GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DESPACHO DECISÓRIO DE ACOLHIMENTO DE DESISTÊNCIA, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DECISÓRIO DE ACOLHIMENTO DE DESISTÊNCIA, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 1-1052/2026.
Dispensa Eletrônica nº 010/2026.
Objeto: Aquisição de 1.080 (mil e oitenta) unidades de cateter urinário lubrificado infantil CH 06, para atendimento de ordem judicial.
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento de contratação direta, por dispensa eletrônica, instaurado com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na aquisição de 1.080 (mil e oitenta) unidades de cateter urinário lubrificado infantil CH 06, destinado ao atendimento de ordem judicial.
Conforme consta dos autos, a empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, inicialmente classificada em primeiro lugar, solicitou formalmente o cancelamento de sua participação e do fornecimento do objeto, alegando equívoco na formulação da proposta quanto ao calibre exigido, informando não dispor do produto na especificação CH 06.
Em razão do pedido apresentado, foi formalizado o cancelamento da Nota de Empenho Ordinário nº 1899/2026, anteriormente emitida em favor da referida empresa.
Na sequência, observada a ordem de classificação, foi convocada a segunda colocada, PH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., que manifestou desinteresse em assumir o fornecimento.
Diante da recusa, foi convocada a terceira colocada, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., que manifestou expressamente sua concordância com o fornecimento, apresentou proposta ajustada e encaminhou a documentação exigida para habilitação.
A empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA. apresentou proposta no valor unitário de R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 20.163,60 (vinte mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos) para o quantitativo de 1.080 unidades.
Registra-se que a documentação de habilitação da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA. já foi analisada e devidamente certificada pela unidade competente, encontrando-se juntada aos autos do processo.
Por fim, o procedimento foi submetido à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026, de 03 de novembro de 2026, manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento do feito e reconhecendo a regularidade dos atos praticados, bem como a possibilidade de adjudicação e homologação pela autoridade competente, observadas as recomendações constantes da manifestação jurídica.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A presente decisão considera os elementos constantes dos autos, especialmente o pedido formal de desistência apresentado pela empresa inicialmente classificada, a anulação da nota de empenho anteriormente emitida, a convocação sucessiva das empresas remanescentes, a aceitação do fornecimento pela terceira colocada e a análise de sua proposta e documentação de habilitação.
Considera-se, ainda, o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral do Município no Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026, que reconheceu a regularidade do procedimento adotado, com fundamento na aplicação, por analogia, do art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da impossibilidade de prosseguimento da contratação com a empresa inicialmente classificada.
A manifestação jurídica também ressalvou que o acolhimento da desistência não impede eventual apuração de responsabilidade administrativa da empresa desistente, desde que instaurado procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Assim, considerando a competência desta autoridade para decidir, adjudicar e homologar o procedimento, passa-se à decisão.
III – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e acolhendo as conclusões do Parecer Jurídico nº 430/PGM/2026, DECIDO:
1. ACOLHER o pedido de desistência apresentado pela empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, CNPJ nº 13.287.059/0001-54, relativamente ao fornecimento do objeto da Dispensa Eletrônica nº 010/2026, considerando as justificativas apresentadas e os documentos constantes dos autos.
2. FORMALIZAR o cancelamento dos efeitos da adjudicação anteriormente realizada em favor da empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, em decorrência da desistência acolhida, registrando que a Nota de Empenho Ordinário nº 1899/2026 já foi devidamente anulada.
3. RECONHECER a regularidade da convocação sucessiva das empresas remanescentes, observada a ordem de classificação, registrando que a segunda colocada, PH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., manifestou desinteresse na contratação, tendo a terceira colocada, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., aceitado assumir o fornecimento.
4. ACOLHER a proposta apresentada pela empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 59.043.023/0001-26, para o item 01, pelo valor unitário de R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 20.163,60 (vinte mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), correspondente ao fornecimento de 1.080 (mil e oitenta) unidades de cateter urinário lubrificado infantil CH 06, marca COLOPLAST, conforme proposta ajustada e relatório de julgamento constantes dos autos.
5. RECONHECER a regularidade da habilitação da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., considerando que sua documentação já foi analisada e certificada pela unidade competente, encontrando-se devidamente juntada aos autos, sem prejuízo da manutenção das condições de habilitação exigidas na ocasião da formalização da contratação.
6. ADJUDICAR o objeto da Dispensa Eletrônica nº 010/2026 à empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 59.043.023/0001-26, pelo valor total de R$ 20.163,60 (vinte mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), nos termos da proposta ajustada apresentada e aceita pela Administração.
7. HOMOLOGAR o procedimento da Dispensa Eletrônica nº 010/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1-1052/2026, em favor da empresa LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº 59.043.023/0001-26, pelo valor total de R$ 20.163,60 (vinte mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), por considerar regulares os atos praticados e atendidas as exigências aplicáveis à contratação.
8. DETERMINAR ao setor competente a adoção das providências necessárias à emissão da correspondente Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e a disponibilidade orçamentária pertinente.
9. DETERMINAR que sejam providenciadas as publicações e divulgações legalmente exigidas, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial dos Municípios, observando-se o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o instrumento utilizado para formalização da contratação.
10. DETERMINAR que seja avaliada, em procedimento administrativo próprio e apartado, a eventual necessidade de apuração de responsabilidade da empresa JAMARI COMÉRCIO DE EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem que o presente despacho represente aplicação antecipada de qualquer sanção.
Encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento das providências decorrentes desta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
Cujubim/RO, 04 de Outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito