GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.179.671,34, distribuídos as seguintes dotações:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
547 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 692.889,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1089 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 350 TERMO CONVENIO N°424-2025 FITHA
548 26.782.0006.2047.0000 GESTAO DE POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS E 486.781,61
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 RECURSOS LIVRES
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 486.781,61
Fontes de Recurso
1 500 486.781,61
Superávit Financeiro: 692.889,73
Fontes de Recurso
2 701 692.889,73
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 087/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 083/GP/2026