CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 003/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
CÃMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
RESOLUÇÃO 003/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/CMC/2026
Altera o art. 16 da Resolução nº 006/2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cujubim/RO, disciplina a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O art. 16 da Resolução nº 006/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A eleição para renovação da composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim, destinada ao segundo biênio da respectiva legislatura, será realizada a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura e até o encerramento da última sessão legislativa ordinária do mesmo ano, observados a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno.
§ 1º A posse dos membros eleitos para o segundo biênio ocorrerá em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, mediante assinatura dos respectivos termos de posse e observância das demais exigências legais e regimentais.
§ 2º É vedada a realização da eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio antes do marco temporal estabelecido no caput deste artigo, inclusive na mesma sessão destinada à eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio.
§ 3º A eleição será realizada em sessão especialmente convocada para essa finalidade, asseguradas a publicidade, a transparência, a igualdade de participação dos Vereadores e a observância dos procedimentos relativos ao registro de chapas, à votação, à apuração e à proclamação do resultado.
§ 4º A convocação da sessão eleitoral será formalizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, mediante comunicação oficial aos Vereadores e divulgação nos meios institucionais da Câmara Municipal, sem prejuízo de prazo maior previsto na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno.
§ 5º O ato de convocação deverá indicar, no mínimo, a data, o horário, o local, a ordem dos trabalhos, o prazo e a forma de registro das chapas, os requisitos de candidatura, o procedimento de impugnação, a forma de votação e os critérios de apuração.
§ 6º A Mesa Diretora em exercício deverá assegurar a realização do processo eleitoral dentro do período estabelecido no caput deste artigo, vedadas a omissão injustificada, a criação de exigências não previstas na legislação ou neste Regimento Interno e a prática de atos destinados a impedir ou retardar indevidamente a renovação dos cargos diretivos.
§ 7º Na hipótese de impossibilidade devidamente justificada de realização da eleição na data inicialmente designada, será convocada nova sessão dentro do período previsto no caput deste artigo, com preservação da publicidade, da igualdade de participação e dos demais atos regularmente praticados.
§ 8º A eleição realizada em desacordo com a vedação temporal estabelecida neste artigo estará sujeita à invalidação pela autoridade competente, mediante procedimento próprio, decisão motivada e observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, sem prejuízo da apreciação judicial.
§ 9º A participação em eleição posteriormente invalidada não impedirá, por si só, a apresentação de candidatura em novo processo eleitoral, observadas as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis à recondução ou à reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora.”
Art. 2º Fica revogada a redação anterior do art. 16 da Resolução nº 006/2024.
Art. 3º A disciplina estabelecida por esta Resolução aplica-se aos processos eleitorais para renovação da Mesa Diretora do segundo biênio que ainda não tenham sido validamente concluídos na data de sua entrada em vigor, inclusive ao processo relativo ao biênio 2027/2028, ressalvados os efeitos de decisões judiciais específicas.
Parágrafo único. A aplicação desta Resolução aos processos em curso não dispensa a observância dos atos já validamente praticados, desde que compatíveis com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e este Regimento Interno.
Art. 4º As eleições realizadas antes da entrada em vigor desta Resolução não serão automaticamente invalidadas por este ato normativo.
§ 1º Eventual análise de validade de eleição anterior dependerá de procedimento próprio, instaurado pela autoridade competente ou determinado por decisão judicial, com identificação do ato examinado, indicação dos fundamentos jurídicos pertinentes, ciência dos interessados e oportunidade de manifestação quando houver possível afetação de direitos ou interesses individuais.
§ 2º A análise prevista neste artigo deverá considerar a segurança jurídica, a boa-fé, a preservação dos atos regularmente praticados e os efeitos concretos produzidos, sem prejuízo do dever de afastar situação incompatível com a Constituição Federal quando reconhecida pela autoridade competente.
Art. 5º A Mesa Diretora promoverá a divulgação desta Resolução aos Vereadores e nos meios oficiais da Câmara Municipal, bem como adotará as providências necessárias à adequação dos atos de convocação e dos procedimentos eleitorais às disposições ora estabelecidas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 23 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
JONAS CORDEIRO DE SOUZA
Vice Presidente
JANIO RODRIGUES DE SOUZA
2º Vice Presidente
HERLON PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
RENATA VIANA FERREIRA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade aperfeiçoar o art. 16 da Resolução nº 006/2024, que disciplina a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cujubim para o segundo biênio da legislatura.
A alteração proposta busca adequar o Regimento Interno aos princípios republicano, democrático, representativo, da periodicidade eleitoral e da contemporaneidade entre o processo de escolha e o exercício do mandato.
A Constituição Federal assegura a autonomia municipal, mas exige que a organização do Município observe os princípios constitucionais aplicáveis. O art. 29 da Constituição Federal estabelece que o Município se rege por Lei Orgânica e deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer em momento próximo ao início do respectivo mandato, admitindo-se sua realização a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício.
Na ADI 7.733, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da antecipação excessiva da eleição para o segundo biênio e determinou a realização de novo pleito, preservando, mediante modulação, os atos praticados até a publicação da ata do julgamento, ressalvada a eleição antecipada objeto da ação.
Ação direta de inconstitucionalidade. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Antecipação das eleições. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a realização, a qualquer tempo, das eleições para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura. III. Razões de decidir 3. A realização de eleições próximas ao início do respectivo mandato configura, para além de ferramenta democrática, mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. 4. Interpretação sistemática da Constituição Federal leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio da legislatura, devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 5. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado procedente, com modulação de efeitos. 7. Determinada a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. (STF - ADI: 7733 DF, Relator: Min.
GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)
Na ADI 7.734, o Supremo Tribunal Federal confirmou a necessidade de que a eleição para o segundo biênio somente ocorra a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato e anulou eleição realizada com antecedência excessiva.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. EXIGÊNCIA DE CONTEPORANEIDADE ENTRE MOMENTO DA ELEIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, ou se essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece o critério de contemporaneidade (arts. 28, 29, II, 77 e 81, § 1º, CF), da periodicidade e da pluralidade das eleições, a exigir que a escolha para mandatos no Poder Legislativo ocorra em data próxima ao início do exercício respectivo, vedada a antecipação de eleições para a Mesa Diretora, em observância aos princípios republicano e democrático, evitando a perpetuação de um mesmo grupo político e assegurando que a composição da Mesa Diretora reflita a composição política atual dos membros da Assembleia Legislativa. 4. É inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático, devendo-se aplicar o marco temporal previsto no art. 77, caput, CF, ao início do mandato no segundo biênio de cada legislatura. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Medida cautelar referendada para (a) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do exercício do mandato, e (b) anular a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe para o biênio 2025-2027, realizada em 6/6/2023. Tese de julgamento: É inconstitucional a antecipação da eleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas para o segundo biênio da legislatura; a eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em conformidade com os princípios republicano e democrático e com o critério da contemporaneidade. Dispositivos relevantes : CF/1988, arts. 1º, 28, 29, II, 57, § 4º, 77, caput, e 81, § 1º. Jurisprudência relevante : STF, ADI 7350, Rel. Min. DIAS TOFFOLI (2024). (STF - ADI: 7734 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2025 PUBLIC 25-02-2025)
A orientação também vem sendo aplicada às Câmaras Municipais. Em decisão posterior, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência dos parâmetros das ADIs 7.733 e 7.350 sobre eleição municipal para o biênio 2027/2028 realizada antes de outubro de 2026.
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Eleição de Mesa Diretora de Câmara Municipal. Biênio 2027/2028. Realização do pleito com excessiva antecedência. Aplicação dos precedentes firmados nas ADIs 7.733 e 7.350. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e conceder a segurança, anulando a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olivença/AL para o biênio 2027/2028, realizada em 1º.1.2025, por afronta à orientação firmada nas ADIs 7.733 e 7.350. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévia citação dos beneficiários do ato reclamado acarreta nulidade do julgamento da reclamação e (ii) saber se os parâmetros fixados nas ADIs 7.733 e 7.350 são aplicáveis ao presente caso. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade decorrente da ausência de citação dos beneficiários do ato reclamado quando lhes é assegurada a possibilidade de ampla manifestação por meio de agravo regimental, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. É cabível reclamação destinada a garantir a autoridade de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, sendo dispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias previsto para hipóteses relacionadas à repercussão geral. 5. A orientação firmada nas ADIs 7.733 e 7.350, segundo a qual as eleições para a Mesa Diretora referentes ao segundo biênio da legislatura devem ocorrer em momento próximo ao início do respectivo mandato, decorre dos princípios republicano e democrático e do critério da contemporaneidade, aplicando-se igualmente às Câmaras Municipais. 6. A eleição realizada em 1º.1.2025 para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olivença/AL referente ao biênio 2027/2028 ocorreu com excessiva antecedência em relação ao início do mandato, em desacordo com a orientação vinculante desta Corte. 7. O acórdão reclamado afastou indevidamente a incidência dos paradigmas firmados pelo Supremo Tribunal Federal, configurando desrespeito à autoridade das decisões proferidas nas ADIs 7.733 e 7.350. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 97899 AL - ALAGOAS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/09/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-09-2026 PUBLIC 01-10-2026)
A redação anterior do art. 16 permitia a realização antecipada da eleição para o segundo biênio, inclusive na mesma sessão destinada à eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio. Essa disciplina não se harmoniza com o parâmetro temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, pois permite que a escolha seja feita quando ainda não há proximidade suficiente entre a composição política da Casa, o momento eleitoral e o início do mandato futuro.
Por essa razão, a nova redação estabelece que o pleito somente poderá ocorrer a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura e até o encerramento da última sessão legislativa ordinária do mesmo ano, preservando-se a posse em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.
A proposta também aperfeiçoa as regras de convocação, registro de chapas, publicidade, votação, apuração e proclamação do resultado. O objetivo é garantir igualdade de participação entre os Vereadores e impedir a criação de exigências ou obstáculos sem previsão na Lei Orgânica ou no Regimento Interno.
A previsão de invalidação constante do § 8º não autoriza anulação automática de eleições anteriores. Eventual desconstituição deverá ocorrer por procedimento próprio, com decisão motivada e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando houver efeitos concretos sobre direitos ou interesses individuais.
O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 138 da repercussão geral, que o desfazimento de ato administrativo que tenha produzido efeitos concretos deve ser precedido de regular processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 594296 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2012)
A proposta preserva, ainda, os atos regularmente praticados e os efeitos produzidos de boa-fé, sem impedir a revisão individualizada de situações que, mediante procedimento próprio, revelem incompatibilidade com a Constituição Federal ou com as normas regimentais.
Por fim, a redação esclarece que a participação em eventual eleição posteriormente invalidada não constitui, por si só, impedimento à candidatura em novo processo eleitoral, ressalvadas as limitações constitucionais, legais e regimentais relativas à recondução ou à reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora.
Diante do exposto, considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Regimento Interno e de adequação da disciplina eleitoral aos parâmetros constitucionais aplicáveis, submete-se o presente Projeto de Resolução à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Cujubim/RO, 23 de outubro de 2026.
HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO
Presidente
JONAS CORDEIRO DE SOUZA
Vice Presidente
JANIO RODRIGUES DE SOUZA
2º Vice Presidente
HERLON PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
RENATA VIANA FERREIRA
2º Secretário