GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 260, DE 09 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 260, DE 09 DE JULHO DE 2026.
EMENTA. Dispõe sobre a alteração da carga horária da servidor MARCOS RICARDO NUNES LIMA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65 pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor MARCOS RICARDO NUNES LIMA, constante no Processo Administrativo nº 1-890/2026, que solicita a alteração de sua jornada de trabalho para fins de acumulação lícita de cargos públicos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'a', da Constituição Federal, e no art. 15 da Lei Municipal nº 1.362/2022, que fundamentam a possibilidade legal do pedido;
CONSIDERANDO o Parecer Circunstanciado nº 003/2026/SEMEC emitido pelo Departamento de Gestão de Pessoas desta Secretaria, o qual atesta a conveniência e a oportunidade da medida para a organização do serviço, sem prejuízo para as atividades educacionais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 259/PGM/2026, exarado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que, após análise da legislação aplicável, opinou pela legalidade e regularidade do deferimento do pleito;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida no Despacho de do referido processo, que acolheu a manifestação jurídica e determinou a adoção das providências necessárias para a concessão da redução de carga horária à servidora;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER a alteração da carga horária da servidora MARCOS RICARDO NUNES, Professora, Matrícula nº 2866, passando de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2º - A redução de jornada de que trata esta Portaria implicará na adequação proporcional dos vencimentos da servidora, em conformidade com a nova carga horária estabelecida.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal