GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 08 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 73.526,28, distribuídos as seguintes dotações:
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
457 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
458 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
459 08.243.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 73.526,28
Fontes de Recurso
1 662 73.526,28
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 061/GP/2026