CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 21 de agosto de 2026
PORTARIA DE CPI Nº 178/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PORTARIA DE CPI Nº 178/2026
PORTARIA Nº 178/2026, de 13 de agosto de 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Requerimento nº 003/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Vereadores abaixo nominados para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução dos serviços de recuperação das estradas vicinais do Município de Cujubim/RO, especialmente quanto aos serviços de patrolamento e encascalhamento vinculados ao Projeto de Lei nº 10/2025 e ao Convênio nº 705/2024, confrontando o projeto, contrato, medições e pagamentos com os serviços efetivamente executados.
• ANA PAULA CRISTO RODRIGUES – Presidente
• JANIO RODRIGUES DE SOUZA – Relator
• JEAN VINICIUS DE LIMA RODRIGUES – Membro
Art. 2º A Comissão ora constituída poderá praticar todos os atos necessários e legais para o fiel desempenho de suas finalidades, asseguradas as prerrogativas regimentais e legais, incluindo a requisição de documentos, a realização de oitivas e a solicitação de perícia técnica, conforme detalhado no requerimento de sua criação.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, prorrogável uma única vez por igual período, se necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim, 13 de agosto de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO