GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
ERRATA 03: ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTES AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA 03: ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO E CONVOCAÇÃO REFERENTES AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Munícipio de Cujubim-RO, através da Comissão Especial de Organização, Elaboração e Realização do Processo Seletivo Simplificado, no uso de suas atribuições legais resolve divulgar: Análise de legalidade. Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026. Contratação de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026, destinado à contratação temporária de servidores para atender às necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que, no referido certame, foi incluído o cargo de Agente de Combate às Endemias – ACE, tendo sido posteriormente homologado o resultado e realizados atos de convocação de candidatos aprovados;
CONSIDERANDO que, no curso da análise da regularidade do certame, foram identificadas inconsistências quanto à utilização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal reconhece que houve erro administrativo na escolha da modalidade de contratação, uma vez que o Processo Seletivo Simplificado foi utilizado para o preenchimento de função de natureza por tempo determinado, sem que estivesse caracterizada a hipótese excepcional de combate a surto epidêmico prevista na legislação específica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006, que veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, ressalvada a hipótese de combate a surtos epidêmicos;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 308/PGM/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Município no Processo Administrativo nº 1-1057/2026, que concluiu pela ilegalidade da utilização do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2026 para a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias e recomendou a anulação dos atos referentes ao referido cargo;
CONSIDERANDO que o referido parecer reconheceu a existência de vício de legalidade insanável e orientou a Administração a exercer seu poder-dever de autotutela, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como adotar as providências necessárias para corrigir seus próprios atos quando constatada irregularidade;
CONSIDERANDO, por fim, que a adoção imediata das medidas corretivas demonstra a boa-fé da Administração, o compromisso com a legalidade e a intenção de sanar a irregularidade identificada, inclusive perante os órgãos de controle;
RESOLVE: