SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMADA ESCOLAR – 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL DE CHAMADA ESCOLAR – 2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC.
Av. Maracanã, nº 1685, Setor 01 - CEP: 76.864-000
G-MAIL: semecdcujubim2023@gmail.com
EDITAL DE CHAMADA ESCOLAR – 2026
A Prefeitura do Município de Cujubim, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, elaborou o presente edital com a finalidade precípua de atender o que demanda a Constituição Federal/88, Artigos 205 e 214, Emendas Constitucionais nº 53/06 e 59/09, Lei de Diretrizes e Bases nº. 9.394/96, e alterações posteriores, Resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica e, ainda a Instrução Normativa 001/22 – Conselho Municipal de Educação, objetivando nortear ações referente a matrículas no Sistema Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2027.
Adotar parâmetros para execução da busca por matrículas de pessoas em idade escolar (período obrigatório ou não) é parte essencial da educação no município de Cujubim, vez que com isso atende à quesitos pertinentes ao Plano Municipal de Educação além de alcançarmos o objetivo de todos na escola. A propositura de um processo simplificado e prático, voltado ao alcance de todos os pais e/ou responsáveis pelos discentes, se dá pela ânsia de garantir a acessibilidade e matrícula, conforme oferta de vagas.
CHAMADA PÚBLICA ESCOLAR
1.1 A chamada pública escolar será destinada a toda população em idade escolar (período obrigatório ou não) residente no âmbito do território municipal matriculados ou não na rede pública.
1.2 O comparecimento do pai e/ou responsável pela criança ou estudante em uma unidade escolar específica, deverá atender a chamada pública escolar.
1.3 A chamada pública escolar destina-se a educação infantil e educação básica e será realizada da seguinte forma:
Acesso online disponível através do link:
https://cujubim.prematriculaonline.com.br de 12 de novembro a 18 de dezembro de 2026.
Presencialmente nas escolas da rede pública, no mesmo período (12 de novembro a 18 de dezembro de 2026).
Excepcionalmente, a Educação de Jovens e Adultos (1ª a 8ª série) será ofertada na escola Municipal de Ensino Fundamental Aluísio Becker.
A chamada pública escolar é um mecanismo utilizado como parâmetro para possíveis melhoras no atendimento aos educandos e, nenhum estudante está dispensado do atendimento da chamada, mesmo os que por alguma razão foram considerados desistentes.
Organizando um mapeamento territorial visando buscar as demandas reprimidas.
1.4 Nesta etapa, as escolas da rede pública municipal servirão de locais destinados às inscrições na modalidade presencial da chamada pública (12 de novembro a 18 de dezembro de 2026) onde será preenchido cadastro pelo responsável.
1.5 Ao realizar a chamada pública escolar virtualmente, os pais e/ou responsáveis deverão inserir no formato PDF os seguintes documentos:
ü Certidão de nascimento da criança ou do estudante;
ü CPF da criança ou do estudante;
ü Comprovação de endereço atualizado (conta de água, energia, telefone, contrato de aluguel ou declaração do proprietário);
ü RG do responsável pela criança ou estudante.
1.6 Ao realizar a chamada pública escolar presencial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar os seguintes documentos, para simples conferência e/ou inserção de informações ao banco de dados, da unidade escolar:
ü Certidão de nascimento da criança ou do estudante;
ü CPF da criança ou do estudante;
ü Comprovação de endereço atualizado (conta de água, energia, telefone, contrato de aluguel ou declaração do proprietário);
ü RG do responsável pela criança ou estudante;
1.7 Após a coleta e tendo sido compilados os dados a secretaria municipal de educação obterá subsídios para se estruturar e organizar números de vagas quanto ao atendimento para o ano letivo de 2027, na rede do Município de Cujubim.
2. EFETIVAÇÃO DAS MATRÍCULAS NA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
2.1 A efetivação das matrículas no sistema municipal de ensino acontecerá nas escolas da rede, no período em que for agendado o processo.
2.2 A efetivação de matrícula para o acesso novo, deverá ser concretizada mediante os seguintes documentos:
Certidão de nascimento da criança ou estudante (original e cópia);
CPF da criança ou estudante (original e cópia);
Histórico escolar ou declaração de conclusão/transferência original, da última instituição de ensino;
RG do responsável legal (original e cópia);
Laudo comprobatório de necessidades especiais (se for o caso);
Comprovante atualizado de endereço;
01 foto 3x4 da criança ou estudante;
Declaração vacinal atualizada para as crianças ou estudantes da creche ao 5º ano do ensino fundamental, expedida pela secretaria de saúde (original);
Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS (original e cópia);
Preencher e assinar o termo de compromisso com a instituição de ensino;
Preencher e assinar o formulário para autorização de medicação/vacinação – creche;
Preencher e assinar declaração de autorização de exposição de mídias;
Informar ou preencher declaração de restrição alimentar, conforme a organização da escola;
2.3 O estudante com necessidades educacionais especiais, com laudo comprobatório, terá sua vaga assegurada na escola mais próxima à sua residência que oferte a escolarização pretendida, conforme Lei 7.853 de 24/10/1989.
2.4 Os critérios estabelecidos para o atendimento às creches em se tratando de prioridade e não de exclusividade, serão observados, sequencialmente nessa ordem:
Criança com deficiência;
Filhos de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar;
Famílias inscritas em programa federal (Auxílio Brasil ou outro que venha a ser criado);
Família monoparental;
Família com mãe economicamente ativa.
Cujubim, 12 de novembro de 2026.
Hirlany Furbino Araujo de Almeida
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 351/2026
Cujubim – RO