SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento · 8 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SEMPLAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 661/2026
Interessado:Secretaria Municipal de Planejamento
Órgão Aderente:Município de Cujubim/RO
Órgão Gerenciador:Município de Pontes e Lacerda
Ata de Registro de Preços nº:060/2025
Objeto da Ata: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO, VISANDO O PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM UM SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO, PARA ENTENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços 060/2025, realizado pelo Município de PONTES E LACERDA / MT, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO, VISANDO O PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM UM SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO, PARA ENTENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
Constam dos autos, dentre outros documentos:
• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;
• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
• autorização formal do órgão gerenciador da Ata;
• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;
• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;
• manifestação do setor demandante.
II DA FUNDAMENTAÇÃO
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
• os preços registrados mostram-secompatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;
• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento noart. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,
RESOLVO:
I AUTORIZAR a adesão do Município de Cujubim/RO à Ata de Registro de Preços nº 060/2025, do Município de PONTES E LACERDA/MT, para contratação do objeto CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEORREFERENCIAMENTO URBANO, VISANDO O PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM UM SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO, PARA ENTENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
II AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa, MT GEO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.602.880/0001-40, na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 03 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal