GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo: PAAR nº 1-985/2026
Interessada: Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Cujubim – RECICLA CUJUBIM
Instrumento: Termo de Fomento nº 004/2025
Assunto: Apuração de irregularidades na execução de parceria e restituição de valores
O Prefeito Municipal de Cujubim/RO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 213 e 214 da Lei Municipal nº 042/1997, com as alterações da Lei Municipal nº 1.190/2020, na Lei Federal nº 13.019/2014, nas cláusulas do Termo de Fomento nº 004/2025 e nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, considerando o Relatório Final da Comissão, o Parecer Jurídico nº 377/PGM/2026 e os demais elementos constantes dos autos, JULGA o PAAR nº 1-985/2026.
FUNDAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO
A apuração constatou falhas na execução do Termo de Fomento nº 004/2025, consistentes em deficiências operacionais, descumprimento de prazos e insuficiência de comprovação documental de parte das despesas, inclusive com incompatibilidade entre parcela da execução financeira e o plano de trabalho. As condutas configuram descumprimento das obrigações assumidas pela entidade parceira no instrumento de parceria e violação do dever de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos.
O enquadramento administrativo decorre do regime de execução e prestação de contas da parceria, especialmente da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as responsabilidades da organização da sociedade civil, a fiscalização da parceria, a restituição de saldos ou valores não comprovados e as consequências do descumprimento do plano de trabalho. A Lei Municipal nº 042/1997, em seus arts. 213 e 214, com as alterações da Lei nº 1.190/2020, fundamenta a competência da autoridade julgadora, o processamento e o julgamento administrativo.
A decisão considera que a entidade não comprovou integralmente a aplicação regular dos recursos, resultando saldo não comprovado de R$ 7.996,26. Não foram identificados elementos suficientes de dolo, fraude ou conduta pessoal sancionável atribuível à representante da entidade, razão pela qual não se aplica sanção pessoal ou pena restritiva de direitos.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final da Comissão e:
RECONHEÇO a inviabilidade de continuidade da parceria e DETERMINO a rescisão administrativa e o encerramento do Termo de Fomento nº 004/2025;
DETERMINO a notificação da RECICLA CUJUBIM para restituição voluntária de R$ 7.996,26 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, com os acréscimos previstos no instrumento e na legislação aplicável;
AFASTO a aplicação de pena restritiva de direitos, multa sancionatória ou sanção pessoal contra Marinete Miranda Teixeira, por ausência de imputação individualizada e de prova suficiente de dolo, fraude ou conduta pessoal sancionável;
DETERMINO à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Fazenda Municipal e à Controladoria-Geral do Município a adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão;
Não havendo restituição voluntária no prazo fixado, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Fazenda Municipal e à Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis;
DETERMINO a remessa de cópia da decisão ao Processo nº 1-892/2025.
Cujubim/RO, 22 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal