CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 30 de outubro de 2026
ERRATA 001/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 011/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
ERRATA 001/2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 011/2026
ERRATA Nº 001/2026
AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 011/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno (Resolução nº 006/2024 e Resolução nº 003/2026), bem como em estrita observância aos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e ampla participação que regem os atos legislativos;
TORNA PÚBLICA a presente ERRATA ao Edital de Convocação de Sessão Extraordinária para eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028, publicado em 26 de outubro de 2026, com o objetivo de retificar dados omissos e disciplinar de forma clara o prazo de registro de chapas e o procedimento de impugnação, passando os dispositivos abaixo indicados a vigorar com a seguinte redação:
1. RETIFICAÇÃO DO CABEÇALHO E DO ARTIGO 1º
Art. 1º. Ficam convocados os Senhores Vereadores com assento nesta Câmara Municipal para a Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2026, às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Cujubim/RO.
2. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º
Art. 3º. A apresentação, o registro das chapas e o procedimento de votação observarão o disposto nos artigos 14 e 15 do Regimento Interno vigente e os seguintes critérios objetivos:
§ 1º DO PRAZO E FORMA DE REGISTRO: O requerimento de inscrição da chapa deverá ser protocolado na Secretaria-Geral da Câmara Municipal até 13h00min do dia 03 de novembro de 2026, sob pena de preclusão, contendo obrigatoriamente: I – Nome ou número identificador da chapa; II – Indicação individualizada dos candidatos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; III – Expressa assinatura de anuência de todos os integrantes da chapa no requerimento; IV – Indicação da respectiva filiação partidária de cada candidato; V – Declaração de desimpedimento e inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 15, § 1º, do Regimento Interno.
§ 2º DA UNICIDADE DE PARTICIPAÇÃO: Nenhum Vereador poderá integrar mais de uma chapa registrada. Constatada a assinatura de um mesmo candidato em mais de um requerimento, o edil será notificado para indicar formalmente, antes da abertura da sessão, qual inscrição é válida, sob pena de desconsideração de ambas.
§ 3º DO PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO:
Eventual impugnação contra o registro de chapa ou de qualquer de seus candidatos poderá ser apresentada, por escrito e fundamentadamente, por qualquer Vereador perante a Mesa até a abertura oficial da Ordem do Dia da Sessão de eleição.
I – Suscitada a impugnação, será franqueada a palavra ao representante da chapa impugnada pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos para manifestação;
II – A Presidência dos trabalhos decidirá a matéria de forma preliminar e motivada antes do início da coleta nominal dos votos.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Convocação publicado em 26 de outubro de 2026 que não colidirem com os termos desta errata.
Determina-se a notificação imediata de todos os Senhores Vereadores via sistema eletrônico, bem como a ampla publicação e afixação desta Errata no Mural Oficial, no Portal da Transparência e nos meios de divulgação institucional da Câmara Municipal de Cujubim/RO.
Cujubim/RO, 29 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEIREDO
Presidente da Câmara Municipal de Cujubim/RO
Biênio 2025/2026