GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2.324 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.324 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui a Comissão Especial para elaboração do novo Código Tributário Municipal de Cujubim, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicaveis;
CONSIDERANDO a autonomia municipal e a competência privativa do Município para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, nos termos dos arts. 30, inciso III, e 156 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade premente de modernização e adequação da legislação tributária municipal às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária do Consumo), às Leis Complementares Federais regulamentadoras, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e às normas gerais de finanças públicas;
CONSIDERANDO a conveniência de consolidar, atualizar e harmonizar o Código Tributário Municipal com a legislação local vigente, integrando as normas relativas ao IPTU, ITBI, ISSQN durante o período de transição constitucional, taxas decorrentes do poder de polícia e da prestação de serviços públicos, contribuição de melhoria, processo administrativo tributário, dívida ativa e procedimentos de cobrança;
CONSIDERANDO a observância obrigatória aos princípios constitucionais da legalidade estrita, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, segurança jurídica, transparência, proporcionalidade e equilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO as atribuições institucionais conferidas à Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN pela Lei Municipal nº 1.588/2025; e
CONSIDERANDO a conveniência de atuação técnica integrada dos órgãos municipais e de diálogo institucional com os setores produtivos e a sociedade local;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão Especial para Elaboração do Novo Código Tributário Municipal de Cujubim, de caráter temporário, técnico, consultivo e propositivo, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN.
Art. 2º A Comissão tem por finalidade revisar, atualizar, sistematizar e consolidar a legislação tributária municipal, bem como elaborar a minuta do anteprojeto de lei do novo Código Tributário Municipal e os documentos técnicos necessários ao seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A Comissão Especial será integrada por representantes técnicos dos seguintes órgãos e áreas setoriais da Administração Pública Municipal:
I – Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLAN, que exercerá a presidência;
II – Procuradoria-Geral ou Assessoria Jurídica do Município;
III – Administração Tributária e Fiscalização;
IV – Cadastro Imobiliário Municipal;
V – Dívida Ativa e Cobrança Administrativa;
VI – Contabilidade ou Fazenda Municipal;
VII – Controladoria-Geral ou Controle Interno;
VIII – Tecnologia da Informação; e
IX – Obras, Urbanismo, Licenciamento ou Ordenamento Territorial.
§ 1º A Comissão será presidida pela Secretária Municipal de Planejamento/SEMPLAN, a quem caberá coordenar os trabalhos, convocar e conduzir as reuniões, requisitar apoio técnico e representar institucionalmente o colegiado.
§ 2º Cada órgão ou área setorial indicará 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente, observada a qualificação técnica e funcional compatível com as matérias examinadas.
§ 3º A ausência ou impedimento do membro titular será automaticamente suprida pelo respectivo suplente.
§ 4º A substituição de qualquer membro poderá ser realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação formal e fundamentada do órgão representado, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.
Art. 4º Compete à Comissão Especial:
I – realizar o levantamento e o diagnóstico da legislação tributária municipal vigente, identificando incompatibilidades, lacunas, duplicidades e dispositivos que devam ser alterados ou revogados;
II – examinar os impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre o Município de Cujubim, especialmente a transição do ISSQN para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as obrigações pertinentes à administração tributária integrada;
III – propor regras claras para IPTU, ITBI, ISSQN durante o período de transição, taxas, contribuição de melhoria, preços públicos quando pertinentes, processo administrativo tributário, dívida ativa, cobrança e benefícios fiscais;
IV – avaliar os cadastros mobiliário e imobiliário, a Planta Genérica de Valores (PGV), os procedimentos de lançamento, fiscalização, arrecadação, restituição, compensação, parcelamento, inscrição em dívida ativa e atendimento ao contribuinte;
V – promover a compatibilização do novo Código com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), as leis complementares federais correlatas, a Lei Orgânica Municipal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores;
VI – observar os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, transparência, proporcionalidade, eficiência, proteção da confiança e segurança jurídica;
VII – propor medidas de incremento sustentável da arrecadação fundadas prioritariamente na atualização cadastral, simplificação, orientação, conformidade, redução da inadimplência e combate à evasão, evitando elevação desproporcional da carga tributária;
VIII – solicitar informações, estudos, relatórios e manifestações técnicas aos órgãos da administração municipal;
IX – realizar reuniões técnicas, consultas e audiências com entidades representativas do comércio, da produção rural e contribuintes locais; e
X – elaborar e submeter formalmente ao Chefe do Poder Executivo os produtos previstos neste Decreto.
Art. 5º A Comissão poderá constituir grupos técnicos temáticos, distribuir relatorias e estabelecer calendário próprio para o exame de matérias específicas, sem prejuízo da responsabilidade coletiva pelo conteúdo final.
Art. 6º Poderão ser convidados a colaborar com os trabalhos, sem direito a voto e sem remuneração, representantes do Poder Legislativo Municipal, de associações comerciais, empresariais e rurais, de entidades da sociedade civil organizada, bem como profissionais e especialistas de notório conhecimento na matéria cuja participação seja considerada pertinente pela Presidência da Comissão.
Art. 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente por convocação de sua Presidência, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, ressalvadas as situações urgentes devidamente justificadas.
§ 1º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões serão registradas em ata circunstanciada, contendo as deliberações, os responsáveis pelas providências e os respectivos prazos.
§ 4º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.
Art. 8º A Presidência designará, dentre os membros da Comissão, um(a) Secretário(a)-Executivo(a), responsável pela elaboração das atas, organização dos documentos, controle dos prazos e manutenção do processo administrativo correspondente.
Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações e o apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições, observados os prazos fixados pela Presidência.
Art. 10. Os membros e colaboradores deverão preservar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e as demais restrições legais incidentes sobre documentos e informações acessados durante os trabalhos.
Art. 11. A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, para conclusão dos trabalhos, admitida uma prorrogação, por igual ou menor período, mediante justificativa fundamentada da Presidência e autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A Comissão apresentará, ao final dos trabalhos, os seguintes produtos técnicos:
I – relatório de diagnóstico da legislação tributária municipal vigente;
II – minuta do anteprojeto de lei do novo Código Tributário Municipal;
III – quadro comparativo entre a legislação vigente e a proposta;
IV – exposição de motivos e justificativa técnica das principais alterações;
V – estudo de impacto orçamentário-financeiro das medidas que impliquem concessão, ampliação ou alteração de benefício fiscal, renúncia de receita ou modificação relevante da carga tributária, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – plano de transição e de regulamentação das matérias que dependam de atos posteriores do Poder Executivo;
VII – relação expressa das normas a serem revogadas ou preservadas; e
VIII – relatório das consultas técnicas e manifestações recebidas.
Art. 13. A minuta final será submetida à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município e, quando pertinente, à manifestação da Contabilidade e do Controle Interno antes de seu encaminhamento ao Prefeito Municipal.
Art. 14. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título, salvo previsão expressa em lei municipal específica.
Art. 15. As despesas administrativas necessárias ao funcionamento da Comissão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos participantes, sem criação automática de nova despesa pública.
Art. 16. A designação nominal dos membros titulares e suplentes representantes dos órgãos e áreas setoriais discriminados no art. 3º deste Decreto será formalizada por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste ato normativo.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 08 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO