SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 11 de novembro de 2026
IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – ERER E DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUJUBIM-RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – ERER E DA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUJUBIM-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM-RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME”
Interessados: Sistema Municipal de Ensino de Cujubim – RO
Assunto: Implementação das Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim-RO
Relatores: Conselheiros
Parecer nº 19/2026/CME/Cujubim-RO
Processo Eletrônico nº 1428/2026
Aprovado em 28/10/2026
I – RELATÓRIO
A matéria em análise trata da implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, com a finalidade de orientar a efetivação das políticas educacionais voltadas à promoção da igualdade racial, à valorização da diversidade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo e das discriminações no ambiente escolar.
A proposta considera a necessidade de incorporar a temática de forma permanente e articulada ao currículo escolar, aos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, aos planejamentos pedagógicos, à formação continuada dos profissionais da educação e às práticas de gestão das unidades escolares.
Considera, ainda, a importância de estabelecer diretrizes para a organização, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino, assegurando a efetividade da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, instituída pelo Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026.
A matéria foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para análise e manifestação quanto à pertinência das diretrizes propostas e à aprovação do correspondente ato normativo.
II – ANÁLISE
A Educação para as Relações Étnico-Raciais constitui dimensão fundamental do direito à educação, estando amparada nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do respeito à diversidade, bem como nas disposições da legislação educacional brasileira.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos e o combate a todas as formas de discriminação, enquanto a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente em seus artigos 26-A e 79-B, determina a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e a inclusão do dia 20 de novembro no calendário escolar.
Nesse contexto, a Lei Federal nº 10.639/2003 e a Lei Federal nº 11.645/2008 representam importantes marcos legais para a valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas na formação da sociedade brasileira.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana orientam a incorporação da temática nos processos educativos, enquanto a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ reforça o compromisso com a superação das desigualdades e do racismo nos sistemas de ensino.
No âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026, instituiu a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 na Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, constituindo referência para a organização e o desenvolvimento das ações correspondentes.
A partir desse contexto legal e normativo, o Conselho Municipal de Educação considera necessária a regulamentação das diretrizes para a implementação da ERER e da Educação Antirracista, contemplando os seguintes aspectos:
1. Implementação da ERER nas unidades escolares
A temática deverá integrar os Projetos Político-Pedagógicos, os planejamentos curriculares e as práticas educativas, de maneira contínua e articulada, não se restringindo a datas comemorativas ou ações pontuais.
Os PPPs deverão contemplar objetivos, metas, ações pedagógicas permanentes, estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo, formação da comunidade escolar e procedimentos de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas.
2. Formação continuada dos profissionais da educação
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover e apoiar ações de formação continuada, contemplando os fundamentos da ERER, a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena, as práticas pedagógicas antirracistas e as estratégias de enfrentamento às situações de preconceito, discriminação e racismo.
3. Acompanhamento, monitoramento e avaliação
A implementação das diretrizes deverá contar com mecanismos sistemáticos de acompanhamento e avaliação, considerando a análise dos Projetos Político-Pedagógicos, os registros pedagógicos, os relatórios das unidades escolares, as formações realizadas, as visitas técnicas e outros instrumentos pertinentes.
Os resultados deverão subsidiar o planejamento, o replanejamento e o aprimoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas Unidades Escolares.
4. Atribuições institucionais
A efetivação da política pressupõe a definição de responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, das Unidades Escolares e do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências institucionais de cada órgão, de modo a assegurar a articulação necessária à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das diretrizes.
5. Articulação com os instrumentos de planejamento
A ERER deverá estar articulada ao Plano Municipal de Educação, aos Projetos Político-Pedagógicos, aos planejamentos curriculares, aos planos de formação continuada e aos instrumentos de monitoramento pedagógico, assegurando sua integração às políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
6. Abrangência nas etapas de ensino
A implementação deverá contemplar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, respeitando as especificidades de cada etapa e assegurando o desenvolvimento de práticas pedagógicas adequadas à faixa etária dos estudantes. Dessa forma, a regulamentação das diretrizes constitui instrumento necessário para conferir organização, continuidade e efetividade às ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Antirracista, fortalecendo o compromisso da Rede Municipal de Ensino com uma educação democrática, inclusiva, equitativa e livre de discriminação racial.
III – VOTO E DECISÃO DO CONSELHO PLENO
Considerando a fundamentação legal apresentada, a relevância educacional e social da matéria e a necessidade de assegurar a efetiva implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim – RO, o Conselho Pleno em sessão plenária realizada em 28 de outubro de 2026, manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação da proposta, que estabelece as diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.
Cujubim/RO, 28 de outubro de 2026.
CONSELHO PLENO
Aldinéia Figueiredo da Silva
Barbara Carolina Franca Brito dos Santos Patricio
Maria Aparecida Baia
Nelci Almeida de Assunção Martins
Taciana Luz Almondes
Tiago Santos Moreira