GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 2.280 DE 20 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.280 DE 20 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE – ProEP, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS NAS ESCOLAS E A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, impondo à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece o dever do Poder Público de assegurar condições adequadas à formação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicável ao tratamento de informações pessoais e sensíveis no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, que autoriza a implantação de serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.006, de 24 de abril de 2024, que instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, que instituiu o Programa Escola que Protege – ProEP, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE; CONSIDERANDO a adesão institucional do Município de Cujubim ao Programa Escola que Protege – ProEP, formalizada mediante Termo de Adesão constante no Processo Administrativo nº 1-948/2026;
CONSIDERANDO, por fim, a fundamentação e recomendação exaradas no Parecer Jurídico nº 277/2026-PGM, que opinou pela plena legalidade e necessidade da medida;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a estrutura de governança, planejamento, execução, monitoramento e articulação intersetorial das ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover atuação integrada entre a Educação, a Saúde, a Assistência Social, o Conselho Tutelar, os órgãos de segurança pública, os conselhos municipais e os demais integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Cujubim/RO, a implementação do Programa Escola que Protege – ProEP, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas – SNAVE. Parágrafo único. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, em articulação com os demais órgãos, entidades, conselhos e instituições integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 2º O Programa Escola que Protege tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da rede pública municipal de ensino e dos órgãos integrantes da rede de proteção para prevenir, identificar, acolher, acompanhar e responder, de forma articulada, integrada e intersetorial, às diferentes formas de violência que atinjam a comunidade escolar.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, compreendem-se como violências no ambiente escolar as ações, omissões, ameaças, práticas discriminatórias, constrangimentos ou violações de direitos que ocorram:
I – nas dependências das unidades escolares;
II – durante atividades escolares, culturais, esportivas, formativas ou administrativas promovidas pela rede municipal de ensino;
III – no transporte escolar;
IV – nos espaços digitais, quando os fatos repercutirem na convivência, na segurança ou no desenvolvimento dos integrantes da comunidade escolar;
V – fora do ambiente escolar, quando produzirem efeitos diretos sobre o acesso, a permanência, a aprendizagem, a integridade física ou psicológica dos estudantes e profissionais da educação.
Art. 4º A implementação municipal do Programa observará os seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – dignidade da pessoa humana;
III – respeito aos direitos humanos;
IV – promoção da cultura de paz;
V – prevenção das violências;
VI – convivência democrática;
VII – gestão democrática do ensino;
VIII – intersetorialidade;
IX – corresponsabilidade institucional;
X – participação da comunidade escolar;
XI – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XII – acolhimento e escuta qualificada;
XIII – prevenção da revitimização;
XIV – respeito à diversidade;
XV – promoção da equidade e da inclusão;
XVI – sigilo e proteção das informações;
XVII – atuação técnica, proporcional e adequada à natureza de cada situação;
XVIII – adoção de práticas pedagógicas inclusivas e restaurativas, sempre que cabíveis.
Art. 5º Constituem objetivos da implementação municipal do Programa Escola que Protege:
I – promover ambientes escolares seguros, inclusivos, acolhedores e respeitosos;
II – prevenir e enfrentar as diversas formas de violência que atinjam a comunidade escolar;
III – fomentar ações permanentes de promoção da cultura de paz e da convivência democrática;
IV – fortalecer a articulação entre os órgãos integrantes da rede de proteção;
V – apoiar a formação continuada dos profissionais da educação e dos demais agentes envolvidos;
VI – estabelecer protocolos, procedimentos e fluxos de prevenção, comunicação, acolhimento, registro, encaminhamento, resposta e acompanhamento;
VII – prevenir e combater o bullying, o cyberbullying, as discriminações e as demais formas de violência;
VIII – incentivar a participação estudantil, familiar e comunitária;
IX – estruturar ações de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;
X – apoiar a elaboração, execução, acompanhamento, monitoramento e atualização do Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES;
XI – produzir diagnósticos e indicadores destinados ao planejamento e ao aperfeiçoamento das políticas municipais;
XII – integrar as ações municipais às diretrizes do Programa Escola que Protege e do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL
Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas, com caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento das ações do Programa Escola que Protege no Município de Cujubim.
Art. 7º A Comissão Municipal Intersetorial terá por finalidade promover a governança intersetorial, a integração entre os órgãos públicos e a articulação das políticas municipais destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências nas instituições educacionais.
Art. 8º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:
I – promover a articulação entre os órgãos municipais, as instituições educacionais e os integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente;
II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do PLANTEVES;
III – propor diretrizes, estratégias e ações de prevenção e enfrentamento das violências nas escolas;
IV – colaborar na elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais;
V – propor ações de promoção da cultura de paz, da convivência democrática e das práticas restaurativas;
VI – apoiar a realização de formações intersetoriais;
VII – acompanhar, de forma agregada e não individualizada, indicadores relacionados às situações de violência que atinjam a comunidade escolar;
VIII – propor ações de fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade;
IX – fomentar parcerias com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais organizações, observada a legislação aplicável;
X – acompanhar a execução das ações municipais vinculadas ao Programa;
XI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da atuação dos órgãos integrantes da rede de proteção;
XII – promover reuniões técnicas e intersetoriais para discussão das ações gerais do Programa; XIII – apoiar a definição de estratégias de prevenção, resposta e reconstrução diante de situações de violência extrema;
XIV – recomendar aos órgãos competentes a adoção de providências administrativas, respeitadas as atribuições legais de cada unidade;
XV – elaborar relatório periódico das atividades desenvolvidas
Art. 9º A Comissão Municipal Intersetorial será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, quando existente ou quando houver serviço de referência responsável pelo atendimento ao Município;
VIII – Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante indicação ou concordância da Corporação;
IX – gestores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
X – profissionais da educação da rede pública municipal;
XI – representantes das famílias ou das Associações de Pais e Professores – APP;
XII – outros órgãos, instituições ou segmentos cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A participação de representantes de órgãos estaduais, federais, entidades privadas ou organizações da sociedade civil dependerá de indicação ou concordância da respectiva instituição.
§ 4º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, entidades, universidades, organizações da sociedade civil e especialistas.
Art. 10. A Comissão reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação ou pela maioria de seus membros. § 1º As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade.
§ 4º A Comissão poderá aprovar regimento interno próprio, observado o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO
Art. 11. Fica instituída a Equipe Técnica Municipal de Articulação do Programa Escola que Protege, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. A Equipe Técnica Municipal terá natureza técnica, executiva, operacional e administrativa, competindo-lhe coordenar, acompanhar e apoiar a execução cotidiana das ações do Programa. Art. 13. Compete à Equipe Técnica Municipal de Articulação:
Seção I
Da gestão e coordenação
I – coordenar tecnicamente a implementação do Programa Escola que Protege no Município;
II – executar e acompanhar as diretrizes e recomendações aprovadas no âmbito da Comissão Municipal Intersetorial;
III – apoiar a elaboração, execução, revisão e monitoramento do PLANTEVES;
IV – elaborar o planejamento anual das ações;
V – organizar cronogramas de reuniões, formações e atividades intersetoriais;
VI – acompanhar metas, indicadores e resultados das ações desenvolvidas;
VII – subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – manter articulação permanente com os órgãos integrantes da rede de proteção;
IX – acompanhar as orientações, ações formativas e sistemas disponibilizados pelo Ministério da Educação;
X – prestar as informações institucionais necessárias ao acompanhamento do Programa.
Seção II
Do assessoramento às unidades escolares
XI – orientar as equipes gestoras quanto à implementação das ações do Programa;
XII – prestar suporte técnico às unidades escolares;
XIII – acompanhar demandas encaminhadas pelas escolas;
XIV – orientar os procedimentos de acolhimento, escuta, registro, comunicação e encaminhamento das ocorrências;
XV – apoiar a elaboração de ações preventivas e projetos de convivência escolar;
XVI – auxiliar na implementação de práticas restaurativas e de promoção da cultura de paz;
XVII – acompanhar a aplicação dos protocolos municipais;
XVIII – apoiar a realização de autodiagnósticos pelas unidades escolares;
XIX – apoiar a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares, quando necessário;
XX – orientar as unidades escolares na organização de seus registros e documentos.
Seção III
Da articulação intersetorial
XXI – promover a integração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Segurança Pública e demais órgãos da rede de proteção;
XXII – apoiar a elaboração de fluxos de atendimento e encaminhamento;
XXIII – acompanhar os encaminhamentos realizados, respeitadas as competências de cada órgão;
XXIV – promover reuniões técnicas intersetoriais;
XXV – colaborar na construção de estratégias integradas de proteção à criança e ao adolescente;
XXVI – manter interlocução com programas e políticas públicas correlatas;
XXVII – apoiar a definição de protocolos de resposta rápida;
XXVIII – articular ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de violência extrema.
Seção IV
Da prevenção e da promoção da cultura de paz
XXIX – propor ações preventivas relacionadas à convivência escolar;
XXX – incentivar campanhas educativas sobre bullying, cyberbullying, violência escolar, direitos humanos, saúde mental, respeito à diversidade e proteção integral;
XXXI – promover ações de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XXXII – apoiar ações de educação socioemocional;
XXXIII – incentivar práticas pedagógicas de mediação de conflitos;
XXXIV – fomentar a participação estudantil e o protagonismo juvenil;
XXXV – desenvolver estratégias de promoção da cultura de paz;
XXXVI – incentivar canais de escuta, diálogo e participação da comunidade escolar.
Seção V
Da formação continuada
XXXVII – planejar e organizar formações destinadas a gestores escolares, professores, equipes pedagógicas e demais servidores da educação;
XXXVIII – promover estudos sobre proteção integral, violências escolares, escuta qualificada, protocolos de atendimento, práticas restaurativas, saúde mental e prevenção ao bullying;
XXXIX – elaborar materiais orientadores e instrumentos pedagógicos;
XL – incentivar processos formativos intersetoriais junto à rede de proteção;
XLI – apoiar a participação dos profissionais nas formações oferecidas pelo Ministério da Educação.
Seção VI
Do monitoramento e da avaliação
XLII – acompanhar dados e indicadores relacionados às violências no ambiente escolar;
XLIII – monitorar registros encaminhados pelas unidades escolares, respeitadas as regras de sigilo e proteção de dados;
XLIV – elaborar relatórios técnicos periódicos;
XLV – subsidiar a Comissão Municipal Intersetorial com informações e diagnósticos;
XLVI – identificar fatores de risco e vulnerabilidades;
XLVII – propor medidas de aprimoramento;
XLVIII – acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas;
XLIX – organizar dados agregados para subsidiar o planejamento municipal.
Seção VII
Das atribuições documentais e administrativas
L – organizar arquivos, registros e documentos do Programa;
LI – elaborar atas, relatórios, orientações e instrumentos técnicos;
LII – manter atualizado o registro das ações realizadas;
LIII – elaborar minutas e documentos administrativos relacionados ao Programa;
LIV – acompanhar publicações normativas relacionadas ao Programa;
LV – prestar apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Municipal Intersetorial;
LVI – preservar o sigilo das informações sensíveis relacionadas às crianças, adolescentes, familiares e profissionais envolvidos;
LVII – desenvolver outras atividades correlatas necessárias à execução do Programa.
Parágrafo único. A Equipe Técnica Municipal atuará de forma integrada com a Comissão Municipal Intersetorial, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 14. A Equipe Técnica Municipal será composta, preferencialmente, por:
I – representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que exercerá a função de articulador municipal;
II – profissionais técnicos ou pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – articuladores escolares indicados pelas unidades escolares;
IV – orientadores educacionais ou profissionais que exerçam atribuições equivalentes;
V – outros servidores cuja atuação seja necessária à execução do Programa.
§ 1º Os integrantes da Equipe Técnica Municipal serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A coordenação da Equipe Técnica Municipal será exercida pelo articulador municipal.
§ 3º A designação dos membros não implica criação de cargo, função pública, vínculo autônomo ou direito à remuneração adicional.
CAPÍTULO IV
DOS ARTICULADORES ESCOLARES
Art. 15. Cada unidade escolar da rede pública municipal indicará um articulador escolar para acompanhar e apoiar a implementação das ações do Programa Escola que Protege.
§ 1º A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre orientador educacional, coordenador pedagógico ou outro profissional com atribuições compatíveis.
§ 2º A atividade de articulador escolar não configura criação de cargo ou função pública autônoma.
Art. 16. Compete ao articulador escolar:
I – apoiar a gestão da unidade na implementação das ações do Programa;
II – mobilizar a comunidade escolar;
III – acompanhar as ações de prevenção e convivência;
IV – apoiar a realização do autodiagnóstico escolar;
V – manter comunicação com a Equipe Técnica Municipal;
VI – auxiliar na organização de registros e encaminhamentos;
VII – comunicar à gestão escolar as situações que demandem acionamento da rede de proteção;
VIII – apoiar atividades formativas, preventivas e pedagógicas;
IX – colaborar na elaboração de ações de promoção da cultura de paz.
CAPÍTULO V
DO PLANO TERRITORIAL INTERSETORIAL
Art. 17. A implementação municipal do Programa Escola que Protege será orientada pelo Plano Territorial Intersetorial de Enfrentamento das Violências nas Escolas – PLANTEVES.
Art. 18. O PLANTEVES será elaborado de forma participativa e intersetorial e deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico territorial;
II – identificação da rede de proteção e dos serviços disponíveis;
III – objetivos, metas, ações, responsáveis e prazos;
IV – protocolos de prevenção e resposta;
V – fluxos de comunicação, acolhimento e encaminhamento;
VI – ações de formação continuada;
VII – estratégias de participação estudantil, familiar e comunitária;
VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
IX – medidas de resposta e reconstrução em situações de violência extrema;
X – estratégias de comunicação institucional;
XI – procedimentos de revisão e atualização periódica.
§ 1º O PLANTEVES será elaborado com a participação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.
§ 2º O Plano será submetido à apreciação da Comissão Municipal Intersetorial e à aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º O PLANTEVES deverá ser revisto periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais, no diagnóstico territorial ou nos protocolos municipais.
CAPÍTULO VI
DOS PROTOCOLOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os demais órgãos competentes, promoverá a elaboração e atualização de protocolos e fluxos intersetoriais destinados à prevenção, identificação, comunicação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das situações de violência.
Art. 20. Os protocolos deverão observar:
I – o superior interesse da criança e do adolescente;
II – o acolhimento humanizado;
III – a escuta qualificada;
IV – a prevenção da revitimização;
V – o sigilo das informações;
VI – a atuação articulada da rede de proteção;
VII – a comunicação obrigatória aos órgãos competentes, nos casos previstos em lei;
VIII – a preservação da integridade física, psicológica e moral dos envolvidos;
IX – a definição das responsabilidades de cada órgão;
X – a necessidade de resposta rápida em situações de risco grave ou iminente.
Art. 21. A atuação da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal não substitui as competências legais do Conselho Tutelar, da autoridade policial, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos órgãos de saúde, da assistência social e das demais instituições competentes.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
Art. 22. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no âmbito do Programa Escola que Protege observarão a Lei Federal nº 13.709/2018, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis.
§ 1º O acesso a informações individualizadas será restrito aos agentes públicos que necessitem conhecê-las para o exercício de suas atribuições.
§ 2º Relatórios, diagnósticos, apresentações e divulgações públicas deverão utilizar, preferencialmente, dados agregados ou anonimizados.
§ 3º É vedada a divulgação ou exposição indevida de crianças, adolescentes, familiares, profissionais da educação ou quaisquer pessoas envolvidas em situações de violência.
§ 4º O compartilhamento de informações com órgãos externos deverá limitar-se aos dados necessários ao atendimento, à proteção, ao encaminhamento ou ao cumprimento de obrigação legal.
§ 5º Os documentos que contenham dados pessoais sensíveis deverão ser armazenados de forma segura, com acesso controlado.
Art. 23. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial, da Equipe Técnica Municipal e os articuladores escolares deverão preservar o sigilo das informações às quais tiverem acesso em razão de suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS E DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS
Art. 24. As ações do Programa poderão ser executadas de forma articulada com:
I – Programa Saúde na Escola – PSE;
II – Busca Ativa Escolar;
III – Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – Sistema Único de Saúde – SUS;
V – rede de proteção à criança e ao adolescente;
VI – políticas municipais de cultura, esporte, lazer, juventude e direitos humanos;
VII – conselhos municipais;
VIII – instituições de ensino superior;
IX – órgãos de segurança pública;
X – organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A formalização de parcerias observará a legislação aplicável e dependerá da manifestação dos órgãos competentes quando envolver obrigações, transferência de recursos ou responsabilidades específicas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A participação na Comissão Municipal Intersetorial, na Equipe Técnica Municipal e nas atividades de articulação escolar será considerada serviço público relevante e não será remunerada pelo Município.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede o recebimento de bolsa, auxílio ou benefício custeado diretamente pela União ou por outro ente, desde que previsto em norma específica e regularmente autorizado.
Art. 26. As ações previstas neste Decreto serão executadas pelos órgãos municipais no âmbito de suas competências legais e das dotações orçamentárias existentes.
Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou despesas obrigatórias não previstas em lei.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 28. Os órgãos e instituições participantes deverão indicar seus representantes no prazo de até 15 dias, contado do recebimento da solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29. Após o recebimento das indicações, será expedida portaria específica para designação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial e da Equipe Técnica Municipal.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a Comissão Municipal Intersetorial e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 20 de julho de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim/RO