Inprec - Instituto de Previdencia · 29 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 3-102/2026
Órgão Aderente: INPREC
Órgão Gerenciador: Município de Cujubim/RO Ata de Registro de Preços nº: 054/2026 Origem: Pregão Eletrônico nº 007/2026
Objeto da Ata: Locação de 06 (seis) Tendas Piramidal Aberta 5x5m, nas mesmas condições, especificações, valores registrados e cláusulas pactuadas na referida Ata de Registro de Preços 054/2026.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços nº 054/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 007/2026, realizado pelo Município de Cujubim/RO, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos de informática.
Constam dos autos, dentre outros documentos:
justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;
comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
autorização formal do órgão gerenciador da Ata;
aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;
pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;
manifestação do setor demandante.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;
foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,
RESOLVO:
I – AUTORIZAR a adesão à Ata de Registro de Preços nº 054/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 007/2026, realizado pelo Município de Cujubim/RO, cujo objeto consiste na prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal diário de grande circulação no Estado de Rondônia, nas condições, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão supra.
II – AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa CASTOR EVENTOS COM E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.975.935/0001-82, Valor R$: 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III – DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV – DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 28 de Setembro de 2026.
ELIAS CRUZ SANTOS
Superintendente