Inprec - Instituto de Previdencia · 14 de julho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo: nº 3-82/2026.
Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC.
Objeto: Pagamento de inscrição noXIX Curso de Capacitação Previdenciária, com o tema"Certidão de Tempo de Contribuição e Averbação, Aposentadorias Especiais, Regras de Pensão por Morte e Acumulação de Benefícios conforme EC nº 103/2019”.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente procedimento encontra respaldo no:
• Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, especialmente para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
• Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que trata da instrução do processo de contratação direta;
• Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a competência da autoridade para homologação do certame.
3. DA ADJUDICAÇÃO
Considerando:
• A justificativa técnica apresentada pelo Agente de Contratação;
• A caracterização da inviabilidade de competição;
• A regularidade da documentação da empresa;
• A compatibilidade do preço com o mercado;
• O parecer jurídico favorável à contratação direta;
ADJUDICO o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026 à empresa:
ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
CNPJ: 09.517.901/0001-20
Valor Global: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
4. DA HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento no art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e à vista dos elementos constantes do processo, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, para que produza seus efeitos legais, autorizando a contratação da empresa adjudicatária.
5. DA DETERMINAÇÃO
Determino:
• A formalização da contratação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
• A emissão da nota de empenho;
• A publicação do extrato no PNCP, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
• A adoção das demais providências administrativas cabíveis.
Cujubim/RO, 10 de Julho de 2026.
ELIAS CRUZ SANTOS
Superintendente.