SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de julho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE - APP E.M.E.I.E.F. TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE - APP E.M.E.I.E.F. TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO –PROAGFE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026 PROCESSO Nº 12 /2026
A Presidente da APP E.M.E.I.E.F. TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS, vem através do presente, HOMOLOGAR e RATIFICAR a execução da Dispensa de Licitação nº 10/2026, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que tem como objeto a contratação de serviços contábeis para os meses de abril e maio de 2026, em favor do proponente Escritório Bender LTDA, CNPJ: 16.844.647/0001-30, no valor total de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), conforme julgamento realizado pela Presidente da APP e tendo em vista os elementos que instruem o processo.
Nº
DISCRIMINAÇÃO DO ITEM
UNID
QTD
PREÇO UNIT (R$)
PREÇO GLOBAL (R$)
01
•ÁREA CONTÁBIL
Classificação de documentos;
Escrituração dos livros contábeis, diário e Razão;
Elaboração mensal e anual de balanço e demonstrativo de resultados do exercício;
Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;
•ÁREA FISCAL
Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais;
Obrigações Acessórias: Elaboração e transmissão de DCTF, EFD-Reinf, e Social, DCTF Web e outras exigências normativas vigentes;
•ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Orientações e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à previdência social, PIS, FGTS e outros;
Elaboração anual da RAIS e Declaração de Rendimentos;
Elaboração da declaração anual de rendimentos (DIRF) e documentos correlativos;
•ÀREA DE REGISTRO E ASSESSORIAS DIVERSAS
Orientação e assessoria nas atas de eleição e posse da diretoria e conselho fiscal;
Orientação e assessoria em alterações estatutárias;
Orientação e assessoria em atas de vacância de cargos, ou seja, renúncia de cargos da diretoria executiva e conselho fiscal;
Acompanhamento mensal das certidões negativas do INSS, FGTS, Estadual, Municipal e Federal;
A escrituração dos livros contábeis e fiscais e apuração de impostos e contribuições serão executadas de acordo com a legislação tributária pertinente à entidade.
Meses
02
R$ 500,00
1.000,00
TOTAL:
1.000,00
RATIFICO, nos termos do artigo 54, da Lei nº14.133/2021, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, Termo de Referência e, publique-se, o presente ato, na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO.
Cujubim-RO, 17 de julho de 2026.
KELLI NUNES TEIXEIRA ROSA
Presidente da APP.