SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
EDITAL Nº 002/2026/SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 002/2026/SEMEC
PROCESSO SELETIVO GESTORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL nº 002/2026/SEMEC
O MUNICÍPIO DE CUJUBIM, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, através da Comissão Organizadora do Processo de Seleção para as funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial o inciso III do caput do art. 5º e o § 1º do art. 14, que condicionam parte da complementação VAAR à adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de gestor escolar;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026, que institui o Processo de Seleção, baseado em critérios técnicos de mérito e desempenho, para as funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO;
CONSIDERANDO a Portaria n° 340 de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Organizadora do Processo de Seleção para as funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Tornar pública a abertura do Processo de Seleção para formação de cadastro de aptidão destinado ao exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO, com mandato de 2027 a 2029 com duração de 03(três) anos não prorrogáveis, mediante avaliação por critérios técnicos de mérito e desempenho, nos termos deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo de Seleção para as funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO, será regido por este Edital, seus anexos, eventuais retificações, bem como pelas instruções, comunicados e convocações dele decorrentes, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026, e demais normas aplicáveis.
1.2 O Processo de Seleção será conduzido pela Comissão Organizadora, nomeada pela Portaria n° 340 de 26 de agosto de 2026, publicada em 27 de agosto de 2026, composta na forma do § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026.
1.3. Compete à Comissão Organizadora praticar todos os atos necessários à realização do Processo de Seleção, observadas as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026, e neste Edital.
2. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
2.1. São requisitos para inscrição no Processo de Seleção o atendimento cumulativo das seguintes condições:
I - Ser professor integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal, com no mínimo 01 (um) ano de docência, comprovado mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de inscrição.
II - Estar lotado em unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, na data da inscrição.
III - Possuir carga horária compatível com a função, conforme a unidade escolar pretendida, observados os seguintes critérios:
a) carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais para candidatura às unidades escolares com mais de 100 (cem) estudantes matriculados;
b) carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais para candidatura às unidades escolares com até 100 (cem) estudantes matriculados.
IV - Possuir formação em nível superior, enquadrando-se em uma das seguintes hipóteses:
Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Gestão Escolar ou Administração Escolar, reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
b) Licenciatura Plena acrescida de curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar ou Administração Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.
V - Não ter sofrido penalidade administrativa em Processo Administrativo Disciplinar – PAD que impeça o exercício da função, nos termos da legislação vigente, comprovado mediante certidão expedida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Cujubim/RO, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de inscrição.
VI - Estar em pleno gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais, comprovado mediante Certidão de Quitação Eleitoral emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de inscrição.
VII – Apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, destinadas à verificação de eventual impedimento legal ao exercício da função, vedada a eliminação automática do candidato pela mera existência de investigação ou processo criminal sem condenação definitiva, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
2.2 O atendimento aos requisitos previstos neste item possui caráter obrigatório e eliminatório.
2.3. O candidato que não comprovar o atendimento de qualquer dos requisitos previstos neste Edital não terá sua inscrição homologada, ficando impedido de prosseguir no Processo de Seleção.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição do candidato implicará a plena ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações, não podendo o candidato alegar desconhecimento de seu conteúdo.
3.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler integralmente este Edital e certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos para a candidatura, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.
3.3. As inscrições serão realizadas no período de 30/11/2026 a 01/12/2026, mediante a entrega presencial da documentação exigida em envelope lacrado, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, nos seguintes horários: das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h, conforme cronograma constante do Anexo III deste Edital.
3.4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar toda a documentação comprobatória exigida neste Edital.
3.5. Após a efetivação da inscrição, não será admitida a alteração dos dados informados ou a substituição de documentos.
3.6. A Comissão Organizadora não se responsabilizará por inscrições instruídas com documentação incompleta, ilegível, rasurada ou apresentada em desacordo com as exigências deste Edital, hipótese em que o candidato poderá ser eliminado do Processo de Seleção.
3.7. O atendimento aos requisitos previstos no item 2 e 5.2 deste Edital será verificado na Primeira Etapa do Processo de Seleção, sendo eliminado o candidato que deixar de comprovar qualquer dos requisitos exigidos.
3.8. A inscrição poderá ser realizada por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica qualificada, acompanhada de cópia do documento oficial de identificação do candidato e do procurador.
3.9. Cada candidato poderá inscrever-se para apenas uma Unidade Escolar, sendo vedada a realização de inscrições para mais de uma unidade.
3.10. É vedada a inscrição dos membros da Comissão Organizadora do Processo de Seleção, nomeada na forma do § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026, enquanto perdurar sua atuação no certame.
3.11. A homologação das inscrições será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no portal de transparência do Município, contendo a relação dos candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, assegurado o prazo para interposição de recursos, na forma prevista neste Edital.
4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
4.1. O Processo de Seleção para formação de cadastro de aptidão destinado ao exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO será realizado em 03 (três) etapas, conforme disposto no Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026:
I – Primeira Etapa: Inscrição dos candidatos, de caráter eliminatório;
II – Segunda Etapa: Análise de Títulos e Experiência Profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
III – Terceira Etapa: Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar, seguida de Entrevista Técnica, de caráter eliminatório e classificatório.
5. PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO
5.1. A inscrição será realizada mediante entrega presencial da documentação exigida neste Edital, em envelope lacrado, no período estabelecido no Cronograma (Anexo III), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
5.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
Formulário de Inscrição, constante do Anexo II, devidamente preenchido e assinado;
Cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF;
Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação, emitida no máximo 30 (trinta) dias, comprovando ser professor efetivo do Magistério Público Municipal possuir no mínimo 01 (um) ano de docência e sua lotação na Rede Pública Municipal de Ensino ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
Declaração de nada consta emitido pelo setor de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação;
Documentos comprobatórios da formação exigida para a candidatura;
Certidão de Quitação Eleitoral, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias;
Certidões Negativas de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de inscrição, para análise na forma do item 2.1, inciso VII, deste Edital;
Certidão expedida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Cujubim/RO, emitida há no máximo, 30 (trinta) dias, comprovando não ter sofrido penalidade administrativa que impeça o exercício da função;
Declaração de que não exerce cargo ou função incompatível com o exercício da função de Diretor ou Vice-Diretor, quando exigida pela legislação;
Documentos comprobatórios dos títulos e da experiência profissional que serão objeto de pontuação na segunda etapa;
Plano de gestão escolar.
5.3. Não serão aceitos documentos apresentados fora do prazo estabelecido neste Edital.
5.4. A ausência de qualquer documento obrigatório implicará o indeferimento da inscrição.
5.5. A Comissão Organizadora poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para sanar dúvidas quanto à documentação apresentada, desde que não implique substituição de documentos obrigatórios.
5.6. Encerrado o período de inscrições, a Comissão Organizadora analisará o atendimento aos requisitos previstos neste Edital e publicará o resultado preliminar das inscrições deferidas e indeferidas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no portal transparência do Município.
5.7. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso no prazo previsto no Cronograma deste Edital.
5.8. Julgados os recursos, será publicada a homologação definitiva das inscrições.
5.9. Permanecendo o indeferimento da inscrição, o candidato será eliminado do Processo de Seleção, não podendo participar das etapas subsequentes.
6. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
6.1. A Segunda Etapa consistirá na Análise de Títulos e Experiência Profissional, possuindo caráter eliminatório e classificatório, sendo considerado habilitado o candidato que atender aos requisitos técnicos de avaliação definidos neste Edital, observada a pontuação mínima de 5,0 (cinco) pontos.
6.2 Serão considerados exclusivamente os títulos e os documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo candidato no ato da inscrição, observados os critérios estabelecidos neste Edital.
6.3. A pontuação da Segunda Etapa observará os seguintes critérios:
TÍTULO
PONTOS
Pontuação máxima
COMPROVANTE
Doutorado
1,8
1,8
Diploma expedido por instituição educacional com registro
no MEC.
Mestrado
1,2
1,2
Diploma expedido por instituição educacional com registro
no MEC.
Especialização na área educacional (que não tenha sido requisito básico para inscrição)
1,0
1,0
Certificado ou diploma expedido por instituição educacional com registro
no MEC.
Certificado com carga horária igual ou superior a 80 horas nos últimos dois anos (na área de gestão escolar)
0,5
0,5
Certificado ou diploma expedido por instituição de ensino ou órgão competente, devidamente reconhecido ou autorizado na forma da legislação vigente.
Experiência profissional na área de Gestão Escolar, comprovada por período mínimo de 3 (três) anos.
0,5
0,5
Certidão ou declaração expedida pelo órgão, entidade ou instituição competente, contendo o período e as atividades exercidas.
Formação exigida para o cargo
5,0
5,0
Atendimento integral ao requisito básico para ingresso ao cargo
TOTAL
10,0
7. DA TERCEIRA ETAPA – APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR E ENTREVISTA TÉCNICA
7.1. A Terceira Etapa consistirá na Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar, seguida de Entrevista Técnica, de caráter eliminatório e classificatório, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver desempenho mínimo de 5,0 (cinco) pontos, observados os critérios de avaliação do Plano de Gestão Escolar e da Entrevista Técnica, previamente definidos e divulgados neste Edital.
7.2. A Terceira Etapa terá pontuação máxima de 10,0 (dez) pontos, distribuída da seguinte forma:
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
APRESENTAÇÃO E DEFESA DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Diagnóstico da unidade escolar, incluindo dados de rendimento e fluxo escolar
1,2
Objetivos e metas para a melhoria dos índices de aprendizagem
1,2
Proposta de ações e estratégias pedagógicas, administrativas e financeiras
1,2
Plano de formação continuada para os profissionais da escola
1,2
Mecanismos de fomento à participação da comunidade escolar e familiar
1,2
TOTAL
6,0
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
ENTREVISTA TÉCNICA
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Conhecimento da legislação educacional
0,8
Competências de liderança
0,8
Capacidade de planejamento e gestão de pessoas e recursos
0,8
Capacidade de resolução de problemas no ambiente escolar
0,8
Capacidade de articulação e tomada de decisão no exercício da função
0,8
TOTAL
4,0
7.3. A Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar terá pontuação máxima de 6,0 (seis) pontos, observados os critérios estabelecidos do item 7.2.
7.4. Cada um dos cinco critérios de avaliação do Plano de Gestão Escolar será pontuado em até 1,2 (um vírgula dois) ponto, totalizando 6,0 (seis) pontos.
7.5. O Plano de Gestão Escolar deverá conter, no mínimo, os elementos previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026:
a) diagnóstico da unidade escolar pretendida, incluindo dados de rendimento e fluxo escolar;
b) objetivos e metas para a melhoria dos índices de aprendizagem;
c) proposta de ações e estratégias pedagógicas, administrativas e financeiras;
d) plano de formação continuada para os profissionais da escola;
e) mecanismos de fomento à participação da comunidade escolar e familiar.
7.6. A Entrevista Técnica terá pontuação máxima de 4,0 (quatro) pontos, observados os critérios estabelecidos no item 7.2.
7.7. Cada um dos cinco critérios de avaliação da Entrevista Técnica será pontuado em até 0,8 (oito décimos), totalizando 4,0 (quatro) pontos.
7.8. A Entrevista Técnica avaliará os conhecimentos, as competências e habilidades do candidato relacionados ao exercício das funções de Diretor ou Vice-Diretor, especialmente quanto à legislação educacional, liderança, planejamento, gestão de pessoas e recursos e capacidade de resolução de problemas no ambiente escolar.
7.9. A Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar e a Entrevista Técnica serão realizadas individualmente, perante a Comissão Organizadora, em data, horário e local previamente estabelecidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
7.10. A Comissão Organizadora utilizará ficha própria de avaliação, contendo os critérios e respectivas pontuações estabelecidos neste Edital, devendo ser registrada a pontuação atribuída ao candidato em cada item.
7.11. Será considerado eliminado o candidato que:
a) não comparecer ou comparecer após o horário estabelecido para a Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar e Entrevista Técnica, na data e local previamente definidos, sendo considerado o horário de início da atividade como limite para o comparecimento;
b) deixar de apresentar ou defender o Plano de Gestão Escolar;
c) deixar de participar da Entrevista Técnica.
7.12. A pontuação obtida na Terceira Etapa será considerada para a classificação final do candidato, juntamente com a pontuação obtida na Segunda Etapa, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.
7.13. O resultado da Terceira Etapa será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no Portal Eletrônico do Município.
DA APROVAÇÃO
8.1 Serão considerados aprovados e aptos os candidatos que atenderem aos requisitos obrigatórios estabelecidos neste Edital e obtiverem a pontuação mínima exigida na Segunda e na Terceira Etapas do Processo de Seleção.
8.2. Os candidatos considerados aptos serão classificados em ordem decrescente da Nota Final, calculada pela soma da nota obtida na Segunda Etapa com a nota obtida na Terceira Etapa, dividida por 2 (dois), conforme a seguinte fórmula:
NOTA FINAL = (NOTA DA SEGUNDA ETAPA + NOTA DA TERCEIRA ETAPA) ÷ 2
8.3. A Nota Final será calculada considerando-se as pontuações obtidas pelo candidato na Segunda e na Terceira Etapas, ambas com valor máximo de 10,0 (dez) pontos, resultando em nota final máxima de 10,0 (dez) pontos.
8.4. A classificação será realizada por unidade escolar pretendida, observada a ordem decrescente da nota final dos candidatos aptos à respectiva unidade.
8.5. Os candidatos aprovados em todas as etapas do processo seletivo integrarão o cadastro de aptidão, sendo classificados, por unidade escolar pretendida, em ordem decrescente da Nota Final, conforme os critérios estabelecidos neste Edital.
8.5.1 A escolha dos profissionais para as funções de Diretor e Vice-Diretor será realizadapelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os candidatos classificados em 1º (primeiro) e 2º (segundo) lugares para a respectiva unidade escolar, desde que regularmente aprovados e habilitados.
8.5.2 Compete ao Prefeito Municipal decidir, dentre os dois candidatos classificados, qual exercerá a função de Diretor e qual exercerá a função de Vice-Diretor, não havendo vinculação automática entre a primeira colocação e a função de Diretor, tampouco entre a segunda colocação e a função de Vice-Diretor.
8.5.3 A classificação final delimitará o universo de candidatos elegíveis à escolha, preservando-se a competência discricionária do Chefe do Poder Executivo para definir a função a ser exercida por cada candidato, observados os requisitos legais, regulamentares e editalícios.
8.5.4 A escolha administrativa deverá considerar os resultados das avaliações técnicas, as necessidades da unidade escolar e a adequação do perfil profissional às atribuições de cada função, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
8.5.5 Na hipótese de desistência, impedimento ou perda superveniente dos requisitos de qualquer dos candidatos classificados em primeiro ou segundo lugar, poderá ser convocado o candidato subsequente na ordem de classificação, desde que regularmente aprovado e integrante do cadastro de aptidão, observados os requisitos específicos da função e as regras de substituição previamente estabelecidas neste Edital.
8.5.6 O ato de designação deverá identificar a unidade escolar, os candidatos escolhidos, as respectivas funções e a fundamentação administrativa pertinente, assegurando a transparência e a possibilidade de controle da regularidade do procedimento.
9. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate na nota final entre os candidatos aptos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) candidato de maior idade, nos casos de candidatos com 60 (sessenta) anos ou mais, conforme o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
b) candidato com maior titulação acadêmica;
c) candidato com maior tempo de experiência profissional comprovada na área de atuação do cargo;
d) persistindo o empate, o candidato de maior idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário a hora e minuto de nascimento.
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá ao candidato interpor recurso dirigido à Comissão Organizadora do Processo de Seleção, observadas as disposições e os procedimentos estabelecidos neste Edital.
10.2. O recurso deverá ser interposto presencialmente, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, dentro dos prazos estabelecidos no Cronograma Previsto, constante do Anexo III deste Edital, não sendo conhecidos os recursos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital.
10.3. Não será permitida a inclusão ou apresentação de novos títulos, documentos ou quaisquer outros elementos que não tenham sido apresentados no prazo e nas condições estabelecidas para a etapa correspondente, sendo vedada sua análise em sede recursal.
10.4. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora, que poderá manter, reduzir ou alterar a pontuação atribuída, conforme o caso e nos limites do objeto do recurso.
10.5. Sendo o recurso julgado procedente, a pontuação correspondente será atribuída ao candidato, com a consequente retificação do resultado da respectiva etapa, quando cabível.
10.6. O resultado do julgamento dos recursos será divulgado na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital e no Cronograma Previsto.
11. DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR ESCOLAR
11.1. São atribuições do Diretor Escolar, sem prejuízo das demais previstas na legislação vigente, no Regimento Escolar e nos atos normativos do Sistema Municipal de Ensino:
I – exercer a gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas da unidade escolar, assegurando o cumprimento da legislação educacional e das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, promovendo a participação da comunidade escolar;
III – garantir o cumprimento do Regimento Interno Escolar, do Calendário Escolar, da carga horária e dos dias letivos previstos na legislação;
IV – assegurar a execução das políticas educacionais, visando à melhoria da aprendizagem, da permanência e do desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promover a gestão democrática da unidade escolar, fortalecendo a atuação do Conselho Escolar, da Associação de Pais e Mestres e dos demais órgãos colegiados;
VI – administrar os recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros da unidade escolar, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
VII – responder pela correta aplicação dos recursos públicos destinados à unidade escolar, promovendo a devida prestação de contas aos órgãos competentes e à comunidade escolar;
VIII – acompanhar e avaliar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, promovendo ações de formação continuada e desenvolvimento profissional;
IX – zelar pela regularidade da escrituração escolar, da documentação acadêmica e administrativa e pela guarda e conservação do patrimônio público;
X – comunicar aos órgãos competentes os fatos que demandem providências legais ou administrativas, inclusive aqueles relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes;
XI – manter permanente articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, encaminhando informações, relatórios e demais documentos solicitados, bem como comunicando as necessidades estruturais, pedagógicas e administrativas da unidade escolar;
XII – promover ambiente escolar seguro, inclusivo, democrático e acolhedor, assegurando o respeito aos direitos dos estudantes e dos profissionais da educação;
XIII – cumprir e fazer cumprir as competências gerais e específicas previstas na Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal e relacional;
XIV – exercer outras atribuições inerentes à função de Diretor Escolar previstas na legislação federal, estadual e municipal, no Regimento Interno Escolar e nos atos normativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
11.2. Ao Vice-Diretor Escolar compete auxiliar o Diretor no desempenho de suas atribuições, coordenar as atividades do turno sob sua responsabilidade, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos legais e exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor ou previstas na legislação vigente, no Regimento Interno Escolar e nos atos normativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
11.3 O exercício das atribuições previstas neste item deverá observar os princípios da gestão democrática, transparência, participação da comunidade escolar, eficiência administrativa, compromisso com a aprendizagem e garantia dos direitos dos estudantes, bem como as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Sistema Municipal de Ensino.
12. DA POSSE E DA DESIGNAÇÃO
12.1. Os candidatos aprovados e aptos no Processo de Seleção serão classificados em ordem decrescente de nota final, por unidade escolar pretendida, compondo o respectivo cadastro de aptidão.
12.2. A designação para as funções de Diretor e Vice-Diretor será ato discricionário do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026.
12.3. A posse ocorrerá mediante assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, no qual o gestor se compromete a cumprir as metas de desempenho e os objetivos do seu Plano de Gestão.
12.4. A permanência na função está condicionada à avaliação de desempenho anual, a ser realizada por comissão própria da SEMEC, que verificará o cumprimento das metas de aprendizagem, a execução do plano de gestão e a gestão democrática da unidade.
12.5. A destituição da função poderá ocorrer, assegurando o contraditório e a ampla defesa, em casos de:
I – não cumprimento das metas de desempenho;
II – infração disciplinar grave apurada em PAD;
III – descumprimento das obrigações firmadas no Termo de Compromisso.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
13.1. É vedado ao Diretor e ao Vice-Diretor o desempenho de outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da unidade escolar ou durante o horário destinado ao exercício de suas atribuições, quando tal atividade for incompatível com o cumprimento da sua jornada.
13.2. Será desclassificado do Processo de Seleção o candidato que prestar declaração falsa ou inexata, omitir informação relevante ou, por sua responsabilidade, deixar de apresentar, nos prazos estabelecidos, qualquer dos documentos exigidos neste Edital, inclusive aqueles necessários à confirmação da inscrição, à comprovação dos requisitos ou à designação para a função.
13.3. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Seleção, observando-se a legislação municipal vigente e, quando necessário, com o apoio técnico e jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
13.4. Os candidatos aprovados e não designados permanecerão no cadastro de aptidão/reserva, observada a classificação obtida no Processo de Seleção, podendo ser convocados para atender futuras vacâncias, substituições ou outras necessidades da Administração, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação vigente.
13.4.1 Na hipótese de designação de candidato integrante da lista de aptos para exercer a função de Diretor ou Vice-Diretor em unidade escolar distinta daquela para a qual apresentou seu plano de gestão, deverá ser apresentado novo plano de gestão, adequado às características, necessidades e realidade da unidade escolar de destino, observados os critérios e requisitos estabelecidos neste Edital, para fins de acompanhamento e avaliação de desempenho.
13.5. A homologação do resultado final do Processo de Seleção será de competência do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 2.284, de 24 de julho de 2026.
13.6. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação integral das normas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento de suas disposições para justificar o descumprimento das regras nele previstas.
13.7. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Lista das Unidades Escolares aptas ao processo de seleção;
b) Anexo II – Formulário de Inscrição;
c) Anexo III – Cronograma.
ANEXO I
LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES APTAS AO PROCESSO DE SELEÇÃO
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
01
EMEF Aluísio Becker
02
EMEIEF 23 de Março
03
EMEIEF Pequeno Príncipe
04
EMEI Raio De Luz
05
EMEIEF Teotônio Brandão Vilela
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Organizadora do Processo de Seleção e de avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento da função de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim/RO.
Nome do candidato:
Escola que concorre:
CPF: RG:
Data de Nascimento: / /
Endereço:
Telefone:
E-Mail:
Matrícula Funcional: Data de Admissão:
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas nesta inscrição, são verdadeiras e que tenho ciência e concordância com todas as disposições, requisitos, critérios, etapas, prazos e demais condições estabelecidas no Edital que rege o Processo de Seleção, estando ciente de que minha inscrição e participação estão condicionadas ao cumprimento dos requisitos previstos no Edital e à apresentação da documentação exigida.
Cujubim-RO, ____ de _____________ de 2026.
_______________________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO III CRONOGRAMA
AÇÕES PREVISTAS
DATA
Publicação do Edital
13/11/2026
Período de Inscrição dos Candidatos – 1ªetapa
30/11/2026 e 01/12/2026
Resultado Preliminar da Homologação das Inscrições
03/12/2026
Período para Interposição de Recursos – 1ª Etapa
03/12/2026
Publicação da Análise dos recursos
07/12/2026
Publicação da Homologação das Inscrições – 1ª Etapa
07/12/2026
Publicação do Resultado Preliminar – 2ª Etapa
08/12/2026
Período para Interposição de Recursos - 2ª Etapa
08/12/2026
Publicação da Análise dos Recursos - 2ª Etapa
10/12/2026
Publicação do Resultado Final – 2ª Etapa
10/12/2026
Convocação para a 3ª Etapa
10/12/2026
Apresentação e Defesa do Plano de Gestão Escolar e Entrevista Técnica - 3ª Etapa
14/12/2026
Publicação do Resultado Final – 3ª Etapa
16/12/2026
Publicação e Homologação do Resultado Final
16/12/2026