GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 02 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.419.148,52, distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
480 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 3.080.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 669
1 Recursos do Exercício Corrente
008 416 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
481 08.244.0004.1138.0000 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOC 339.148,52
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
008 001 Recursos Proprios
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 3.419.148,52
Fontes de Recurso
1 669 339.148,52
1 500 3.080.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 056/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 056/GP/2026