GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 500.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
510 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 912 EMENDA PARLAMENTAR JAIME CUSTEIO MAC
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 500.000,00
Fontes de Recurso
1 500 500.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 077/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 074/GP/2026