GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 06 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.733 DE 06 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.337.298,50, distribuídos as seguintes dotações:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
438 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 338.298,50
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 RECURSOS LIVRES
509 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 1.999.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2023 1 601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 310 Boco Manutenção - Atenção Primária
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.337.298,50
Fontes de Recurso
1 500 338.298,50
1 601 1.999.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal nº 1.694/2026.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 074/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 065/GP/2026