Inprec - Instituto de Previdencia · 17 de agosto de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo: nº 3-94/2026.
Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.
Objeto: Pagamento de inscrição no curso de capacitação com o tema“Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente procedimento encontra respaldo no:
• Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
• Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que trata da instrução do processo de contratação direta;
• Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a competência da autoridade para homologação do certame.
3. DA ADJUDICAÇÃO
Considerando:
• A justificativa técnica apresentada pelo Agente de Contratação;
• A caracterização da inviabilidade de competição;
• A regularidade da documentação da empresa;
• A compatibilidade do preço com o mercado;
• O parecer jurídico favorável à contratação direta;
ADJUDICO o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 à empresa:
Contratada:EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.
CNPJ:21.496.144/0001-50.
Valor Total:R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).
4. DA HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e à vista dos elementos constantes do processo,
HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, para que produza seus efeitos legais, autorizando a contratação da empresa adjudicatária.
5. DA DETERMINAÇÃO
Determino:
• A formalização da contratação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• A emissão da nota de empenho;
• A publicação do extrato no PNCP, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
• A adoção das demais providências administrativas cabíveis.
Cujubim/RO, 14 de Agosto de 2026.
ELIAS CRUZ SANTOS
Superintendente.