SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de julho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE - APP EMEI RAIO DE LUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE - APP EMEI RAIO DE LUZ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: N° 66/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 09/2026
O Presidente da APP EMEI RAIO DE LUZ, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS, vem através do presente, HOMOLOGAR e RATIFICAR, a execução do objeto do Processo Administrativo n° 66/2026, de Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, de Dispensa de Licitação, em favor da proponente, Escritório Bender LTDA, CNPJ: 16.844.647/0001-30, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais, referente aos meses de Março, Abril e Maio de 2026, conforme, julgamento realizado pelo Presidente da APP e, tendo em vista, os elementos que instruem o processo.
Item
Especificação
Und.
Quant.
Preço unit.
Preço total
01
•ÁREA CONTÁBIL Classificação de documentos; Escrituração dos livros contábeis, diário e Razão; Elaboração mensal e anual de balanço e demonstrativo de resultados do exercício; Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; •ÁREA FISCAL Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais; Obrigações acessórias: Elaboração e transmissão de DCTF, EFD-Reinf, e-Social, DCTFWeb e outras exigências normativas vigentes. • ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Orientações e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à previdência social, PIS, FGTS e outros; Elaboração anual da RAIS e Declaração de Rendimentos; Elaboração da Declaração Anual de Rendimentos (DIRF) e documentos correlatos. •ÀREA DE REGISTRO E ASSESSORIAS DIVERSAS Orientação e assessoria nas atas de eleição e posse da diretoria e conselho fiscal; Orientação e assessoria em alterações estatutárias; Orientação e assessoria em atas de vacância de cargos, ou seja, renúncia de cargos da diretoria executiva e conselho fiscal; Acompanhamento mensal das certidões negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista; A escrituração dos livros contábeis e fiscais e apuração de impostos e contribuições serão executadas de acordo com a legislação tributária pertinente à entidade.
Mês
3
R$ 500,00
R$ 1.500,00
Total
R$ 1.500,00
RATIFICO, nos termos do artigo 54, da Lei nº14.133/2021, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, Termo de Referência e, publique-se, o presente ato, na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO.
Cujubim/RO, 20 de julho de 2026.
CLODOALDO CEZÁRIO ROSA GUERREIRO
Presidente da APP