GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.725 DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.725 DE 02 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre a limpeza, manutenção e fiscalização de terrenos urbanos no Município de Cujubim/RO, estabelece medidas de polícia administrativa, institui penalidades, disciplina o procedimento de arrecadação de imóveis abandonados e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cujubim, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a obrigatoriedade de limpeza, manutenção e conservação de terrenos urbanos, edificados ou não, visando garantir a função social da propriedade, a saúde pública e o ordenamento urbano.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Terreno não edificado: o lote ou gleba sem construção ou com construção inacabada, paralisada ou abandonada;
II – Terreno em mau estado de conservação: aquele que apresente vegetação com altura superior a 50cm (cinquenta centímetros), acúmulo de lixo, entulho, material inservível, água parada ou qualquer outra condição que o torne prejudicial à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título por imóveis urbanos são obrigados a mantê-los limpos, drenados, com a vegetação roçada e livres de qualquer material nocivo à saúde pública e à segurança da vizinhança.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4º Constatada a irregularidade descrita no art. 2º, II, o responsável será notificado para sanar o problema no prazo de:
I – 15 (quinze) dias, para situações comuns de limpeza e manutenção;
II – 48 (quarenta e oito) horas, em casos de risco iminente à saúde pública, devidamente justificado pela autoridade fiscalizadora.
Art. 5º A notificação para regularização observará a seguinte ordem de prioridade:
I – Pessoalmente, ao proprietário, possuidor ou responsável, mediante recibo;
II – Via postal, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço do proprietário constante no cadastro imobiliário municipal ou, na falta deste, no endereço do imóvel;
III – Por edital, publicado no Diário Oficial do Município, somente após frustradas as tentativas de notificação previstas nos incisos I e II ou em caso de proprietário com identificação ou localização desconhecidas.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E MULTAS
Art. 6º O descumprimento da notificação para regularização no prazo estabelecido sujeitará o infrator, de forma sucessiva, às seguintes penalidades:
I – Multa administrativa, a ser fixada entre R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) e R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de terreno, respeitado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Município;
II – Execução compulsória dos serviços de limpeza pelo Município, nos termos do Capítulo V.
Art. 7º Do auto de infração que aplicar a penalidade de multa, caberá defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do infrator. Parágrafo único. Da decisão que julgar a defesa, caberá recurso à autoridade superior no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8º O valor da multa será aplicado em dobro em caso de reincidência, caracterizada pela lavratura de um novo auto de infração pelo mesmo motivo no período de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DA LIMPEZA COMPULSÓRIA E SEUS CUSTOS
Art. 9º Decorrido o prazo da notificação sem a devida limpeza e após a aplicação da multa correspondente, o Município poderá executar o serviço diretamente ou por meio de terceiros contratados.
§ 1º O proprietário será cobrado pelo custo integral do serviço, acrescido de valor destinado ao ressarcimento das despesas operacionais e administrativas indiretas, o qual será limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto da execução e deverá ter sua composição de cálculo demonstrada no processo administrativo.
§ 2º O débito não pago no prazo estipulado será inscrito em Dívida Ativa, podendo ser objeto de protesto extrajudicial e cobrança judicial, acrescido dos encargos legais.
CAPÍTULO VI
DOS IMÓVEIS EM ESTADO DE ABANDONO
Art. 10. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago, nos termos do art. 1.276 do Código Civil.
Art. 11. A intenção de abandonar o imóvel, para os fins do art. 10, será presumida de forma absoluta quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais e as obrigações de manutenção previstas nesta Lei por 3 (três) anos consecutivos.
Parágrafo único. A arrecadação do imóvel como bem vago, declarada ao final do procedimento administrativo, não transfere a propriedade de imediato ao Município, o que somente ocorrerá após o decurso do prazo de 3 (três) anos do ato de arrecadação, conforme o art. 1.276 do Código Civil.
Art. 12. O procedimento administrativo de arrecadação de imóvel urbano abandonado observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – instauração de processo administrativo próprio, com identificação do imóvel a partir do cadastro imobiliário e da matrícula no Registro de Imóveis;
II – emissão de relatório técnico de vistoria que ateste o estado de abandono e o descumprimento das obrigações fiscais e de conservação;
III – notificação do proprietário que constar no registro imobiliário, preferencialmente por via pessoal ou postal com aviso de recebimento, para manifestação no prazo legal;
IV – publicação de edital de notificação somente em caso de frustração dos meios mencionados no inciso anterior ou quando o proprietário for desconhecido;
V – decisão administrativa final devidamente fundamentada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.121, de 2018.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 044/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 051/GP/2026