar;
II - Anexo II: Checklist para Prestação de Contas de Emenda Parlamentar.
Art. 3º. A execução das emendas parlamentares vincula-se à estrita observância das condicionantes de transparência e rastreabilidade da Lei Complementar nº 001/2026, constituindo requisito suspensivo para a emissão de empenho, liquidação e pagamento:
I - Abertura e movimentação dos recursos em conta corrente bancária específica e exclusiva em instituição financeira pública oficial, aberta em nome da entidade beneficiária;
II - Aprovação prévia de Plano de Trabalho detalhado pelo Secretário Municipal competente;
III - Emissão de Parecer Técnico atestando a viabilidade do objeto, a capacidade da entidade e a suficiência do valor para a entrega de etapa útil completa, vedada a fragmentação.
Art. 4º. Nos casos em que as emendas parlamentares forem destinadas a associações de produtores rurais, entidades agropecuárias ou cooperativas executadas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), a proposta de plano de trabalho deverá ser submetida à apreciação e manifestação opinativa do Conselho Municipal de Agricultura antes do repasse financeiro.
Art. 5º. Os processos administrativos de repasse e de prestação de contas deverão ser integralmente registrados no sistema eletrônico de processos do Município, garantindo-se a alimentação mensal da seção "Emendas Parlamentares – Transparência e Rastreabilidade" do Portal da Transparência, sob coordenação da Controladoria-Geral do Município.
Art. 6º . Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.070, de 24 de outubro de 2025.
Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 11 de novembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO