CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 004/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
RESOLUÇÃO 004/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026
EMENTA: Declara a invalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim para o biênio 2027/2028, assegura o devido processo administrativo-legislativo, determina a realização de novo pleito e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente das previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno instituído pela Resolução nº 006/2024, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica declarada inválida a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim para o biênio 2027/2028, realizada em 01 de Janeiro de 2025, conforme Ata nº 001, por ter ocorrido antes do marco temporal constitucionalmente adequado.
§ 1º A declaração prevista no caput fundamenta-se na incompatibilidade da antecipação do pleito com os princípios republicano, democrático, representativo, da periodicidade eleitoral e da contemporaneidade entre a eleição e o exercício do mandato, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a eleição para o segundo biênio das Casas Legislativas deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, afastando a validade de eleições realizadas anteriormente. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade.
§ 3º Em decisão relativa à eleição da Mesa Diretora, o Supremo Tribunal Federal confirmou que o pleito para o segundo biênio somente pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. A Constituição Federal estabelece o critério de contemporaneidade entre o momento da eleição e o exercício do mandato, vedando a antecipação excessiva do pleito.
§ 4º A invalidade alcança o resultado da eleição, a proclamação dos eleitos e os efeitos futuros diretamente vinculados à composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
§ 5º Esta Resolução não alcança a eleição da Mesa Diretora correspondente ao primeiro biênio da legislatura nem os atos regularmente praticados pela Câmara Municipal no exercício de suas atribuições.
Art. 2º A eleição invalidada não produzirá efeitos para fins de posse, investidura ou exercício dos cargos da Mesa Diretora no biênio 2027/2028.
§ 1º A declaração de invalidade não implica, automaticamente, a desconstituição de atos administrativos, legislativos, financeiros ou contratuais regularmente praticados durante o primeiro biênio da legislatura.
§ 2º Permanecem preservados os atos regularmente constituídos e os efeitos produzidos de boa-fé, especialmente aqueles que não tenham relação direta e necessária com a composição futura da Mesa Diretora.
§ 3º Eventual revisão de ato específico dependerá de procedimento próprio, instauração formal, motivação individualizada e observância do contraditório e da ampla defesa quando houver possível afetação de direitos ou interesses individuais.
Art. 3º Fica determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim para o biênio 2027/2028.
§ 1º A nova eleição será realizada a partir de 1º de outubro de 2026, em sessão especialmente convocada para essa finalidade, observadas a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e as normas constitucionais aplicáveis.
§ 2º O novo pleito será autônomo em relação à eleição invalidada e deverá assegurar igualdade de participação, publicidade, transparência, registro regular de chapas, votação, apuração e proclamação do resultado.
§ 3º O procedimento de registro de chapas, votação, apuração e proclamação observará os arts. 14 e 15 do Regimento Interno, desde que compatíveis com a Constituição Federal e com esta Resolução.
§ 4º A convocação será realizada pela Presidência da Câmara Municipal, mediante comunicação oficial aos Vereadores e divulgação nos meios institucionais, com antecedência mínima prevista no Regimento Interno.
§ 5º O edital de convocação deverá indicar, no mínimo, a data, o horário, o local, a ordem dos trabalhos, o prazo e a forma de registro das chapas, os requisitos de candidatura, o procedimento de impugnação, a forma de votação e os critérios de apuração.
§ 6º A posse dos membros eleitos para o biênio 2027/2028 ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, mediante assinatura dos respectivos termos de posse, observadas eventuais exigências legais e regimentais.
Art. 4º Será assegurado aos Vereadores que preencham os requisitos constitucionais, legais e regimentais o direito de concorrer aos cargos da Mesa Diretora no novo processo eleitoral.
Parágrafo único. A participação na eleição invalidada não impedirá, por si só, a apresentação de candidatura no novo processo eleitoral, sem prejuízo da observância das normas aplicáveis à recondução ou reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora.
Art. 5º Compete à Mesa Diretora em exercício adotar as providências necessárias à execução desta Resolução, especialmente:
I – publicar integralmente esta Resolução nos meios oficiais de divulgação da Câmara Municipal;
II – assegurar a juntada da ata da eleição invalidada e dos documentos relativos ao procedimento administrativo-legislativo;
III – comunicar formalmente os Vereadores integrantes da chapa anteriormente eleita;
IV – promover, quando necessário, a abertura ou conclusão do procedimento administrativo-legislativo previsto no art. 1º, §§ 4º e 5º;
V – convocar e organizar o novo processo eleitoral;
VI – divulgar os atos de convocação, registro de chapas, votação e proclamação do resultado;
VII – atualizar os registros administrativos relativos à composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
Art. 6º A execução desta Resolução observará os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica, proteção da confiança, continuidade administrativa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
§ 1º A autotutela legislativa deverá ser exercida mediante decisão motivada, baseada na incompatibilidade constitucional do pleito antecipado e nos elementos constantes do procedimento administrativo-legislativo.
§ 2º A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, ressalvada a apreciação judicial, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º Quando a invalidação produzir efeitos concretos na esfera jurídica individual dos Vereadores ou de terceiros, deverá ser assegurada prévia ciência e oportunidade efetiva de manifestação, conforme a garantia do devido processo legal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 23 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
JONAS CORDEIRO DE SOUZA
Vice Presidente
JANIO RODRIGUES DE SOUZA
2º Vice Presidente
HERLON PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
RENATA VIANA FERREIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade reconhecer a invalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim para o biênio 2027/2028, realizada em 01 de Janeiro de 2025, e determinar a realização de novo pleito em período compatível com os princípios constitucionais republicano, democrático, representativo, da periodicidade eleitoral e da contemporaneidade.
A proposição não decorre de juízo político sobre os Vereadores integrantes da chapa anteriormente eleita. Seu fundamento é exclusivamente jurídico-constitucional: a eleição para o segundo biênio foi realizada antes do marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal.
No julgamento da ADI 7.733, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da antecipação da eleição para o segundo biênio e determinou a realização de novo pleito, preservando, mediante modulação, os atos praticados até a publicação da ata, com exceção da eleição antecipada examinada na própria ação.
Ação direta de inconstitucionalidade. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Antecipação das eleições. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. III. Razões de decidir 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática da Constituição Federal leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026.
(STF - ADI: 7733 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)
Na ADI 7.734, o Supremo Tribunal Federal confirmou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato e anulou a eleição realizada antecipadamente para o biênio 2025/2027.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE
CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, ou se essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece o critério de contemporaneidade (arts. 28, 29, II, 77 e 81, § 1º, CF), da periodicidade e da pluralidade das eleições, a exigir que a escolha para mandatos no Poder Legislativo ocorra em data próxima ao início do exercício respectivo, vedada a antecipação de eleições para a Mesa Diretora, em observância aos princípios republicano e democrático, evitando a perpetuação de um mesmo grupo político e assegurando que a composição da Mesa Diretora reflita a composição política atual dos membros da Assembleia Legislativa. 4. É inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, devendo-se aplicar o marco temporal previsto no art. 77, caput, CF, ao início do mandato no segundo biênio de cada legislatura. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Medida cautelar referendada para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tese de julgamento: É inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas para o segundo biênio da legislatura; a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em conformidade com os princípios republicano e democrático e com o critério da contemporaneidade. Dispositivos relevantes : CF/1988, arts. 1º, 28, 29, II, 57, § 4º, 77, caput, e 81, § 1º. Jurisprudência relevante : STF, ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (2024). (STF - ADI: 7734 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025)
A orientação também é aplicada às Câmaras Municipais. Em julgamento posterior, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência dos parâmetros fixados nas ADIs 7.733 e 7.350 sobre eleição municipal para o biênio 2027/2028 realizada antes de outubro de 2026.
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Eleição de Mesa Diretora de Câmara Municipal. Biênio 2027/2028. Realização do pleito com excessiva antecedência. Aplicação dos precedentes firmados nas ADIs 7.733 e 7.350. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e conceder a segurança, anulando a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olivença/AL para o biênio 2027/2028, realizada em 1º.1.2025, por afronta à orientação firmada nas ADIs 7.733 e 7.350. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévia citação dos beneficiários do ato reclamado acarreta nulidade do julgamento da reclamação e (ii) saber se os parâmetros fixados nas ADIs 7.733 e 7.350 são aplicáveis ao presente caso. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade decorrente da ausência de citação dos beneficiários do ato reclamado quando lhes é assegurada a possibilidade de ampla manifestação por meio de agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4.
É cabível reclamação destinada a garantir a autoridade de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, sendo dispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias previsto para hipóteses relacionadas à repercussão geral. 5. A orientação firmada nas ADIs 7.733 e 7.350, segundo a qual as eleições para a Mesa Diretora referentes ao segundo biênio da legislatura devem ocorrer em momento próximo ao início do respectivo mandato, decorre dos princípios republicano e democrático e do critério da contemporaneidade, aplicando-se igualmente às Câmaras Municipais. 6. A eleição realizada em 1º.1.2025 para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olivença/AL referente ao biênio 2027/2028 ocorreu com excessiva antecedência em relação ao início do mandato, em desacordo com a orientação vinculante desta Corte. 7. O acórdão reclamado afastou indevidamente a incidência dos paradigmas firmados pelo Supremo Tribunal Federal, configurando desrespeito à autoridade das decisões proferidas nas ADIs 7.733 e 7.350. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 97899 AL - ALAGOAS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/09/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-09-2026 PUBLIC 01-10-2026)
A autonomia administrativa e regimental da Câmara Municipal não afasta a necessidade de observância dos parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 29 da Constituição Federal submete a organização municipal aos princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
O art. 16 do Regimento Interno, na redação vigente à época do pleito, permitia a realização antecipada da eleição para o segundo biênio. Todavia, a autorização regimental não impede o controle de compatibilidade do ato com a Constituição Federal. A regra interna deve ser interpretada conforme a ordem constitucional e os parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
A eleição realizada em 01 de Janeira de 2025 ocorreu antes de 1º de outubro de 2026, marco temporal anterior ao início do biênio 2027/2028. Por essa razão, mostra-se necessária a invalidação do pleito e a realização de nova eleição em momento constitucionalmente adequado.
A medida será executada com preservação dos atos regularmente praticados e dos efeitos produzidos de boa-fé que não estejam direta e necessariamente vinculados à composição futura da Mesa Diretora. Eventual revisão de ato específico dependerá de procedimento próprio e de decisão devidamente motivada.
A proposta também assegura a ciência e a possibilidade de manifestação dos Vereadores diretamente atingidos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 138 da repercussão geral, estabeleceu que o desfazimento de ato administrativo com efeitos concretos deve ser precedido de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo,
em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 594296 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2012)
O novo processo eleitoral deverá assegurar publicidade, transparência, igualdade de participação, registro regular de chapas, votação, apuração e proclamação do resultado. A participação no pleito invalidado não constituirá, por si só, impedimento à apresentação de candidatura, observadas as normas constitucionais, legais e regimentais relativas à recondução para o mesmo cargo.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 23 de Janeiro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
JONAS CORDEIRO DE SOUZA
Vice Presidente
JANIO RODRIGUES DE SOUZA
2º Vice Presidente
HERLON PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
RENATA VIANA FERREIRA
2º Secretário