GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 384 / 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 384 / 2026
DESIGNA COMISSÃO DE DILIGÊNCIA TÉCNICA PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 939/2026, REFERENTE À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à possibilidade de realização de diligências destinadas ao esclarecimento e à complementação da instrução processual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual, após a entrega dos documentos para habilitação, é admitida, em sede de diligência, a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, especialmente quanto à atuação do Agente de Contratação e à promoção de diligências necessárias à adequada condução do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, especialmente em seus dispositivos relativos à verificação da habilitação, ao saneamento e à realização de diligências;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 939/2026, referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social no Município de Cujubim/RO, vinculada ao Termo de Compromisso nº 998111/2026/MCIDADES/CAIXA;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 49/2026 – Análise de Qualificação Técnica, elaborado pelo setor de Engenharia, que, após análise dos documentos complementares apresentados em sede de diligência, recomendou a realização de diligência técnica presencial junto à empresa H. T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. – ME – STATUS ENGENHARIA, CNPJ nº 29.025.617/0001-43, com a finalidade de verificar a autenticidade, consistência e correspondência dos documentos e informações constantes dos autos com fatos preexistentes;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior segurança à instrução processual, transparência, controle e adequada documentação dos atos praticados no âmbito do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Diligência Técnica para atuação no Processo Administrativo nº 939/2026 – Concorrência Eletrônica nº 002/2026, destinada à realização de diligência junto à empresa H. T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. – ME – STATUS ENGENHARIA, CNPJ nº 29.025.617/0001-43 no município de Guajará-Mirim - RO.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes integrantes:
I – Agente de Contratação / Superintendente de Licitações:
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Responsável pela coordenação dos trabalhos e pela condução administrativa da diligência;
II – Representante do Setor de Engenharia: _
CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Responsável pelo acompanhamento e pela análise dos aspectos de natureza eminentemente técnica e de engenharia;
III – Representante do Poder Legislativo Municipal:
REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Vereador indicado pela Presidência da Câmara Municipal, com atuação de acompanhamento institucional e de transparência dos trabalhos;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
FRANCIMAR FACUNDES DE SOUZA RAMOS
Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos, considerando a finalidade social e habitacional do objeto da contratação.
Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito da diligência:
I – realizar diligência presencial junto à sede da empresa, quando tecnicamente pertinente, para verificar a correspondência entre as informações e documentos constantes dos autos e a realidade apresentada pela empresa;
**II – verificar a autenticidade, consistência e correspondência dos documentos de qualificação técnica apresentados no procedimento licitatório, especialmente dos atestados e demais documentos relacionados à capacidade técnico-operacional;
**III – verificar, quando pertinente, elementos relacionados aos contratos, obras, serviços, quantitativos, períodos de execução e demais informações constantes dos documentos apresentados pela licitante;
**IV – promover, quando necessário e pertinente, verificações junto aos respectivos emitentes dos atestados, órgãos ou entidades contratantes, conselhos profissionais ou outras fontes oficiais, exclusivamente para confirmação de fatos e informações já relacionados à documentação constante dos autos;
**V – realizar, quando tecnicamente pertinente, verificações em obras ou serviços em execução pela empresa, desde que a diligência tenha finalidade meramente corroborativa de informações ou fatos já constantes da documentação apresentada no certame, não podendo tais obras ou serviços constituir nova fonte de habilitação não prevista originalmente no edital;
**VI – registrar de forma objetiva todas as constatações realizadas durante a diligência;
**VII – elaborar Relatório de Diligência, contendo, no mínimo, a identificação dos integrantes presentes, data, horário, local, representantes da empresa, documentos e informações examinados, verificações realizadas, registros pertinentes e respectivas conclusões fáticas;
VIII – encaminhar o Relatório de Diligência ao setor de Engenharia para manifestação técnica conclusiva, quando houver matéria de natureza eminentemente técnica a ser analisada.
Art. 4º A diligência de que trata esta Portaria terá caráter exclusivamente instrutório e verificatório, destinando-se ao esclarecimento e à complementação de informações relacionadas aos documentos já apresentados pela licitante e à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame.
§ 1º A diligência não poderá criar, ampliar ou modificar requisitos de habilitação estabelecidos no edital.
**§ 2º É vedada a utilização da diligência para permitir a aquisição posterior de equipamentos, contratação de pessoal, instalação de estrutura, execução de obras ou qualquer outra providência destinada a criar, posteriormente ao certame, condição de habilitação inexistente na data pertinente.
**§ 3º Eventuais obras ou serviços atualmente em execução pela empresa somente poderão ser objeto de verificação quando sua análise tiver finalidade de corroborar ou confirmar informações, documentos ou fatos preexistentes já relacionados aos elementos apresentados no certame, não podendo ser utilizados como novo atestado ou como nova fonte autônoma de qualificação técnica.
Art. 5º A atuação dos integrantes observará suas respectivas competências e atribuições.
§ 1º Caberá ao representante do Setor de Engenharia realizar a análise dos aspectos técnicos de engenharia, inclusive quanto à correspondência dos serviços, quantitativos, complexidade e demais elementos de natureza técnica.
**§ 2º Caberá ao Agente de Contratação coordenar os trabalhos da diligência, promover a adequada instrução processual e, após a juntada das manifestações técnicas pertinentes, proceder à análise e decisão quanto à habilitação da licitante, nos termos de sua competência legal e regulamentar.
**§ 3º O representante do Poder Legislativo Municipal participará dos trabalhos sob a perspectiva de acompanhamento institucional, transparência e controle, não lhe cabendo substituir a análise técnica de engenharia ou exercer atribuição própria do Agente de Contratação.
§ 4º O representante da Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhará os trabalhos considerando a natureza e a finalidade social do objeto, não lhe cabendo substituir a análise técnica de engenharia ou a competência decisória do Agente de Contratação.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser formalmente registrados e documentados, devendo o Relatório de Diligência integrar os autos do Processo Administrativo nº 939/2026.
Parágrafo único. Havendo registros fotográficos ou outros elementos documentais produzidos durante a diligência, estes deverão ser juntados aos autos quando pertinentes à comprovação das constatações realizadas.
Art. 7º A Comissão deverá observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, segregação de funções e interesse público, bem como os limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelo edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2026.
Art. 8ºA Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão dos trabalhos de diligência e apresentação do respectivo Relatório, sem prejuízo de eventual necessidade de esclarecimentos complementares formalmente determinados pela autoridade competente ou pelo Agente de Contratação.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 13 de Outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim RO