GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO | ENCERRAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO | ENCERRAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1-892/2025.
PROCESSO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO: PAAR Nº 1-985/2026.
PARTÍCIPE: Município de Cujubim/RO.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Recicla Cujubim Catajamari
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 004/2025.
OBJETO: Formalização da rescisão administrativa e do encerramento do Termo de Fomento nº 004/2025, celebrado entre o Município de Cujubim/RO e a RECICLA CUJUBIM CATAJAMARI – COOPERATIVA SOCIAL DE TRABALHO PRODUÇÃO, COLETA, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO RECICLAGEM, em cumprimento à decisão administrativa proferida no PAAR nº 1-985/2026.
FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula Décima Primeira e Cláusula 6.1 do Termo de Fomento nº 004/2025, Lei Federal nº 13.019/2014 e decisão administrativa proferida no PAAR nº 1-985/2026.
MOTIVO: Inviabilidade de continuidade da parceria, conforme decisão administrativa que determinou expressamente a rescisão e o encerramento do instrumento.
RESTITUIÇÃO DE VALORES: Restituição voluntária aos cofres municipais do valor de R$ 7.996,26 (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação da entidade, acrescido dos encargos previstos no instrumento e na legislação aplicável.
Cujubim - Rondônia, 03 de novembro de 2026.