Inprec - Instituto de Previdencia · 6 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 002/2026
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 002/2026
Dispensa nº 002/INPREC/2026.
Processo Administrativo nº: 113/2026.
Unidade: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação, decoração e estruturação da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim.
Valor estimado: R$ 4.500,00
Contratada: Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00
1. Fundamentação legal
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação em razão do valor para contratação de outros serviços e compras dentro do limite legal atualizado.
No âmbito municipal, aplica-se também o Decreto Municipal nº 1.287/2022, que regulamenta as contratações diretas no Município de Cujubim.
O valor da contratação, de R$ 4.500,00, encontra-se significativamente abaixo do limite legal aplicável à hipótese.
2. Da verificação do fracionamento indevido
Para fins de observância do limite legal, foi realizada a verificação das contratações realizadas pelo INPREC no exercício financeiro de 2026.
Não foi identificada outra contratação, dispensa ou despesa realizada pelo INPREC durante o exercício de 2026 referente a serviços de decoração, ornamentação, organização de eventos ou objeto de natureza semelhante, especialmente relacionado ao ramo de atividade correspondente à subclasse CNAE 82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
Dessa forma, não se verifica, para a presente contratação, a ocorrência de fracionamento indevido da despesa, considerando-se as informações constantes dos autos e a inexistência de contratação anterior de mesma natureza no exercício.
A providência observa expressamente o art. 13, §§1º e 2º, do Decreto Municipal nº 1.287/2022.
3. Da caracterização da necessidade
A contratação tem por finalidade viabilizar a realização da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim, prevista para ocorrer em 09 de outubro de 2026, no Centro de Eventos.
O objeto compreende, de forma integrada, a ornamentação, decoração e estruturação do espaço, incluindo materiais, mobiliários, transporte, montagem, instalação, desmontagem, retirada, limpeza e sanitização.
A solução foi previamente estudada no DFD, ETP, Mapa de Gestão de Riscos e Termo de Referência, documentos que integram a instrução processual.
4. Da adequação da solução
A contratação de uma única empresa para execução integrada mostra-se adequada diante da interdependência dos serviços, da necessidade de montagem previamente ao evento, da desmontagem somente após seu encerramento e da necessidade de coordenação entre os diversos elementos da estrutura.
A proposta apresentada contempla integralmente o objeto definido no Termo de Referência e apresenta valor global de R$ 4.500,00, conforme documento de cotação juntado aos autos.
5. Da justificativa do preço
O valor de R$ 4.500,00 foi objeto de análise de compatibilidade com os parâmetros de mercado obtidos na instrução processual, inclusive mediante consulta a contratações públicas de objeto semelhante.
Ressalta-se que os parâmetros utilizados como referência não possuem identidade absoluta com o objeto desta contratação, razão pela qual foram considerados como elementos comparativos de mercado, e não como equivalência automática.
A proposta apresentada pela futura contratada contempla todos os materiais, mão de obra, transporte, encargos, tributos e demais despesas necessárias à execução integral do objeto.
Assim, considerando as características e quantitativos definidos no Termo de Referência, conclui-se pela compatibilidade do valor global de R$ 4.500,00 com os parâmetros de mercado disponíveis nos autos.
6. Da razão da escolha da contratada
A escolha de Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00 decorre da apresentação de proposta compatível com o objeto integral, abrangendo todos os serviços e fornecimentos necessários à realização do evento.
A documentação cadastral apresentada demonstra que a empresa possui como atividade principal serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – CNAE 82.30-0-01, atividade diretamente relacionada ao objeto pretendido.
Além disso, a contratada apresentou documentação de regularidade e habilitação juntada aos autos, sujeita à conferência final pelo setor responsável.
Registra-se que a escolha não se fundamenta exclusivamente no fato de a empresa estar sediada no Município de Cujubim, mas na compatibilidade de sua atividade, proposta, capacidade de execução e condições apresentadas com a necessidade administrativa.
7. Da preferência à MEI
A contratada enquadra-se como Microempreendedora Individual – MEI.
Tal condição é compatível com a preferência estabelecida pelo art. 13 do Decreto Municipal nº 1.287/2022, segundo o qual, nas dispensas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
8. Da não utilização da dispensa eletrônica
A presente contratação será processada na forma não eletrônica, mediante contratação direta por dispensa em razão do valor.
O Decreto Municipal nº 1.287/2022, art. 14, estabelece que os órgãos e entidades municipais poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses do art. 75, inclusive no inciso II, não estabelecendo sua obrigatoriedade geral.
O Decreto Municipal nº 1.622/2024 regulamenta especificamente o procedimento eletrônico. Seu art. 11 estabelece prazo mínimo de 3 dias úteis para abertura e envio de lances no procedimento eletrônico.
Como não será utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica, não se aplica ao presente procedimento o rito próprio desse sistema, inclusive o prazo de três dias úteis previsto no art. 11 do Decreto nº 1.622/2024.
9. Da instrução processual
A contratação deverá permanecer instruída, conforme aplicável, com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 1.287/2022, incluindo:
• DFD;
• ETP;
• Mapa de Gestão de Riscos;
• Termo de Referência;
• estimativa da despesa;
• demonstração da disponibilidade orçamentária;
• comprovação da habilitação;
• razão da escolha do contratado;
• justificativa de preço;
• autorização da autoridade competente;
• manifestação jurídica, quando exigível;
• demais documentos pertinentes.
O Decreto Municipal nº 1.287/2022 também prevê a possibilidade de dispensa da análise jurídica nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
10. Conclusão
Diante do exposto, justifica-se a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo valor global de R$ 4.500,00, desde que mantidas nos autos as condições e comprovações acima indicadas.
Registra-se, especialmente, que:
a) o valor está dentro do limite legal aplicável;
b) não houve, no exercício de 2026, outra contratação pelo INPREC de objeto de mesma natureza;
c) não foi identificada situação de fracionamento indevido da despesa;
d) o preço foi objeto de justificativa e análise de compatibilidade;
e) a contratada é MEI, em consonância com a preferência prevista no regulamento municipal;
f) a empresa apresentou proposta global de R$ 4.500,00 para a integralidade do objeto;
g) a contratação será processada sem utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica; e
h) deverão ser cumpridas as demais formalidades legais e regulamentares antes da efetiva contratação.
É o que se justifica.
Cujubim/RO, 05 de Outubro de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação