CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 1 de julho de 2026
DESPACHO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026
Processo Administrativo nº 1-831/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.314.084/0001-87, representante exclusiva da Banda Glauber e Gleydson, para realização de apresentação artística durante as festividades alusivas ao 32º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Cujubim/RO, pelo valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vieram os autos conclusos após o cumprimento das diligências anteriormente determinadas por esta Agente de Contratação.
Após nova análise da documentação constante do processo, verifica-se que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoveu o saneamento das pendências inicialmente apontadas, mediante a complementação da instrução processual, destacando-se:
• a revisão do Termo de Referência, com a adequação da fundamentação jurídica da contratação à hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
• a complementação da justificativa da escolha da atração artística, demonstrando sua adequação ao perfil do evento, aos objetivos culturais, sociais e turísticos da Administração Municipal, bem como a consagração da Banda Glauber e Gleydson perante a crítica especializada e a opinião pública;
• a complementação da justificativa da compatibilidade do preço, mediante apresentação de documentos comprobatórios de contratações similares realizadas pelo mesmo artista, evidenciando que o valor proposto ao Município de Cujubim mostra-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajoso para a Administração;
• a apresentação de declaração emitida pela empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, confirmando a vigência do contrato de representação artística exclusiva e sua legitimidade para representar a Banda Glauber e Gleydson na presente contratação.
Após reanálise dos autos, constata-se que o processo encontra-se devidamente instruído, contendo os elementos necessários ao prosseguimento da contratação direta, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto:
• à caracterização da inviabilidade de competição;
• à justificativa da escolha da contratação;
• à comprovação da representação artística exclusiva;
• à demonstração da compatibilidade e vantajosidade do preço contratado;
• à apresentação da documentação de habilitação exigida para a contratação.
Ressalta-se que a presente manifestação restringe-se à análise da regularidade formal da instrução processual e à verificação da presença dos documentos necessários ao prosseguimento da contratação direta, não importando aprovação jurídica do procedimento, nem substituindo a manifestação da Assessoria Jurídica quanto à legalidade da contratação.
Compete à Assessoria Jurídica emitir parecer acerca da legalidade do procedimento, na forma do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à autoridade competente deliberar sobre a autorização e a ratificação da inexigibilidade de licitação.
Diante do exposto, considerando atendidas as diligências anteriormente determinadas e concluída a fase de instrução processual, ENCAMINHO os presentes autos à Procuradoria Jurídica do Município, para emissão de parecer jurídico acerca da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DARI DUARTE EVENTOS E SONORIZAÇÃO, representante exclusiva da Banda Glauber e Gleydson, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos a esta Agente de Contratação para prosseguimento do feito e posterior encaminhamento à autoridade competente para deliberação quanto à autorização e ratificação da inexigibilidade, caso não haja óbices legais.
Cujubim/RO, 30 de Junho de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação / Pregoeiro
Portaria nº 1597/2024