SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 26 de outubro de 2026
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
ATO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA
Processo n.º: 839/2026
A Secretária Municipal de Educação, na qualidade de ordenadora de despesa, e
CONSIDERANDO o fornecimento/a prestação de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE SISTEMA WEB INTEGRADO E TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR CARTÃO MAGNÉTICO OU SIMILAR, UTILIZANDO REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO. no período de 01/07/2026 a
31/08/2026, comprovado pelas (IDs 547477, 543958, 544105 e 544139), pelo Relatório do Fiscal (ID 551288) e pelo Termo de Recebimento (ID 551295)”.
CONSIDERANDO que a despesa foi realizada sem prévio empenho, conforme a Justificativa (ID 550945).
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º N°411/PGM/2026 ID 551176. CONSIDERANDO o art. 149 da Lei n.º 14.133/2021, que garante a indenização do contratado pelo que houver executado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem lhe tenha dado causa;
RESOLVE:
Art. 1º RECONHECER a despesa, a título de indenização, no valor total de R$ 17.270,48, a ser paga à conta das Notas de Empenho abaixo:
Nota Fiscal n.º
Data da execução 2026
Descrição resumida
Valor (R$)
Nota de Empenho n.º
28803
02/07
Mês de Julho
224,00
2287 RP (513319)
28936
06/07
358,80
28945
06/07
239,85
29079
08/07
262,63
29991
01/08
Mês de Agosto
790,00
2746 FUNDEB (522788)
30005
02/08
1.897,18
30008
02/08
1.199,85
30372
11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 82125
821,60
30373
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026,
1.019,18
30374
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821331
971,70
30375
11/08 11/08 REFERENTE NFC-e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821231
1.439,93
Nota Fiscal n.º
Data da execução 2026
Descrição resumida
Valor (R$)
Nota de Empenho n.º
30376
11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821227,
1.006,70
2746 FUNDEB (522788)
30377
11/08 11/08 REFERENTE NFC- e SÉRIE: 002, EMITIDA EM 03/08/2026, NÚMERO: 821232
1.722,20
30051
04/08
1.022,97
30058
04/08
1.087,91
30060
04/08
1.273,32
30919
23/08
Mês de Agosto
1.932,66
2841 PNATE (530008)
TOTAL
17.270,48
Art. 2º ENCAMINHAR cópia deste ato ao Gabinete do Prefeito, para a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade pela realização da despesa sem prévio empenho.
Cujubim/RO, 22 de Outubro de 2026.
HIRLANY FURBINO ARAÚJO DE ALMEIDA
Secretária SEMEC
Portaria - 351/2026