SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS · 18 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 323 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PORTARIA Nº 323 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
NOMEIA GESTOR, AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX e demais normativos legais, faz uso deste mecanismo de Lei Nº 13.019 para regulamentar o processo de Termo junto ao Terceiro Setor;
CONSIDERANDO, as normas gerais da Lei Federal Nº 13.019/2014, alterada pela Lei Nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento;
CONSIDERANDO, o inciso VI, art. 2º, que disciplinam sobre gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
RESOLVE
Art. 1º - Designar a servidora MAISA SILVA SANTOS SULDINE como GESTOR DOS TERMOS DE FOMENTO que tem como objeto: REPASSE DE RECURSO PRÓPRIO EMENDAS PARLAMENTARES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUJUBIM REFERENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER - SEMDEL.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.