SEMAS · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 395, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SEMAS
PORTARIA Nº 395, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização presencial da execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos oficiais da Secretaria de Assistência Social – SEMAS do Município de Cujubim/RO.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a economicidade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados ao Contrato nº 042/2024.
CONSIDERANDO as orientações exaradas pela Controladoria Geral do Município, especificamente quanto às medidas de fiscalização no ato da realização dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor DEUSDETE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, matrícula nº 5478-1, ocupante do cargo de motorista, para atuar como Responsável pela Fiscalização presencial dos serviços de manutenção da frota da Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEMAS.
Art. 2º Compete ao servidor designado, no âmbito de suas atribuições de fiscalização:
I – Acompanhar presencialmente a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos;
II – Verificar a conformidade dos serviços prestados com o orçamento previamente aprovado;
III – Inspecionar e atestar as condições do veículo antes e depois da realização dos serviços de manutenção;
IV – Preencher e aplicar o checklist de inspeção padronizado e assinar o Termo de Recebimento e Validação do Serviço;
V – Validar formalmente a execução dos serviços como condição prévia e indispensável para a liberação dos pagamentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal