SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 20 de julho de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE-ALUISIO BECKER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROAGFE-ALUISIO BECKER
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO –PROAGFE
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 12/2026
PROCESSO: 37/2026
A Presidente da APP E.M.E.F. ALUÍSIO BECKER no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS, vem através do presente, HOMOLOGAR e RATIFICAR o Procedimento Licitatório na modalidade dispensa de licitação adjudicando os itens abaixo relacionados em favor do fornecedor ESCRITÓRIO BENDER LTDA-ME, com CNPJ n.º 16.844.647/0001-30 conforme julgamento realizado pela Comissão de Compras em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que tem como objeto contratação de serviços de empresa especializada em contabilidade e em áreas administrativas referentes aos meses de MARÇO, ABRIL e MAIO de 2026 .
Nº
DISCRIMINAÇÃO DO ITEM
UNID
QTD
PREÇO UNIT (R$)
PREÇO GLOBAL (R$)
01
1.1. ÁREA CONTÁBIL Classificação de documentos; Escrituração dos livros contábeis, diário e Razão; Elaboração mensal e anual de balanço e demonstrativo de resultados do exercício; Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; 1.2. ÁREA FISCAL Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais; Obrigações Acessórias: Elaboração e transmissão de DCTF, EFD-Reinf, e Social, DCTFWeb e outras exigências normativas vigentes; 1.3. ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Orientações e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à previdência social, PIS, FGTS e outros; Elaboração anual da RAIS e Declaração de Rendimentos; Elaboração da declaração anual de rendimentos (DIRF) e documentos correlativos; 1.4. ÀREA DE REGISTRO E ASSESSORIAS DIVERSAS Orientação e assessoria nas atas de eleição e posse da diretoria e conselho fiscal; Orientação e assessoria em alterações estatutárias; Orientação e assessoria em atas de vacância de cargos, ou seja, renúncia de cargos da diretoria executiva e conselho fiscal; Acompanhamento mensal das certidões negativas do INSS, FGTS, Estadual, Municipal e Federal; A escrituração dos livros contábeis e fiscais e apuração de impostos e contribuições serão executadas de acordo com a legislação tributária pertinente à entidadea entidade.
MÊS
03
R$ 500,00
R$ 1.500,00
TOTAL:
R$ 1.500,00
RATIFICO, nos termos do artigo 54, da Lei nº14.133/2021, a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, Termo de Referência. Publique-se, o presente ato, na imprensa oficial, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO.
Cujubim-RO, 17 de julho de 2026.
LUCÉLIA CAMARGO DE OLIVEIRA
Presidente da APP Aluísio Becker
LUCIANO MENDES DA SILVA
Diretor E.M.E.F. Aluísio Becker